ESPÍRITO SANTO ESTADO DO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.330

 

 

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, resolve baixar a seguinte.

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar possível desrespeitos as normas governamentais que objetivam a contenção da alta no custo de vida.

 

Art. 2º - Os fatos a serem investigados pela Comissão referida, serão as constantes do Requerimento nº 138/76.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            Palácio Domingos Martins, em 31 de maio de 1976.

 

 

JOSÉ LUIZ CLAUDIO CORREA

 Presidente

 

PAULO BARROS

 1º Secretário

 

MAX FREITAS MAURO

 2º Secretário

 

 

 

(Publicada no DOE – 01.6.1976)