ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.246

 

Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.223, de 10.3.2005, para apurar denúncias relacionadas à ocorrência de trabalho escravo e de trabalho degradante no Estado do Espírito Santo.

           

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 49 combinado com o artigo 53 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991,  de acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.153/2005, na Sessão Ordinária  do dia 13 de junho de 2005, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam prorrogados pelo prazo de 90 (noventa) dias, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.223, de 10.3.2005.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em  14 de junho de 2005.

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

 

PUBLICADO EM  16/06/2005    

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