ESPÍRITO SANTO ESTADO DO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.333

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal, resolve baixar a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - Fica criado uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para apurar irregularidades administrativas na Campanhia de Pesca do Espírito Santo – COPESA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 2º - Os fatos a serem investigados pela Comissão referida no artigo anterior, são os constantes do Relatório do Liquidante, da supra citada empresa, anexo do Requerimento nº 190/77.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em Vitória, em 17 de junho de 1977.

 

 

PEDRO LEAL

PRESIDENTE

 

DYLIO PENEDO

1º Secretário

 

LUIZ BAPTISTA

2º Secretário

 

 

(Publicada no DOE 22.6.1977)