ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.391, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984

 

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 1.390 de 10 de outubro de 1984, que institui a ORDEM AO MÉRITO “DOMINGOS MARTINS”.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Art.18 combinado com o Art. 311 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno) e tendo em vista as disposições constantes no artigo 10 da Resolução nº 1390 de 10 de outubro de 1984, publicada em 11 de outubro de 1984,

 

PROMULGA

 

Art. 1º - A Ordem do Mérito “Domingos Martins”, instituída pela Resolução nº 1390, de 10 de outubro de 1984, destinada a agraciar personalidades e instituições, nacionais ou estrangeiras que, a juízo da Mesa Diretora, se tenham distinguido pela notoriedade de seu saber, cultura e por serviços de excepcional relevância prestados à comunidade espírito-santense, constará dos seguintes graus:

 

I – GRÃ-CRUZ;

II – GRANDE OFICIAL;

III – COMENDADOR;

IV – OFICIAL;

V – CAVALEIRO.

 

Art. 2º - A insígnia da Ordem será uma cruz de quatro braços arredondados e esmaltados em azul e branco e contendo no centro um disco com a efígie de Domingos Martins, com em volta, a legenda ORDEM DO MÉRITO DOMINGOS MARTINS *1781 + 1817 e no reverso um disco com as armas do Estado, e em volta, a inscrição: Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

I – As Grã-cruzes usarão a insígnia pendente de uma faixa nas cores azul e branco, passada à tiracolo da direita para a esquerda, além de uma placa dourada com a mesma insígnia que deverá ser usada do lado esquerdo do peito.

 

II – Os Grandes Oficiais usarão a insígnia pendente de uma fita nas cores azul e branca, à volta do pescoço, mais a placa em prata;

 

III – Os Comendadores usarão a insígnia pendente de uma fita azul e branca, colocada em volta do pescoço;

 

IV – Os oficiais e os Cavaleiros usarão a insígnia pendente de uma fita colocada ao lado esquerdo do peito, sendo que a do primeiro montada em ouro e a do segundo em prata.

 

§ 1º - No traje diário os agraciados com a comenda Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Oficial poderão usar na lapela uma roseta com as cores da Ordem, azul e branco, e os cavaleiros uma fita estreita, nas mesmas cores.

 

§ 2º - Os desenhos das condecorações descritas neste artigo acompanham este regulamento em forma de anexo.

 

Art.3º - A Ordem do Mérito “Domingos Martins” será constituída dos Quadros Ordinário e Suplementar.

 

§ 1º O Quadro Ordinário será constituído de brasileiros natos ou naturalizados e o número máximo de agraciados, por ano, será o seguinte:

 

I – Grã-Cruz                 10 (dez)

II- Grande Oficial        15 (quinze)

III – Comendador         15 (quinze)

IV – Oficial                 20 (vinte)

V – Cavaleiro               10 (dez)

 

 

§ 2º - O Quadro Suplementar, de número ilimitado de integrantes, será constituído de personalidades estrangeiras e obedecerá o mesmo critério hierárquico e de honra estabelecido para o Quadro Ordinário.

 

Art. 4º - Ao Presidente do Conselho da Ordem do Mérito “Domingos Martins” caberá conceder, por Resolução da Mesa, a admissão e a promoção em qualquer dos Quadros, mediante deliberação do Conselho da Ordem, acerca da personalidade ou da instituição que deva ser distinguida.

 

Parágrafo Único – Em qualquer caso, a Resolução da Mesa deverá ser referendada pelos membros efetivos do Conselho da Ordem.

 

Art. 5º - Publicada a Resolução da Mesa, o Chanceler da Ordem determinará a expedição do competente diploma que o assinará juntamente com o Grão-mestre Geral da Ordem e com o Secretário da Guarda dos Selos, conforme estatui o Artigo 4º da Resolução nº 1390, de 10 de outubro de 1984.

 

Art. 6º - A entrega dos diplomas e insígnias pelo Grão-mestre Geral da Ordem, far-se-á, solenemente, na presença dos membros do Conselho da Ordem, respeitado o estabelecido no Artigo 5º da Resolução nº 1390, de 10 de outubro de 1984.

 

Art. 7º - A admissão e a promoção na Ordem obedecerão aos seguintes critérios:

 

I – Grã-Cruz – Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Embaixadores, Governadores dos Estados, Almirantes, Marechais, Marechais-do-Ar, Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército, Tenentes-Brigadeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente;

 

II – Grande Oficial – Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo Tribunal e outros membros dos Tribunais Superiores, Enviados Estrangeiros e Ministros Plenipotenciários, Presidentes de Assembléias Legislativas e de Tribunais de Justiça, Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-brigadeiros e outras personalidades de igual categoria;

 

III – Comendador – Secretários de Estado, Conselheiros de Embaixada ou Legação, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Cônsules-Gerais, Desembargadores, Deputados Estaduais, Presidentes de Associação Literárias, Científicas, Culturais e Comerciais, Indústrias e Agrícolas, Professores de Universidades, Cientistas e outras personalidades de igual categoria;

 

IV- Oficial – Prefeitos Municipais, Vereadores, Juízes de Direito, Promotores Públicos, Procuradores do Estado, Assessores de Nível Superior ou assemelhados, Oficiais Superiores das Forças Armadas e da Polícia Militar Estadual, Escritores, Artistas, Membros de Academias Literárias, Científicas ou Culturais e Primeiros Secretários de Embaixada ou Legação;

 

V – Cavaleiro – Oficiais de patentes abaixo das precedentemente aludidas, Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação, Funcionários de serviços públicos federal, estadual e municipal, Professores de ensino médio, público e particular, Presidentes de Associações e de Sindicatos de classe.

 

Art. 8º - O Grão-mestre Geral da Ordem, o Chanceler e o Secretário da Guarda de Selos terão o grau de Grã-cruz.

 

Art. 9º - As nomeações e promoções de personalidades nacionais ou estrangeiras serão feitas na forma disciplinada no Artigo 6º da Resolução nº 1390 de 10 de outubro de 1984, devendo as propostas serem examinadas pelo Conselho da Ordem até o máximo de 30 (trinta) dias antes da data fixada para concessão.

 

Art. 10 – Compete ao Conselho da Ordem do Mérito:

 

I – Aprovar ou recusar as propostas de admissão, nomeação ou promoção na Ordem;

 

II – Velar pela fiel execução do presente Regulamento;

 

III – Manter o prestígio da Ordem;

 

IV – Propor as medidas que se fizerem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

 

V – Resolver sobre a exclusão da Ordem do agraciado que tenha contribuído para o desprestígio e a desonra de seus membros;

 

VI – Decidir os casos omissos.

 

Art. 11 – A proposta de admissão ou promoção na Ordem do Mérito só poderá ser apresentada por membro do Conselho.

 

Parágrafo Único – As propostas a que se refere o “caput” deste Artigo deverão conter: nome completo do candidato, nacionalidade, profissão, cargo ou função pública, dados biográficos, indicação pormenorizada dos serviços prestados ao Estado do Espírito Santo, grau das condecorações que possuir e nome do proponente.

 

Art. 12 – Os membros da Ordem só poderão ser promovidos ao grau imediato quando tenham prestado novos e relevantes serviços ao Estado do Espírito Santo e estejam, no mínimo, há três anos no grau em que se encontrem.

 

Parágrafo Único – O Conselho não realizará reunião senão quando convocado por decisão do seu Presidente.

 

Art. 13 – O Conselho da Ordem terá um livro de registro rubricado pelo Chanceler no qual são inscritos, por ordem cronológica, cada um dos membros da Ordem com indicação do grau e os respectivos dados biográficos.

 

Art. 14 – Serão excluídos da Ordem:

 

I – Os agraciados brasileiros que nos termos da Constituição Federal, tenham perdido a nacionalidade;

 

II – Os condecorados nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado atos atentatórios aos interesses do Brasil ou do Estado do Espírito Santo ou contrários à diguidade e ao espírito desta honraria.

 

Art. 15 – Ao Presidente do Conselho, Grão-Mestre Geral da Ordem do Mérito, compete, especialmente:

 

I – Presidir as reuniões do Conselho;

II – Decidir, ad referendum do Conselho, em caso de urgência, sobre assuntos da Ordem:

III – Assinar os diplomas.

 

Parágrafo Único – Em seus impedimentos, o Presidente do Conselho, será substituído na forma estatuída no parágrafo primeiro do Artigo 17 da Resolução mº 1371 de 30 de dezembro de 1982.

 

Art. 16 – Ao Secretário do Conselho, Chanceler da Ordem do Mérito, compete:

 

I – Convocar reuniões por recomendações do Presidente;

II – Organizar, manter em ordem e em dia e ter sob sua guarda o arquivo da Ordem;

III – Secretariar as sessões e redigir as atas;

IV – Providenciar a confecção dos diplomas;

V – Preparar, no mês de janeiro, relatório sucinto dos Trabalhos do Conselho realizado no ano anterior;

VI – Ocupar-se das correspondências da Ordem.

 

Art. 17 – Ao Secretário da Guarda dos Selos, compete:

 

I – Assinar, depois do Chanceler, as atas, diplomas das honrarias concedidas e as resoluções do Conselho da Ordem do Mérito;

II – Auxiliar o Chanceler nas atribuições previstas nos itens II e V do Artigo anterior;

III – Fiscalizar a organização da folha de freqüência dos membros da Ordem do Mérito.

 

Art. 18 – As exclusões operar-se-ão mediante Resolução da Mesa Diretora com aprovação do Conselho da Ordem do Mérito.

 

Art. 19 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 17 de outubro de 1984.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Este texto não substitui o publicado no DO de 07.11.1984)