RESOLUÇÃO Nº 1.893, DE 17 DE MARÇO DE 1998

Cria a Comissão Especial para analisar a cobrança pela CESAN, de tributos municipais junto com a tarifa de água.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.30, inciso II e 48 da Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, analisar a cobrança, pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, de tributos municipais junto com a tarifa de água. (Prazo prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, pela Resolução nº 1.895, de 20 de maio de 1998)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 17 de março de 1998.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

2º Secretário

 

SÁVIO MARTINS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18.3.1998.