ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.942

 

 

“Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa e dá outras providências”.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 17, XXVI da Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa.

 

Art. 2º A Frente de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa terá as seguintes atribuições:

 

I – discutir, articular e propor projetos de lei referentes aos interesses das micro, pequenas e médias empresas e de suas organizações, ressalvada a competência privativa do Poder Executivo;

 

II – estudar, programar e apoiar medidas de interesse das micro, pequenas e médias empresas;

 

III – debater junto ao Poder Executivo programas de interesse das micro, pequenas e médias empresas e sugerir àquele proposições , com igual conteúdo, face a competência privativa do mesmo.

 

Art. 3º A Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa será composta por 01 (um) membro de cada bancada partidária de até 03 (três) Deputados e 02 (dois) membros de cada bancada partidária com 04 (quatro) ou mais Deputados, com assento na Assembléia Legislativa.

 

§ 1º As bancadas com mais de um Deputado deverão indicar o respectivo suplente, quando da indicação do membro efetivo que comporá a  Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa.

 

§ 2º É opcional a indicação do segundo membro e seu respectivo suplente pela bancada de quatro ou mais Deputados.

 

§ 3º O prazo para indicação pelos líderes dos membros que comporão a Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa será de até 02 (duas) sessões.

 

§ 4º Os membros da Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa poderão ser substituídas pelas bancadas partidárias, na forma do disposto no artigo 61 da Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991.

 

§ 5º Para efeito da composição decorrente de mudanças numéricas das bancadas, observa-se-á o disposto no artigo 37 , § 3º, da Resolução nº 1600/91.

 

§ 6º Para composição da Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa, não se aplica o impedimento constante no § 3º do artigo 16 da Resolução nº 1600/91.

 

Art. 4º A coordenação da Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa, ficará a cargo de um Coordenador Geral, eleito por maioria simples pelos membros efetivos e dentre estes.

 

Art. 5º O Coordenador Geral da Frente de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa será substituído nos seus impedimentos ou ausências por um coordenador adjunto, eleito da mesma forma.

 

Art. 6º O prazo de duração dos trabalhos dessa Frente será até o final desta legislatura.

 

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução, relativos ao funcionamento da Frente Parlamentar de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa, serão decididos pelo Plenário da mesma , por proposição de seu Coordenador Geral.

 

Art. 8º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em   13 de abril de 2000.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

 

 

(Publicada  DPL -  14.04.2000)