RESOLUÇÃO Nº 1.708, de 21 de fevereiro de 1994

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30 inciso II e 49 da Resolução nº 1.600 de 11.12.91 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 ( cinco ) membros, para no prazo de 60 ( sessenta ) dias, apurar irregularidades no concurso Público de Formação de Sargento na P.M.E.S., realizado no ano de 1993. (Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, pela Resolução nº 1715, de 22 de junho de 1994)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 21 de fevereiro de 1994.

 

PRESIDENTE

 

1º SECRETÁRIO

 

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de DPL de 22.02.1994.