ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.941

 

 

Cria Comissão Especial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas vendas de terrenos da SUPPIN.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II e art. 48 da Resolução nº l.600, de 11 de dezembro de 1991 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar possíveis irregularidades na venda de terrenos pela SUPPIN (Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial) nos Municípios da Grande Vitória.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em   11 de abril de 2000.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicada  DPL  -  11.04.2000)