ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / ES

 

RESOLUÇÃO Nº 2018

 

 

Institui a Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Legislativo a Ouvidoria Parlamentar com as atribuições de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidadãos, na forma desta Resolução.

 

Art. 2º  Compete à Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa:

 

I – receber e  examinar atenciosamente as reclamações ou representações, com críticas, sugestões e elogios, de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhando-as aos órgãos competentes, que versem sobre:

 

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais;

 

b) ilegalidades ou abuso de poder;

 

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

 

d) assuntos recebidos pelos telefones postos à disposição dos cidadãos através das linhas denominadas 0800 ou outras, e endereços eletrônicos de atendimento à população.

 

II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

 

III – propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo;

 

IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

 

V – encaminhar, através da Mesa Diretora, aos órgãos competentes,  denúncias recebidas do âmbito de suas competências institucionais ou que necessitem maiores esclarecimentos;

 

VI – responder aos cidadãos e às entidades, através de notificação, as providências tomadas pela Assembléia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse

 

VII – encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclusão nas fichas funcionais respectivas.

 

Art. 3º  Constituem atribuições da Ouvidoria Parlamentar:

 

I – assinar correspondências;

 

II –prover meios de apoio a todas atividades de atendimento ao cidadão, especialmente receber reclamações produzidas por quaisquer modalidades;

 

III – proceder aos registros de entrada e movimentações posteriores das reclamações e representações;

 

IV – registrar e anotar o cumprimento das providências determinadas e orientadas pela Ouvidoria;

 

V – executar outra atividades correlatas;

 

VI – manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos.

 

Art. 4º  A Assembléia Legislativa elegerá 2 (dois) de seus membros  para o exercício da função pública de Ouvidor Parlamentar Geral e de Ouvidor Parlamentar Substituto, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução para o período subsequente.

 

Parágrafo único. Caberá ao Ouvidor Parlamentar ouvir e recomendar medidas à Mesa Diretora relativamente às  reclamações ou representações recebidas, que se restrinjam à infração regimental ou constitucional, sem prejuízo das medidas cabíveis a serem adotadas pela Corregedoria Geral da Assembléia Legislativa.

 

Art. 5º  No exercício de suas funções, o Ouvidor Parlamentar Geral, poderá:

 

I – solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembléia Legislativa;

 

II – obter vista, no recinto da Casa, de proposições legislativas, e quaisquer outros atos que se façam necessários;

 

III – requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.

 

Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor Parlamentar poderá ensejar a responsabilidade da autoridade ou do servidor.

 

Art. 6º  As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

 

I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com identificação do autor;

           

II – o assunto envolva matéria de competência da Assembléia Legislativa.

 

Art. 7º  O Ouvidor Parlamentar não poderá ser afastado de suas funções, salvo nos casos de perda de mandato previstos no Art. 290, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991 e no Art. 55, da Constituição Federal.

 

Art. 8º  Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação social ou de imprensa do Poder Legislativo.

 

Art. 9º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa assegurará à Ouvidoria Parlamentar o apoio físico, técnico, administrativo e de recursos humanos necessário ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 10. Para o funcionamento e desempenho de suas atribuições a Ouvidoria Parlamentar terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – o Secretário Geral da Mesa funcionará como Secretário Executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor;

 

II – a recepção e acolhimento de todo e qualquer cidadão que a procure serão exercidas pelo Ouvidor Parlamentar, quando se tratar de matéria ou assunto relacionado com atividades dos Deputados, ou pelo Secretário Executivo, quando o assunto for pertinente a serviços administrativos da Casa;

 

III - todas as unidades organizacionais da estrutura da Assembléia Legislativa e demais órgãos do Poder Legislativo deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento às atividades da Ouvidoria Parlamentar, buscando constantemente prestar o melhor atendimento possível ao cidadão.

 

Art. 11. Visando em atendimento amplo, apto a facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Parlamentar, são estabelecidas alternativas dentro da sistemática de funcionamento, definindo  os seguintes canais de integração:

 

a) atendimento pessoal – atendimento direto pelo Ouvidor Parlamentar ou pelo Secretário Executivo;

 

b) Internetpágina da Ouvidoria Parlamentar na home-page da Assembléia Legislativa, para recebimento de reclamações ou denúncias e também prestação de serviços e informações dos direitos do cidadão;

c) tele-ouvidoria – linha telefônica gratuita para recebimento de reclamações, denúncias, críticas ou sugestões sobre ações ou omissões dos setores do Poder Legislativo, além de prestação de informações de interesse geral;

 

d) sistema de avaliação dos serviços prestados – disponibilização de formulários próprios, permitindo ao usuário dos serviços avaliá-los e denunciar incorreções na sua prestação.

 

Parágrafo único. As informações serão recebidas pela Ouvidoria Parlamentar que lhes dará tratamento segundo prudente critério,  observando o sigilo de sua procedência.

 

Art. 12. Para os cidadãos que acessam a internet a Ouvidoria Parlamentar colocará a sua disposição os seguintes serviços e informações:

 

a) O QUE SOMOS – objetivos da Ouvidoria Parlamentar e como ela trabalha;

 

b) COMO DEFENDER OS SEUS DIREITOS – como provocar os sistemas de segurança e de defesa dos seus direitos e endereços dos órgãos componentes desses sistemas.

 

Parágrafo único. No caso de pessoas que procurem pessoalmente a Ouvidoria Parlamentar ou façam reclamações por meio de telefone, fac-símile, internet ou carta, após o registro regular, inclusive para comunicações futuras e controle estatístico, verifica-se a situação reclamada e, se daquelas que permite pronto atendimento será este prestado pela própria Ouvidoria Parlamentar, caso contrário, dará seguimento à manifestação do interessado, encaminhando-o para o órgão competente.

 

Art. 13. A Ouvidoria Parlamentar funcionará todos os dias úteis, no horário estabelecido para os órgãos da Assembléia Legislativa.

 

Art. 14. A Mesa baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.

 

Art.  15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em  03 de outubro de 2001.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

GILSON GOMES

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário