ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

               

 

RESOLUÇÃO Nº 2.273

 

Autoriza a transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, (para apurar denúncias relacionadas à ocorrência de trabalho escravo e de trabalho degradante  no Estado do Espírito Santo).

           

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 49, § 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2006 (Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Quinta Legislatura), do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.223, de 10.3.2005.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 21 de novembro de 2005.

 

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

(Publicada no DPL – 22.11.2005)

PUBLICADO EM  22/11/2005    

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