ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.965

 

Cria Comissão Especial para analisar os contratos ou convênios feitos entre CESAN, Prefeitura da Serra e a firma Enge Urb.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas  pelo inciso II, do artigo 30 e artigo 48 , do Regimento Interno, aprovado pela   Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as questões relativas aos contratos ou convênios feitos entre a CESAN, Prefeitura da Serra e a firma Enge Urb, visando a cobrança de taxas casadas na conta de água da CESAN.

 

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em  13 de setembro de 2000          

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicada  DPL  -  13.09.2000)