ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 2.149

 

 

Autoriza a transposição do prazo da Comissão Especial (para analisar questões relacionadas à possível apropriação indébita por parte da ESCELSA de valores das Prefeituras Municipais).

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 49, § 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991,  promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2004 (Segunda  Sessão Legislativa Ordinária da Décima Quinta Legislatura), do prazo de funcionamento da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 2.094, de 03.9.2003.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Domingos Martins, em  02 de dezembro de 2003.

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

 

 

(Publicada no DPL  -  03.12.2003)