RESOLUÇÃO Nº 1.902, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a violência policial no Estado do Espírito Santo.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 30, inciso II e 49 da Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a violência policial no Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de dezembro de 1998.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

SÁVIO MARTINS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado no DPL 15.9.1998.