RESOLUÇÃO Nº 1.326, de 06 de outubro de 1975

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Dê-se ao art. 3º da Resolução nº 1.291 de 27 de novembro de 1973, a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Projeto de Lei de concessão de título de Cidadão Espírito-Santense, só será aprovado se obtiver, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Legislativa”.

 

“Art. 3º O Projeto de Lei de concessão de titulo de Cidadão Espírito-Santense, só será aprovado se obtiver maioria absoluta dos Membros da Assembléia Legislativa”. (Redação dada pela Resolução 1.332, de 27 de setembro de 1976)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de outubro de 1975.

 

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Presidente

 

PAULO BARROS

1º Secretário

 

MAX DE FREITAS MAURO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.