RESOLUÇÃO Nº 2.555, de 28 de maio de 2008.

 

Cria o Procon-Assembléia e dá outras providências.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criado na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo o Procon-Assembléia, nos termos do artigo 316 da Resolução n° 1.600, de 11.12.1991 e dos artigos  4°, II, ”a”; 5°, I; e 6°, VII da Lei Federal n° 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 2º O Procon-Assembléia tem o objetivo de aproximar o cidadão espírito-santense cada vez mais da justiça, da informação e de seus direitos. 

 

Art. 3º Compete ao Procon-Assembléia, dentre outros:

 

I - dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias;

 

II - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas de pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

III - informar, orientar, conscientizar e motivar o consumidor, através de atividades educativas e por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

 

IV - fiscalizar e controlar o mercado de consumo no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor;

 

V - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, e, admissibilidade dos recursos, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n° 8.078/90, pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20.3.1997, e pelas legislações complementares estadual e federal;

 

VI - elaborar, manter atualizado e divulgado, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações atendidas e não atendidas;

 

VII - notificar os fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada por consumidor, de acordo com o artigo 55, § 4° da Lei Federal n° 8.078/90;

 

VIII - nos casos não resolvidos administrativamente, orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário;

 

IX - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

 

X - incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de defesa do consumidor nos municípios;

 

XI - desenvolver programas educativos de informação e orientação à criança, ao adolescente e aos consumidores em geral; manter parceria junto aos estabelecimentos de ensino com o tema “Educação para o Consumo Adequado”, promovendo a cidadania econômica.

 

§ 1º O Procon-Assembléia, por ser da Casa do povo, atenderá a demandas provenientes de todo o Estado.

 

§ 2º Para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores previstos no artigo 81 da Lei Federal n° 8.078/90, o responsável pelo Procon-Assembléia dará conhecimento dos fatos à Procuradoria-Geral, que proporá, mediante autorização do Presidente da Assembléia Legislativa, a ação judicial propícia para o caso.

 

§ 2º Para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores previstos no artigo 81 da Lei Federal nº 8.078/90, o responsável pelo PROCON-Assembleia dará conhecimento dos fatos à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte que, após deliberação e aprovação, emitirá parecer opinativo quanto à propositura da ação judicial. (Redação dada pela Resolução nº 6.932, de 08 de março de 2021)

 

§ 3º Sendo o caso de propositura de ação judicial, esta será proposta por meio da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou da Defensoria Pública do Estado. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 6.932, de 08 de março de 2021)

 

Art. 4º Fica o Procon-Assembléia subordinado, administrativamente, à Procuradoria-Geral, à qual cabe supervisionar os serviços de proteção, defesa e orientação ao consumidor.

 

Art. 4º Fica o PROCON-Assembleia subordinado à Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, à qual cabe dirigir o referido órgão e supervisionar os serviços de proteção, defesa e orientação ao consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 6.932, de 08 de março de 2021)

 

Art. 5º A direção do Procon-Assembléia será exercida por um coordenador, bacharel em Direito.

 

Art. 6º Compete ao coordenador:

 

I - exercer a direção, a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão das atividades do Procon-Assembléia de  proteção dos direitos do consumidor;

 

II - zelar pelo cumprimento da Lei Federal n° 8.078/90 e seu regulamento, o Decreto Federal n° 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções normativas, disciplinando e mantendo em perfeito funcionamento os serviços do Procon-Assembléia;

 

III - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;

 

IV - opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos administrativos e demais expedientes;

 

V - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo Procon-Assembléia;

 

VI - encaminhar para conhecimento dos órgãos competentes as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor;

 

VII - deliberar sobre questões de ordem administrativa interna.

 

VIII - encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte relatório mensal de todas as atividades exercidas pelo PROCON-Assembleia. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 6.932, de 08 de março de 2021)

 

Art. 7º O Procon-Assembléia funcionará no horário de funcionamento normal da Assembléia.

 

Art. 8º A apuração dos fatos será sempre de acordo com a legislação de que trata a matéria, e de acordo com os artigos 33 e 34 do Decreto Federal n° 2.181/97.

 

Art. 9º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, o consumidor deverá apresentar sua reclamação pessoalmente ao Procon-Assembléia, juntamente com a documentação para comprovação dos fatos.

 

Art. 10 A reclamação do consumidor será reduzida e autuada pelo Procon-Assembléia, de acordo com o modelo fornecido pelo Procon-ES.

 

Art. 11 A reclamação referida no artigo 9° será confeccionada em 3  (três) vias, que serão assinadas  pelo consumidor e pelo atendente do Procon-Assembléia, e tramitará da seguinte forma:

 

I - uma via para ser autuada nos autos da Investigação Preliminar;

 

II - uma para o consumidor;

 

III - outra para ser encaminhada ao reclamado.

 

Art. 12 A notificação ao reclamado deverá ser confeccionada em 3 (três) vias, que serão  assinadas pelo coordenador, sendo:

 

I - uma via para ser autuada nos autos da Investigação Preliminar;

 

II - uma para ser encaminhada ao reclamado; e

 

III - a outra para ser encaminhada ao consumidor.

 

Parágrafo único.  O mandado de notificação com o termo de reclamação do consumidor serão enviados ao reclamado por correspondência com Aviso de Recebimento - AR.

 

Art. 13 No mandado de notificação deverá conter:

 

I - a resposta ao reclamado da abertura do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento informado no AR, para que ele ofereça a solução ou defesa pretendida pelo consumidor;

 

II - a convocação das partes para audiência de conciliação, que será realizada num prazo de até 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único. No caso de o fornecedor apresentar a solução pretendida pelo consumidor, ela deverá estar consubstanciada em termo de acordo firmado pelas partes, protocolada no Procon-Assembléia e será juntada aos autos da Investigação Preliminar, para fins de cancelamento da audiência de conciliação designada e arquivamento do processo.

 

Art. 14 Da audiência de conciliação será lavrado termo, que conterá, em resumo, o registro dos fatos nela ocorridos.

 

Art. 15 Na hipótese de realização de acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas partes, pelo representante do Procon-Assembléia e por 2 (duas) testemunhas qualificadas, conterá o registro circunstanciado das condições pactuadas pelas partes.

 

Art. 16 Não havendo acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas partes e pelo representante do Procon-Assembléia, conterá o registro de que, abertos os trabalhos, as partes não chegaram a acordo e, se for o caso, de que houve descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor por parte do fornecedor.

 

Art. 17 O consumidor não comparecendo, o termo de audiência, datado e assinado pelo reclamado e pelo representante do Procon-Assembléia, deverá conter o registro dos fatos, ficando a Investigação Preliminar arquivada.

 

Parágrafo único. Caso haja manifestação do consumidor antes do prazo de caducidade do direito estabelecido no artigo 26 da Lei Federal nº 8.078/90, a Investigação Preliminar poderá ser desarquivada no máximo 2 (duas) vezes, devendo ser designada outra audiência de conciliação.

 

Art. 18 Com o não comparecimento do reclamado, a Investigação Preliminar será arquivada, constando-se no termo de audiência, datado e assinado pelo consumidor e pelo representante do Procon-Assembléia, que a ausência injustificada daquela parte implica o seu desinteresse de resolver a demanda amigavelmente.

 

Parágrafo único. O coordenador do Procon-Assembléia, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto Federal n° 2.181/97, encaminhará representação à Delegacia Especializada sobre Crimes contra o Consumidor, para fins de abertura de inquérito policial por crime de desobediência, tipificado no artigo  330 do Código Penal.

 

Art. 19 Se ambas as partes não comparecerem, o termo de audiência, datado e assinado pelo representante do Procon-Assembléia, conterá o registro de não comparecimento das partes, ficando a Investigação Preliminar arquivada.

 

Art. 20 Em casos específicos, poderá haver reconvocação de audiência em ata, com a intimação dos ausentes.

 

Art. 21 Toda a movimentação processual deverá ser cadastrada no Sistema Informatizado  Procon-Assembléia.

 

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador, ouvindo a Procuradoria-Geral; quando se fizer necessário, pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador, ouvindo a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. (Redação dada pela Resolução nº 6.932, de 08 de março de 2021)

 

Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 28 de maio de 2008.

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

APARECIDA DENADAI

1ª Secretária

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL – 29/05/2008.