ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.583

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 alínea “q” e artigo 44 § 6º da Resolução nº 1.371, de 30.12.82 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar o desaparecimento de dossiês e fichas dos arquivos da extinta Delegacia de Ordem Política e Social, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aplicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de agosto de 1991.

 

 

VALCI FERREIRA

Presidente

 

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

1º Secretário

 

 

LUÍZ TIMÓTEO

2º Secretário

 

 

(Publicada DOE – 14.8.1991)