RESOLUÇÃO Nº 1.892, DE 17 DE MARÇO DE 1998

Cria a Comissão Especial para apurar responsabilidade relativa ao pagamento de honorários advocatícios da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cariacica

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.30, inciso II e 48 da Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar responsabilidade relativa a pagamento de honorários advocatícios, apurados nos autos do Processo 469/95, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cariacica.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 17 de março de 1998.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

SÁVIO MARTINS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18.3.1998.