ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.260

           

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito  para apurar possíveis irregularidades na segurança dos trabalhadores na exploração de mármore e granito, o seu transporte e a degradação do meio ambiente.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º  Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros,  para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar  possíveis irregularidades na segurança dos trabalhadores na exploração de mármore e granito, o seu transporte e a degradação do meio ambiente.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 08 de novembro de 2005.

 

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

PUBLICADO EM  09/11/2005    

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