ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.951

 

Altera o artigo 8º da Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991.

 

A  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 17, inciso XXVI, do Regimento Interno, aprovado pela   Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O § 3º do artigo 2º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Estado do Espírito Santo, aprovado pela  Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

 “Art. 2º .....................................

§ 3º sessões preparatórias são as destinadas a eleição dos membros da Mesa, à posse de Deputadose à instalação da primeira sessão legislativa da legislatura”.

 

Art. 2º   O artigo 8º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º  No primeiro ano de cada legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á, às quatorze horas, em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, à hora regimental, para eleição dos membros da Mesa para o primeiro biênio e em  15 de dezembro do ano anterior à terceira sessão legislativa, para eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio”.

 

Art. 3º  Fica revogado o § 1º do artigo 3º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, renumerando-se os demais.

 

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em 12 de julho de 2000 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

(Publicada DPL  -   13.07.2000)