RESOLUÇÃO Nº 1.706, de 21 de fevereiro de 1994

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30 inciso II e 49 da Resolução 1.600 de 11.12.91 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 ( cinco ) membros, para no prazo de 90 ( noventa ) dias, apurar denúncias de irregularidades envolvendo a construção, a exploração, e o gerenciamento da Ponte Deputado DARCY CASTELLO DE MENDONÇA que interliga os municípios de vitória e Vila Velha, mais conhecida como “TERCEIRA PONTE”. (Prazo prorrogado por mais 90 (noventa) dias pela Resolução nº 1713, de 21 de junho de 1994)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 21 de fevereiro de 1994.

 

PRESIDENTE

 

1º SECRETARIO

 

2º SECRETARIO

 

Este texto não substitui o original publicado no DPL de 22.02.1994.