ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.042

 

 

 

Dá nova redação ao art. 23, I, “g” e inclui § 3º ao art. 181, da Resolução nº 1.600/91 – Regimento Interno.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,    usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução.

 

 

Art. 1º O art. 23, I, “g” do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23 - ..............................................................................................................................

 

I - ..........................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

g) interromper o orador que se desviar da matéria em discussão advertindo e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário."

 

Art. 2º Fica incluído o § 3º ao art. 181 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600 de 11 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

“Art. 181..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º Não será permitido ao orador desviar-se da matéria relativa à proposição em discussão."

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,  em  13  de junho de 2002.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

GILSON GOMES

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

(Publicada no DPL  -  13.06.2002)