ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.094

 

 

Cria Comissão Especial para analisar questões relacionadas à possível apropriação indébita por parte da ESCELSA de valores das Prefeituras Municipais.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II e arts. 47 e 48 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução  nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, analisar questões relacionadas à possível apropriação indébita por parte da ESCELSA de valores das Prefeituras Municipais, cobrando a maior tarifa de iluminação pública.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Domingos Martins, em  03 de setembro de 2003.

 

 

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicada no DPL  -  03.09.2003)