ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.164

 

 

Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela Resolução nº 2.079, de 27 de maio de 2003, para apurar denúncias relacionadas a todas as formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente.

           

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 49 combinado com o artigo 53 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991,  de acordo com a aprovação do Requerimento nº 520/2004, na Sessão Ordinária  do dia 14 de abril de 2004, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam prorrogados pelo prazo de 90 (noventa) dias, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.079, de 27.05.2003.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em  14  de abril de 2004.

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

 

 

(Publicada DPL  -   15.04.2004)