RESOLUÇÃO Nº 1.506, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982, resolve:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, o “Prêmio Orlando Bonfim Junior de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”.

 

Art. 2º - O Prêmio criado por esta Resolução tem por finalidade agraciar, anualmente, através de uma Comissão Julgadora os trabalhos e as ações de pessoas e entidades bem como as melhores produções de caráter jornalístico, científico e cultural destinados à defesa dos direitos humanos ou à denúncia de violações contra eles praticadas.

 

Art. 3º - O Prêmio “Orlando Bonfim Junior” de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana consistirá em valor em dinheiro, anualmente estabelecido pela Mesa Diretora, e será concedido ao vencedor.

 

Art. 3º O “Prêmio Orlando Bonfim Junior de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana” consistirá em uma comenda, concedida, anualmente, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

 

Parágrafo único. Será condecorada a pessoa, entidade ou produção de caráter jornalístico, científico ou cultural, escolhida por meio de votação pela Comissão Julgadora.” (NR) (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

Art. 4º - A Comissão Julgadora também premiará:

 

I – com diploma de Menção Especial os classificados em primeiro lugar nas  demais categorias:

II – com diploma de Menção Honrosa o concorrente que considerar merecedor.

 

Art. 4º A Comissão Julgadora premiará também, com menção honrosa, um dos indicados ao Prêmio que considerar merecedor de ser homenageado em virtude da atuação na defesa dos direitos humanos. (NR) (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

Art. 5º - A Comissão Julgadora analisando os trabalhos e ações de pessoas e entidades, bem como as produções jornalísticas, científicas ou culturais sobre os seus mais amplos aspectos: entre outros,, o de finalidade, o de relevância , o de originalidade e, quando for o caso, o científico, poderá concluir pela não premiação de quaisquer dos concorrentes.

 

Art. 6º - Só poderão concorrer pessoas e entidades que desenvolvam ações e trabalhos em defesa dos direitos da pessoa humana e as produções veiculadas ou editadas no Estado do Espírito Santo, ou no País por autor capixaba ou aqui radicado, em ano anterior ao da inscrição e nas seguintes categorias:

 

I – fotografia;

II – ilustração;

III – vídeo;

IV – televisão;

V – imprensa escrita;

VI – ensaios, monografias ou matérias de caráter científico publicadas em livros, jornais ou revistas;

VII – cinema;

VIII – rádio;

IX – ações e estudos desenvolvidos por pessoas;

X – ações e estudos desenvolvidos por entidades.

 

Parágrafo único – Serão aceitas inscrições de ações, trabalhos ou produção desenvolvidas por pessoas já falecidas ou entidades já extintas ou transformadas.

 

Art. 6º Só poderão concorrer pessoas e entidades que desenvolvam ações e trabalhos em   defesa dos direitos da pessoa humana e as produções veiculadas ou editadas no Estado do Espírito Santo, ou no País por autor capixaba ou aqui radicado. (NR) (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

Art. 7º - Integram a Comissão Julgadora do “Prêmio Orlando Bonfim Junior” de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana..

 

I – O Presidente da Assembléia Legislativa, na qualidade de Presidente da Comissão;

II – 01 – (um) representante de cada uma das bancadas com assento nesta Casa, por elas eleito;

III – 01 (um) representante da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória; (Revogado pela Resolução 2.859/2010)

IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Espírito Santo;

V – 01 (um) representante do Sindicato dos Radialistas do Estado do Espírito Santo; (Revogado pela Resolução 2.859/2010)

VI – 01 (um) representante do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES; (Revogado pela Resolução 2.859/2010)

VII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Espírito Santo;

VIII – 01 (um) representante do Departamento de Comunicação Social da UFES;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

IX – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo;

 

§ 1º - Fica vedada a participação na Comissão Julgadora de autores de trabalhos concorrentes ao Prêmio.

 

§ 2º - O Presidente da Assembléia Legislativa, anualmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês de março, convidará as entidades e representantes dos poderes relacionados neste Artigo para que procedam à indicação de seus membros.

 

§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa, anualmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês de junho, convidará as entidades e representantes dos Poderes relacionados neste artigo para que procedam à indicação de seus membros. (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

§ 3º - A não indicação de representantes não impedirá o funcionamento da Comissão Julgadora.

 

§ 4º - Indicados os membros, o Presidente da Assembléia Legislativa, através de ato próprio, dará posse aos mesmos.

 

§ 5º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimentodos trabalhos da Comissão Julgadora indicando, inclusive, um Assessor Legislativo de Nível Superior, que prestará assessoramento permanente à Comissão. (NR)

 

Art. 8º - A Comissão Julgadora, por decisão da maioria de seus memros, elaborará o seu Regimento Interno.

 

Art. 9º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa fará publicar edital em jornais de grande circulação no Estado, convocando os interessados em concorrer ao Prêmio “Orlando Bonfim Junior” de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

 

§ 1º - As inscrições dos interessados em concorrer ao Prêmio serão abertas, após aprovação do Regimento Interno da Comissão Julgadora, no primeiro dia útil do mês de abril, e encerradas exatos 30 (trinta) dias úteis após.

 

§ 2º - No ato de inscrição, o concorrente deverá encaminhar cópia de seu trabalho, bem como certificado de sua veiculação, com data e discriminação de veículo.

 

§ 3º - Quando for o caso, deverá o concorrente deverá encaminhar relatório dos trabalhos e ações desenvolvidos.

 

Art. 9º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitará à Comissão Julgadora a indicação daqueles que consideram merecedores do Prêmio.

 

§ 1º As indicações dos interessados em concorrer ao Prêmio serão abertas, após aprovação do Regimento Interno da Comissão Julgadora, no 10º (décimo) dia útil do mês de julho e encerradas exatos 30 (trinta) dias úteis após.

 

§ 2º Quando necessário, a Comissão Julgadora solicitará documentos ou declarações que justifiquem a indicação dos candidatos ao Prêmio.

 

§ 3º Qualquer entidade ou organização pública ou privada poderá indicar nome de candidato ao Prêmio; neste caso, a entidade ou organização referida também ficará sujeita a apresentar justificativa para a indicação do candidato, caso seja solicitado pela Comissão Julgadora. (NR) (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

Art. 10º - O Prêmio “Orlando Bonfim Junior” de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será entregue ao vencedor em Sessão Solene da Assembléia Legislativa a ser realizada, anualmente, no dia 9 de outubro, ou no primeiro dia útil posterior.

 

Art. 10. O “Prêmio Orlando Bonfim Junior de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana” será entregue ao vencedor, em sessão solene da Assembleia Legislativa, a ser realizada, anualmente, no 2º (segundo) semestre de cada ano, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Assembleia em conjunto com a Comissão Julgadora. (NR) (Redação dada pela Resolução 2.859/2010)

 

Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA, em 25 de outubro de 1988.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUIZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

(Este texto não substitui o Publicado no D.P.L de 26.10.1988)