RESOLUÇÃO Nº 2.700, de 15 de julho de 2009.

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

                                                                                                                                                                  

Art. 1º O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo passa a vigorar em conformidade com o texto anexo.                                                                                                                                                                  

 

Art. 2º As Comissões Permanentes existentes, os mandatos dos seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e o número de Deputados em cada Comissão ficam mantidos até o final da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura.

 

Art. 3º Ficam mantidas as Lideranças constituídas até a presente data, ressalvadas as alterações na forma das disposições regimentais.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º/8/2009

 

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 1600, de 11/12/1991, e suas posteriores alterações.

 

Palácio Domingos Martins, em 15 de julho de 2009.

ELCIO ALVARES

Presidente

 

MARCELO COELHO

1º Secretário

 

GIVALDO VIEIRA

2º Secretário

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Art. 1º A Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona no Palácio Domingos Martins.

 

§ 1º A Assembleia Legislativa pode reunir-se, eventualmente, em qualquer outro ponto do território estadual ou em outro edifício, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.

 

§ 2º Fica assegurada a utilização da Assembleia Legislativa, a requerimento das entidades da sociedade civil, para manifestações cívicas, políticas e culturais.

 

§ 3º As entidades interessadas na utilização prevista no § 2º deverão credenciar-se junto à Mesa Diretora que organizará o cronograma de utilização do Plenário, vedado indeferimento a entidades credenciadas, havendo data livre para a realização do evento, desde que não prejudique as atividades legislativas.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Seção I

Da Legislatura e das Sessões

 

Art. 2º Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas.

 

§ 1º Por legislatura compreende-se o período de quatro anos de mandato de Deputado.

 

§ 2º Por Sessão Legislativa compreende-se o período correspondente a cada ano de funcionamento da Assembleia Legislativa sendo:

 

I - Sessão Legislativa Ordinária aquela compreendida nos períodos de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;

 

II - Sessão Legislativa Extraordinária quando convocada no período do recesso parlamentar.

 

§ 3º Sessões Preparatórias são as destinadas à eleição dos membros da Mesa, à posse de Deputados e à instalação da primeira sessão legislativa da legislatura.

 

§ 4º As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação e, em sessão legislativa extraordinária, quando convocada.

 

§ 1º A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Assembleia Legislativa.

 

§ 2º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

 

I - pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em caso de decretação de intervenção estadual em município, e para o compromisso de posse do Governador e o do Vice-Governador do Estado, em caso de vacância;

 

II - em caso de urgência ou interesse público relevante:

 

a) pelo Presidente da Assembleia Legislativa;

b) pelo Governador do Estado;

c) pela maioria de seus membros.

 

§ 3º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

 

§ 4º No caso do inciso II deste artigo, a convocação prosseguirá somente após aprovação da mesma pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

 

Art. 4º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em Sessões:

 

I - Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa realizada nos dias úteis, na forma do artigo 102;

 

II - Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias;

 

III - Solenes, as realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos;

 

IV - Especiais, para apreciar relatórios de comissões especiais e de inquérito, ouvir autoridades e para outras finalidades não definidas neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As Sessões Solenes serão realizadas em número máximo de duas por ano para cada Deputado, intransferíveis, excetuando-se as obrigatórias por lei.

 

Parágrafo único. As Sessões Solenes e Especiais serão realizadas em número máximo de duas por ano para cada Deputado, intransferíveis, excetuando-se as obrigatórias por lei. (Redação dada pela Resolução n° 3.646, de 19 de dezembro de 2013)

 

Seção II

Da Posse dos Deputados e do Governador e do Vice-Governador do Estado

 

Art. 5º O candidato diplomado Deputado Estadual deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 31 de janeiro anterior à instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e da legenda partidária.

 

§ 1º O nome parlamentar será de livre escolha de cada Deputado, podendo o Presidente, para evitar confusões, dispor de forma diversa.

 

§ 2º O Presidente fará organizar a relação de Deputados diplomados, em ordem alfabética e com as respectivas legendas partidárias, que deverá estar concluída antes da sessão da posse.


 

Art. 6º Às dez horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Estaduais reunir-se-ão em sessão solene na sede da Assembleia Legislativa para o compromisso de posse.

 

§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, ou, na sua falta, o Deputado mais idoso.

 

§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados, de preferência de partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o § 2º do artigo 5º.

 

§ 3º O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir as Constituições e as leis da República e do Estado, bem como desempenhar, fiel e lealmente, o mandato que me foi confiado pelo povo espírito-santense” e, em seguida, feita a chamada pelo 1º Secretário, cada Deputado, de pé, o ratificará dizendo: “Assim o prometo”.

 

§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados.

 

§ 5º O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Assembleia Legislativa, quando o fará perante o Presidente.

 

§ 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contados:

 

I - da primeira sessão preparatória, para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;

 

II - da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;

 

III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.

 

§ 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, é o suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado ao reassumir o lugar.

 

§ 8º Não será investido no mandato de Deputado aquele que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

 

§ 9º O Presidente fará publicar na primeira edição do Diário do Poder Legislativo a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no artigo 5º, §§ 1º e 2º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações.

 

Art. 7º O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene na Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e promover o bem geral do povo espírito-santense.

 

Seção III

Das Sessões Preparatórias

 

Subseção Única

Da Eleição da Mesa

 

Art. 8º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, às quinze horas, para a eleição dos membros da Mesa nas datas fixadas no § 5º do artigo 58 da Constituição Estadual.

 

§ 1º As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, ou, na sua falta, o Deputado mais idoso.

 

Art. 9º A eleição da Mesa, bem como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, será feita por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e, maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos Deputados, respeitadas as seguintes formalidades:

 

I - registro, junto à Mesa, por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou por blocos parlamentares, respeitando, tanto quanto possível, o princípio da representação proporcional;

 

II - chamada nominal dos Deputados, pelo 1º Secretário, que responderão qual a chapa de sua preferência;

 

III - à medida que o 1º Secretário proceder à chamada, o 2º Secretário anotará as respostas e as repetirá em voz alta;

 

IV - terminada a chamada a que se refere o inciso III, proceder-se-á, ato contínuo, à chamada dos Deputados cuja ausência tenha sido verificada;

 

V - enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente, será permitido ao Deputado que responder à segunda chamada obter da Mesa o registro de seu voto;

 

VI - proclamação do resultado, em voz alta, pelo 1º Secretário;

 

VII - redação, pelo 1º Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim de apuração organizado na ordem decrescente dos votos;

 

VIII - realização de segundo escrutínio, para eleição de uma das chapas mais votadas, se o primeiro escrutínio não alcançar maioria absoluta;

 

IX - eleição da chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso, em caso de novo empate;

 

X - proclamação de resultado final pelo Presidente e posse imediata dos eleitos;

 

XI - a relação dos Deputados que votaram e o boletim de apuração serão publicados no Diário do Poder Legislativo e constarão de ata.

 

Art. 10 Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se vaga na Mesa será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões.

 

§ 2º As sessões preparatórias durarão o tempo necessário à consecução de suas finalidades e terão o prazo de tolerância de trinta minutos para o seu início.

 

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES

 

Art. 11 Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o seu intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação partidária ou do bloco parlamentar, não sendo permitido acúmulo de liderança.

 

§ 2º A cada grupo de três Deputados da representação partidária cabe a indicação, pelo líder, de um vice-líder.

 

§ 3º Os líderes e vice-líderes permanecerão no exercício de suas funções enquanto perdurar a legislatura, ou até que nova indicação seja feita pela respectiva representação.

 

§ 4º Os líderes serão substituídos durante suas ausências do Plenário pelos respectivos vice-líderes, e na falta destes, pelo Deputado mais idoso de sua bancada ou de bloco parlamentar.

 

§ 5º As reuniões de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-ão por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, cabendo a este presidi-las.

 

§ 6º Todos os partidos com representação na Assembleia Legislativa terão direito à liderança.

 

Art. 12 O líder, além de outras prerrogativas regimentais, tem as seguintes:

 

I - fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período do Grande Expediente;

 

II - participar dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

 

III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário para orientar a sua bancada;

 

IV - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões e substituí-los na forma regimental;

 

V - propor e participar das reuniões de líderes ou do Colégio de Líderes.

 

Art. 13 O Governador do Estado poderá indicar Deputados para líder e vice-líder do Governo com as prerrogativas constantes do artigo 12, incisos I a III.

 

§ 1º Para a continuidade do exercício das funções de líder e de vice-líder, o Governador deverá encaminhar, a cada 06 (seis) meses de ocupação dessas funções, novo comunicado revalidando a indicação ou indicando novo líder e vice líder. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.956, de 26 de março de 2019)

 

§ 2º A função de líder ou vice-líder do Governo fica suspensa enquanto a revalidação ou nova indicação não for comunicada à Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.956, de 26 de março de 2019)

 

CAPÍTULO IV

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

Art. 14 A representação de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderá constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.

 

§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Casa.

 

§ 2º Só será admitida a formação de bloco parlamentar se composto por não menos de dez por cento dos membros da Assembleia Legislativa.

 

§ 3º Se o desligamento de integrantes implicar a perda do número fixado no § 2º, extingue-se o bloco parlamentar.

 

§ 4º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.

 

§ 5º O partido integrante de bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa. (Dispositivo revogado pela Resolução n° 4236/2015)

 

§ 6º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

 

§ 7º Havendo discordância entre qualquer integrante da bancada, este poderá desvincular-se e, caso queira, constituir um novo bloco ou integrarse a outro, desde que composto por não menos de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa. (Dispositivo revogado pela Resolução n° 4253, de 21 de março de 2016)

 (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4237/2015)

 

§ 8º O partido integrante de bloco parlamentar dissolvido, ou que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4253, de 21 de março de 2016)

 

Art. 15 As lideranças dos partidos que se coligarem em blocos parlamentares perdem suas prerrogativas de lideranças individuais.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA

 

CAPÍTULO I

DA MESA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 16 São membros da Mesa o Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário.

 

§ 1º Para substituir o Presidente, haverá 1º e 2º Vice-Presidentes, e para substituir os 1º e 2º Secretários, haverá 3º e 4º Secretários.

 

§ 2º O Presidente convidará qualquer Deputado para substituir Secretários se nenhum desses estiver presente.

 

§ 3º Os membros da Mesa não poderão ser líderes partidários nem fazer parte de nenhuma comissão, exceto das de Representação.  (Dispositivo revogado pela Resolução n° 3.936, de 03 de março de 2015)

 

Art. 17 À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento Interno ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes:

 

I - dirigir os serviços da Casa e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II - propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário a requerimento de Deputado;

 

III - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Assembleia Legislativa, bem como assegurar o livre exercício da imprensa para que os trabalhos da Casa sejam irradiados, filmados ou televisados sem ônus para os cofres públicos;

 

IV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra ameaça ou cerceamento do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

 

V - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa do Plenário, relativas ao artigo 112, §§ e da Constituição Estadual;

 

VI - declarar a perda de mandato do Deputado, nos casos previstos no artigo 53, incisos III, IV e V da Constituição Estadual, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;

 

VII - aplicar ao Deputado penalidade de censura escrita ou suspensão temporária do exercício de seu mandato, na conformidade do Capítulo II do Título VIII;

 

VIII - decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa;

 

IX - propor, privativamente, à Assembleia Legislativa, projeto de resolução, nos termos do artigo 56 da Constituição Estadual, dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do seu pessoal, criação e extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

 

X - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores e colocá-los em disponibilidade;

 

XI - aprovar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo;

 

XII - encaminhar ao Poder Executivo a solicitação de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia Legislativa e dos seus serviços;

 

XIII - fixar os limites de competência para as autorizações de despesa dentro da previsão orçamentária;

 

XIV - autorizar assinatura de convênios, de contratos de prestação de serviços e de execução de obras;

 

XV - aprovar o orçamento analítico da Assembleia Legislativa;

 

XVI - autorizar licitações e homologar seus resultados;

 

XVII - exercer fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas pela Assembleia Legislativa, nos limites das verbas que lhes forem destinadas;

 

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Assembleia Legislativa em cada exercício financeiro;

 

XIX - requisitar reforço policial nos termos do artigo 309;

 

XX - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento da sessão legislativa ordinária, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

 

XXI - dar parecer sobre as proposições que visem modificar o Regimento Interno e nos pedidos de licença dos Deputados;

 

XXII - promulgar as emendas à Constituição do Estado;

 

XXIII - elaborar a redação final de projeto de resolução;

 

XXIV - determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;

 

XXV - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa;

 

XXVI - promulgar os decretos legislativos e as resoluções da Assembleia Legislativa dentro de dois dias úteis;

 

XXVII - convocar Secretário de Estado e o Presidente do Tribunal de Contas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade;

 

XXVIII - coordenar, controlar e avaliar o desempenho das atividades administrativas da Assembleia Legislativa;

 

XXIX - promover a realização de campanhas educativas e divulgações permanentes, bem como adotar as medidas adequadas para promoção e valorização do Poder Legislativo, com o objetivo de fortalecer as instituições democráticas;

 

XXX - determinar a publicação no Diário do Poder Legislativo de matéria referente à Assembleia Legislativa;

 

XXXI - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário de Estado, nos termos do artigo 57, § 2º da Constituição Estadual;

 

XXXII - indicar, juntamente com o Colégio de Líderes, os representantes da Assembleia Legislativa nos Conselhos de que esta participe;

 

XXXIII - tomar as providências necessárias para que sejam disponibilizados na Rede de Comunicação Internet:

 

a) o relatório de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira do Estado, no prazo máximo de trinta dias, após o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;

b) os projetos e os respectivos pareceres sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, até quinze dias após sua publicação no Diário do Poder Legislativo;

 

XXXIV - autorizar a formação de grupo parlamentar de caráter suprapartidário, reunindo Deputados, com o objetivo de apoiar, incentivar, fomentar e debater, no âmbito da Assembleia Legislativa, assunto específico de interesse público.

 

§ 1º Por requerimento de um terço dos Deputados, a proposta orçamentária, a que se refere o inciso XI, poderá ser submetida à deliberação do Plenário para discussão e votação, após pronunciamento da Comissão de Financias, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.

 

§ 2º A formação do grupo parlamentar de caráter suprapartidário, organizado sob a denominação de Frente Parlamentar, será solicitada por no mínimo um terço dos parlamentares e constituída por quantos mais a ela aderirem posteriormente.

 

§ 3º As atribuições de competência da Mesa, estabelecidas neste Regimento Interno ou por resolução, poderão ser efetivadas por ordem exclusiva do Presidente. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.915, de 18 de fevereiro de 2019)

 

Art. 18 Nenhuma proposição que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia Legislativa ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo improrrogável de dez dias.

 

Parágrafo único. Se as proposições referidas no caput deste artigo estiverem em regime de urgência e forem emendadas pelas comissões permanentes terão parecer da Mesa dentro de vinte e quatro horas.

Art. 19 A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com prévio aviso a todos os seus membros do local, data, horário e pauta.

Parágrafo único. As deliberações da Mesa, tomadas em suas reuniões, deverão ser consubstanciadas em atos, desde que não sujeitas à deliberação do Plenário.

Art. 20 Vago qualquer cargo da Mesa, até 30 de novembro do segundo ano do mandato, a eleição respectiva se processará dentro de cinco sessões subsequentes à ocorrência da vaga, devendo o eleito completar o tempo do antecessor.

 

Art. 21 A função de membro da Mesa cessará:

 

I - ao findar a legislatura;

 

II - nos demais anos da legislatura, com a eleição da nova Mesa;

 

III - pela renúncia;

 

IV - por falecimento;

 

V - pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar;

 

VI - pelo não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada;

 

VII - pelo não-cumprimento das disposições contidas neste Regimento Interno.

 

Seção II

Da Presidência

 

Art. 22 O Presidente é o representante da Assembleia Legislativa quando tiver de se pronunciar coletivamente, o supervisor dos trabalhos e da ordem deste Poder, tudo na conformidade deste Regimento Interno.

 

Art. 23 São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento Interno, as que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

 

I - quanto às sessões da Assembleia Legislativa:

 

a)    abri-las, presidi-las, suspendê-las, quando não puder manter a ordem e, encerrá-las, se as circunstâncias o exigirem;

a) abri-las, presidi-las, alterar, de ofício, suas fases, suspendê-las quando não puder manter a ordem e, encerrá-las, se as circunstâncias o exigirem; (Redação dada pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

b) fazer ler a ata pelo 2º Secretário;

c) conceder a palavra aos Deputados;

d) elaborar a ordem do dia das sessões extraordinárias e organizar a das sessões ordinárias;

e) convocar sessões solenes e especiais bem como organizar os trabalhos, ouvido o Colégio de Líderes;

f) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

g) interromper o orador que se desviar da matéria em discussão advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;

h) determinar o não-apanhamento taquigráfico de discurso ou aparte antirregimentais;

i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

j) decidir questões de ordem nos termos do Regimento Interno;

k) determinar se a publicação de informações ou documentos será de inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;

l) anunciar a ordem do dia e o número de Deputados presentes em Plenário;

m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicabilidade;

n) convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Legislativa;

o) determinar verificação de quorum em qualquer fase dos trabalhos;

p) designar comissão para receber e introduzir no Plenário autoridade, Deputado ou suplente convocado;

q) convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, na forma do artigo 58, § 6º da Constituição do Estado;

r) desempatar as votações simbólica e nominal;

s) aplicar advertência ou censura verbal a Deputado;

t) decidir os casos omissos, após audiência do Plenário;

u) liberar os discursos proferidos pelos Deputados, mediante requerimento, a todos os interessados, após o prazo previsto no artigo 136, § 1º deste Regimento Interno;

v) convocar, extraordinariamente, o Colégio de Líderes;

w) fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, o número de Deputados por partido ou por bloco parlamentar em cada comissão permanente;

 

II - quanto às proposições:

 

a) submetê-las à discussão e votação;

b) proceder à distribuição de matéria para as comissões permanentes e para as temporárias;

c) devolver, ao autor ou autores, proposição, na forma do artigo 143, que não atenda às exigências regimentais, cabendo desta decisão recurso, no prazo de até cinco sessões, a contar da leitura do despacho de devolução para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação;

c) devolver, ao autor ou autores, proposição, na forma do artigo 143, que não atenda às exigências regimentais; (Redação dada pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

d) deferir a retirada de proposição da ordem do dia;

e) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

f) despachar, na conformidade dos artigos 159 e 160, os requerimentos tanto verbais como escritos, submetidos à sua apreciação;

g) promulgar no prazo de quarenta e oito horas a lei que não o tenha sido na conformidade do disposto no artigo 66, § 7º da Constituição Estadual;

 

III - quanto às comissões:

 

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes, ou independentemente dessa, se expirado o prazo fixado;

b) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previstas no artigo 71, § 1º;

c) assegurar meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d) presidir as reuniões dos presidentes das comissões permanentes;

e) convocar reunião de comissão, em sessão plenária, para apreciar proposição em regime de urgência;

 

IV - quanto às reuniões da Mesa:

 

a) presidi-las;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto, assinando os respectivos atos e resoluções;

c) distribuir matéria que dependa de parecer;

d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;

 

V - quanto às publicações e à divulgação:

 

a) não permitir a publicação de pronunciamento que envolva ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, preconceito de raça, religião ou classe, bem como o que configure crime contra a honra ou contiver incitamento à prática de crime de qualquer natureza;

b) determinar a publicação, no Diário do Poder Legislativo, de matéria referente à Assembleia Legislativa.

 

§ 1º Compete ainda ao Presidente:

 

I - substituir o Governador do Estado nos termos da Constituição Estadual;

 

II - dar posse aos Deputados;

 

III - justificar ausência de Deputado;

 

IV - presidir as reuniões dos líderes;

 

V - assinar correspondências destinadas ao Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Ministros de Estado, aos Governadores de Estado, aos Tribunais, às Assembleias Estaduais e aos Embaixadores;

 

VI - dirigir a polícia da Assembleia Legislativa;

 

VII - constituir comissões de representação e especiais;

 

VIII - zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Legislativa, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas.

 

§ 2º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer projetos e propostas de emendas à Constituição ou votar para desempatar o resultado de votação simbólica ou nominal.

 

§ 2º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer projetos e propostas de emendas à Constituição ou votar, exceto nos processos eleitorais e para desempatar o resultado de votação simbólica ou nominal. (Redação dada pela Resolução n° 3.936, de 03 de março de 2015)

 

§ 2º O Presidente poderá oferecer projetos e propostas de emendas à Constituição e terá garantido o seu direito de voto nas matérias, inclusive exercendo o voto de desempate dos resultados de votação simbólica ou nominal, bem como votará nos processos eleitorais. (Redação dada pela Resolução nº 5.091, de 25 de Outubro de 2017)

 

§ 2º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer projetos de lei e propostas de emendas à Constituição ou votar, exceto nos processos eleitorais e para desempatar o resultado de votação simbólica ou nominal. (Redação dada pela Resolução nº 5.282, de 18 de dezembro de 2017)

 

§ 3º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir.

 

§ 4º O Presidente poderá fazer ao Plenário, a qualquer momento, comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Assembleia Legislativa.

 

§ 5º O Presidente não poderá ser líder partidário nem fazer parte de nenhuma comissão, exceto das de Representação. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.936, de 03 de março de 2015)

 

§ 6º Da decisão proferida com base na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, é cabível recurso para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no prazo de até cinco sessões, a contar da leitura do despacho de devolução, sendo que: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

I - em caso de votação unânime da referida Comissão pela manutenção do despacho denegatório, a matéria será arquivada, com possibilidade de recurso para o Plenário mediante a assinatura da maioria absoluta dos Deputados Estaduais; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

II - em caso de votação não unânime na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, a apreciação do recurso caberá ao Plenário. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

Art. 24 À hora do início da sessão, não estando presente, o Presidente será substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando deixar a sua cadeira.

 

Parágrafo único. Durante a substituição prevista neste artigo, o Presidente em exercício desempenhará apenas as atribuições pertinentes à direção da sessão, especialmente as previstas no artigo 23, inciso I, alíneas “a” a “t” e inciso II, alíneas “a” a “f”, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa sustar os atos que exorbitem dessas prerrogativas.

 

Art. 25 No impedimento do Presidente compete aos Vice-Presidentes desempenhar as atribuições deste, bem como a atribuição definida no artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

 

Seção III

Dos Secretários

 

Art. 26 São atribuições do 1º Secretário:

 

I - proceder à chamada dos Deputados;

 

II - organizar e ler a súmula do expediente;

 

III - receber e assinar, depois do Presidente, as atas das sessões e os atos da Mesa, encaminhando-os à publicação;

 

IV - decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria;

 

V - superintender o serviço da Secretaria, fiscalizar as despesas e fazer cumprir o seu regulamento, prestando contas anualmente à Mesa, que dará parecer, submetendo-o ao Plenário;

 

VI - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;

 

VII - assinar a folha de frequência dos Deputados;

 

VIII - auxiliar na anotação dos votos das eleições e das deliberações da Assembleia Legislativa.

 

Art. 27 São atribuições do 2º Secretário:

 

I - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura;

 

II - assinar, depois do 1º Secretário, as atas das sessões e os atos da Mesa;

 

III - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;

 

IV - anotar a votação nominal;

 

V - fiscalizar a organização da folha de frequência dos Deputados e assiná-la com o 1º Secretário.

 

Parágrafo único. Os Secretários substituir-se-ão, conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.

 

Subseção Única

Da Procuradoria Parlamentar

 

Art. 28 A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Assembleia, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

 

§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída pelos procuradores efetivos da Secretaria da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeita, por força de lei ou decisão judicial, o órgão de comunicação de imprensa que veicular matéria ofensiva a Casa ou a seus membros.

 

§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público do Estado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais cabíveis para obter ampla reparação.

 

CAPÍTULO II

DO COLÉGIO DE LÍDERES

 

Art. 29 Os líderes dos partidos constituem o Colégio de Líderes:

 

§ 1º Os líderes de partidos que participem do bloco parlamentar terão direito à voz e a voto, no Colégio de Líderes, não podendo as suas decisões se sobreporem às do Plenário.

 

§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria simples, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.

 

§ 3º O Colégio de Líderes se reunirá, mensalmente, em dia e hora prefixados, sendo necessário para o início da reunião quorum mínimo de líderes que representem dois quintos dos membros da Assembleia.

 

§ 4º Além de outras previstas neste Regimento Interno, são atribuições do Colégio de Líderes:

 

I - convocação de reuniões conjuntas das comissões;

 

II - discussão e deliberação de assuntos de importância política;

 

III - escolha, em conjunto com a Mesa, dos representantes da Assembleia Legislativa nos Conselhos em que esta tenha direito à participação;

 

IV - deliberar sobre o calendário de realização das sessões ordinárias e solenes, em conformidade com os artigos 102 e 107

 

§ 5º A escolha prevista no inciso III do § 4º recairá, preferencialmente, em parlamentar integrante de comissão permanente que tiver atribuição e competência igual ou assemelhada à do Conselho.

 

§ 6º O Colégio de Líderes abrirá, por edital, prazo para inscrição de Deputado que se habilitar à representação.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 30 As Comissões da Assembleia Legislativa são:

 

I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

 

II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, extinguindo-se quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração e ao término da legislatura.

 

Parágrafo único. Nenhuma comissão terá menos de um décimo, nem mais de três décimos do total dos membros da Assembleia Legislativa.

 

§ 1° Nenhuma comissão terá menos de um décimo, nem mais de três décimos do total dos membros da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único transformado pela Resolução n° 4234/2015)

 

§ 2º As comissões previstas neste artigo disporão de estrutura física e funcional necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos e, na medida do possível, equânimes. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4234/2015)

 

Art. 31 Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa.

 

Art. 32 A distribuição das vagas nas comissões obedecerá ao princípio da representação proporcional, da seguinte forma:

 

I - determina-se o quociente geral dividindo-se o número de membros da Casa pelo de vagas a preencher em cada Comissão, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior;

 

II - determina-se, para cada partido ou bloco, o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente geral o número de membros de cada partido ou blocos;

 

III - o partido ou bloco terá direito a tantas vagas quantas o respectivo quociente partidário indicar;

 

IV - as vagas não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante observância das seguintes regras:

 

a) dividir-se-á o número de membros de cada partido ou bloco pelo número de vagas por ele obtido no primeiro cálculo, mais um, cabendo ao partido ou bloco que apresentar a maior média uma das vagas a preencher;

b) repetir-se-á a operação para a distribuição de cada uma das vagas;

 

V - se houver empate nos resultados entre dois ou mais partidos ou blocos, a vaga será daquele que ainda não tiver obtido nenhuma vaga;

 

VI - os partidos ou blocos que não conseguirem alcançar o quociente eleitoral só poderão concorrer à distribuição das vagas remanescentes, não preenchidas inicialmente.

 

Art. 33 Os integrantes das comissões permanentes exercem suas funções até serem substituídos pelos novos membros ou por encerramento da legislatura.

 

Art. 34 Às comissões, em razão das matérias de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar parecer sobre proposições;

 

II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário de Estado;

 

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

IV - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou permissionário de serviço público;

 

V - solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou fundacional e de cidadão;

 

VI - propor à Mesa projeto de decreto legislativo, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do artigo 56, inciso IX da Constituição Estadual;

 

VII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito conferências, exposições, palestras ou seminários;

 

VIII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades das administrações públicas direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita a pronunciamento, implicando a diligência em dilatação dos prazos até o dobro;

 

IX - acompanhar a execução orçamentária;

 

X - acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo, zelando por sua completa adequação às normas constitucionais e legais;

 

XI - convocar Secretário de Estado e o Presidente do Tribunal de Contas para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

XII - convocar dirigente de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Estadual;

 

XIII - apreciar programas de obras e planos estaduais, regionais ou setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

XIV - apreciar sugestão de elaboração legislativa apresentada por associações ou órgãos de classe, sindicatos ou outras entidades organizadas da sociedade civil, com exceção dos partidos políticos e, se pertinente, transformá-la em proposição legislativa a ser submetida ao Plenário da Assembleia Legislativa;

 

XV - discutir e votar, na forma dos artigos 276 e 277 deste Regimento Interno, projeto de lei que dispensa a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um quinto dos membros da Casa..

 

§ 1º As atribuições contidas nos incisos V, XII e XIII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.

 

§ 2º Para apresentação de sugestão de elaboração legislativa é exigida da entidade a que se refere o inciso XIV deste artigo:

 

I - registro em cartório de títulos e documentos ou em órgão do Ministério do Trabalho;

 

II - documento que comprove a composição de sua diretoria e indique seus responsáveis judicial e extrajudicialmente, à época da apresentação da sugestão.

 

§ 3° A sugestão de elaboração legislativa será apresentada ao Protocolo Geral da Assembleia Legislativa e, depois de lida, distribuída à comissão permanente específica para o seu regular processamento.

 

§ 4° A sugestão de elaboração legislativa deverá tratar de um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrada pela comissão em proposições autônomas para a tramitação em separado.

 

§ 5° A sugestão de elaboração legislativa que receber parecer favorável da comissão será transformada em proposição legislativa de sua iniciativa, sendo encaminhada para regular tramitação e, recebendo parecer contrário, será arquivada.

 

§ 6° A sugestão de elaboração legislativa terá a mesma tramitação das demais proposições, obedecendo a sua numeração geral.

 

Art. 35 Às comissões e às frentes parlamentares competem aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas neste Regimento Interno, redigidas de acordo com a técnica legislativa, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

§ 1º As instruções normativas previstas neste artigo serão publicadas no Diário do Poder Legislativo.

§ 2º Cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa sustar as instruções normativas que exorbitem do seu poder regulamentar ou contrariem as normas deste Regimento Interno.

Art. 36 As atribuições da comissão representativa da Assembleia Legislativa, de que trata o artigo 60, § 4º da Constituição Estadual, são as seguintes:

 

I - representar a Assembleia e preservar a competência legislativa;

 

II - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

 

III - deliberar sobre projetos de lei relativos a créditos adicionais;

 

IV - fiscalizar atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas;

 

V - receber petições, convocar autoridades e enviar-lhes pedido de informações.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 37 O número de membros efetivos das comissões permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.

 

§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e dos demais critérios e normas para a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares.

 

§ 2º A duração do mandato dos membros das comissões permanentes coincidirá com a dos membros da Mesa.

 

Art. 38 A distribuição das vagas será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica mantida nos termos do artigo 37 e parágrafos.

 

§ 1º Ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será assegurado o direito de integrar, como titular, no mínimo uma comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando este não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

 

§ 2º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

 

§ 3º O Deputado poderá ser titular de até três comissões permanentes, respeitado o disposto no § 1º.

 

§ 3º O Deputado poderá ser titular de até quatro comissões permanentes, respeitado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Resolução n° 4121/2015)

 

Art. 39 Estabelecida a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões, os líderes comunicarão ao Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de cinco sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, integrarão cada comissão.

 

Parágrafo único. Se no prazo fixado a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as comissões, o Presidente, de ofício, fará a designação.

 

§ 1º Na ausência do membro suplente do respectivo membro titular, o presidente da comissão convocará qualquer outro membro suplente presente na reunião. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.888 de dezembro de 2010)

 

§ 2º Se no prazo fixado a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as comissões, o Presidente, de ofício, fará a designação.” (Parágrafo único transformado em parágrafo 2º, pela Resolução nº 2.888 de dezembro de 2010)

 

Art. 40 As Comissões Permanentes são:

 

Art. 40 As Comissões Permanentes são: (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

I - de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação;

 

II - de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;

 

III - de Defesa do Consumidor;

 

III - de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; (Redação dada pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

IV - de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária;

 

V - de Proteção ao Meio Ambiente;

 

V - de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais; (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

VI - de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística;

 

VII - de Educação;

 

VIII - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança e Petróleo e seus Derivados;

 

VIII - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança, Qualificação Profissional e Petróleo e seus Derivados; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

VIII - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança, Qualificação Profissional, Energia, Gás Natural e Petróleo e seus Derivados; (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

VIII - Comissão de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

IX - de Saúde, Saneamento e Assistência Social;

 

IX - de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pela Resolução n° 3.290, de 19 de novembro de 2012)

 

IX - de Saúde e Saneamento; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

X - de Cultura;

 

X – de Cultura e Comunicação Social; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

X - de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

X - de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação dada pela Resolução n° 4253, de 21 de março de 2016)

 

XI - de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos;

 

XI - de Cultura e Comunicação Social; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

XII - de Turismo e Desporto;

 

XII - de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

XIII - de Segurança;

 

XIII - de Segurança e Combate ao Crime Organizado. (Redação dada pela Resolução n° 3.128, de 29 de fevereiro de 2012)

 

XIII - de Turismo e Desporto; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

XIV - de Política Antidrogas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

XIV - de Política sobre Drogas; (Redação dada pela Resolução n° 3.188, de 29 de maio de 2012)

 

XIV - de Segurança e Combate ao Crime Organizado; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

XV - de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XV - de Política sobre Drogas (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

XVI - de Cooperativismo. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

Art. 41 À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação compete opinar sobre:

 

I - o aspecto constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa das proposições;

 

II - o mérito das proposições, no caso de:

 

a) competência dos poderes estaduais;

b) funcionalismo do Estado;

c) organização judiciária;

d) ajustes, convenções e acordos, inclusive internacionais;

e) assuntos referentes à Polícia Militar;

f) licença ao Governador do Estado para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado ou do País;

g) pedido de sustação de processo judicial contra Deputado;

h) perda de mandato;

i) divisão territorial e administrativa do Estado;

j) políticas de integração com parlamentos estaduais, federais e de outros países;

 

III - a fiscalização do ordenamento jurídico positivo estadual e sua aplicação;

 

IV - a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição do Estado.

 

Art. 42 À Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas compete opinar sobre:

 

I - as contas do Governador do Estado, da Mesa e do Tribunal de Contas;

 

II - abertura de crédito

 

III - matéria orçamentária, tributária e empréstimos públicos;

 

IV - fiscalização e controle orçamentário;

 

V - todas as proposições quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita pública;

 

VI - assunto, proposição ou documento em geral que se refiram a quaisquer atividades econômicas do Estado ou concessão de benefícios a pessoas físicas ou jurídicas de que delas participem;

 

VII - organização ou reorganização da administração direta ou indireta, de modo a propiciar a execução das atividades de que trata o inciso VI;

 

VIII - matéria econômica, financeira e tributária, inclusive benefícios ou isenções, arrecadação e distribuição de rendas;

 

IX - convênios interestaduais;

 

X - questões econômicas relativas a obras públicas;

 

XI - exploração, permissão ou concessão de serviço público;

 

XII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e de dívida pública;

 

XIII - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

 

XIV - alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;

 

XV - interrupção, suspensão e alteração de empreendimento público;

 

XVI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos respectivos vencimentos, bem como a criação ou extinção de órgãos das administrações direta, indireta ou fundacional;

 

XVII - custas dos serviços forenses;

 

XVIII - produção e consumo; (Dispositivo revogado pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

XIX - aspecto econômico ou financeiro de todas as proposições;

 

XX - programas de integração econômica com os Estados e outros países, especialmente os da América Latina e, com prioridade os do Mercado Comum dos Países do Cone Sul - Mercosul;

 

XXI - implantação de acordos internacionais referentes às normas técnicas e aos assuntos de políticas macroeconômica, fiscal, aduaneira, comercial e industrial.

 

Art. 43 À Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas compete ainda:

 

I - acompanhar e apreciar programas de obras, planos estaduais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades das administrações direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

III - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, velando por sua completa adequação às normas constitucionais;

 

IV - determinar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das administrações direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

V - elaborar e aprovar, bimestralmente, relatório de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira do Estado.

 

§ 1º O relatório de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira do Estado analisará a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.

 

§ 2º Para a elaboração do relatório, a Comissão utilizará as informações constantes na base de dados do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

 

§ 3º Na elaboração do relatório, a Comissão poderá contar com o apoio técnico da Coordenação de Orçamento da Coordenação de Planejamento do Governo - Coplag e da Coordenação de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ que realizarão conjuntamente o trabalho de depuração, agregação e análise dos dados obtidos na forma do § 2º.

 

§ 4º No relatório deverão constar, no mínimo, informações discriminadas por Órgão, Grupo de Natureza e Despesa, Função, Programa e Subprogramas, bem como os repasses a municípios e Fundos.

 

§ 5º O Tribunal de Contas do Estado, Órgão de regime especial do Poder Legislativo, integra sua organização.

 

Art. 44 À Comissão de Defesa do Consumidor compete opinar sobre:

 

Art. 44 À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

I - composição, custo, transporte, embalagem e apresentação de bens produzidos e distribuídos ao consumo;

 

II - produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e privados prestados à população;

 

III - medidas legislativas de defesa do consumidor;

 

IV - política estadual de defesa do consumidor;

 

V - organização do sistema estadual integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil;

 

VI - atuação de órgão colegiado consultivo e deliberativo integrante do sistema estadual referido no inciso V, composto, prioritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

 

VII - política de proteção do Estado quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

 

VIII - política de fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

 

IX - política de estruturação dos órgãos de atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor;

 

X - política de assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público, delegacia especializada da Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas, no âmbito de sua competência;

 

XI - política de fiscalização de preços, pesos e medidas;

 

XII - receber colaboração de entidades de defesa do consumidor ou entidades congêneres.

 

XIII - proteção à livre concorrência, combate às infrações à ordem econômica e defesa da economia popular e do contribuinte; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

XIV - proposta do Procon-Assembleia de ajuizamento, por intermédio da Mesa, de ação judicial em defesa dos consumidores, da livre concorrência, da economia popular e do combate a infrações à ordem econômica; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

XV - produção e consumo. § 1º O Procon-Assembleia, criado e regido pela Resolução nº 2.555, de 28.5.2008, fica vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, competindo ao seu Presidente dirigir o referido órgão. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

§ 2º A competência prevista no inciso XIV deste artigo será exercida nos termos do Capítulo XIII do Título VII deste Regimento Interno.

 

§ 2º A competência prevista no inciso XIV deste artigo será exercida nos termos do Capítulo XIII do Título VII deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução n° 3.939, de 24 de março de 2015)

 

Parágrafo único. O Procon-Assembleia, criado e regido por Resolução específica, fica vinculado à Comissão Permanente de que trata este artigo, competindo ao seu Presidente dirigir o referido Órgão de defesa do consumidor.

 

Art. 45 À Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária compete opinar sobre:

 

I - política de assistência à produção, diversificação e defesa agropecuária;

 

II - cooperativismo, associativismo e sindicalismo, armazenamento, comercialização e abastecimento;

 

III - identificação e destinação de terras devolutas, democratização do acesso a terra, à infraestrutura e ao atendimento rural;

 

IV - política estadual de agricultura;

 

V - política estadual de aquicultura e pesca;

 

VI - política estadual de reforma agrária;

 

VII - política estadual de abastecimento;

 

VIII - programas de integração e acordos internacionais que versem sobre assunto atinente à sua área de atuação;

 

IX - assuntos relativos ao plantio de florestas renováveis;

 

X - assuntos relacionados à conservação e à exploração de florestas;

 

XI - política estadual de formação de florestas naturais;

 

XII - política estadual de recuperação de florestas e mananciais.

 

Art. 46 À Comissão de Proteção ao Meio Ambiente compete opinar sobre:

 

Art. 46 À Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

I - medidas legislativas de preservação do meio ambiente;

 

I - medidas legislativas de preservação do meio ambiente e de proteção aos animais; (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

II - poluição ambiental, objeto de denúncia;

 

II - poluição ambiental e maus-tratos de animais, objetos de denúncias; (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

III - conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de recursos naturais, promovendo palestras, conferências, estudos e debates em trabalhos técnicos relativos à poluição ambiental;

 

IV - política estadual de proteção ao meio ambiente;

 

IV - política estadual de proteção ao meio ambiente e aos animais; (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

V - atuação de órgão colegiado consultivo e deliberativo integrante do sistema estadual, composto, prioritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

 

VI - receber colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente ou entidades congêneres.

 

VI - ser interlocutor das demandas da sociedade em relação à integridade e/ou aos direitos dos animais (silvestres, exóticos e domésticos); (Redação dada pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

VII - receber colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente e aos animais ou de entidades congêneres. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4.004, de 01 de julho de 2015)

 

VIII - ações de mitigação de danos ao meio ambiente, de melhoria de controle e da adoção de novas tecnologias utilizadas pelas empresas que operam no

Estado. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4471, de 05 de outubro de 2016)

 

Art. 47 À Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística compete opinar sobre:

 

I - políticas de desenvolvimento do sistema viário, do setor de transportes de passageiros, de trânsito, de mobilidade urbana, de armazenamento e de escoamento de cargas e de logística em seus diversos modais;

 

II - obras públicas;

 

II - obras públicas e de saneamento; (Redação dada pela Resolução nº 5.293, de 22 de fevereiro de 2018)

 

III - serviços públicos explorados por regime de permissão, concessão ou autorização;

 

IV - atuação das agências estaduais de regulação de serviços públicos;

 

V - políticas, programas, projetos e investimentos voltados para o desenvolvimento urbano e regional;

 

VI - planos, programas e projetos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

 

VII - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais;

 

VIII - habitação e ocupação do solo urbano;

 

IX - planos, programas e projetos de infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária, aeroportuária, fluvial e costeira de integração regional e interestadual;

 

X - parcerias público-privadas;

 

XI - outros assuntos correlatos.

 

Parágrafo único. À Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística compete ainda:

I - estabelecer mecanismos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II - acompanhar o cumprimento da aplicação dos recursos orçamentários, dos repasses de recursos federais e daqueles oriundos de convênios e contratos nacionais e internacionais relacionados ao seu campo temático;

III - articular a elaboração e a implementação de planos, estudos e projetos relacionados ao seu campo temático, acompanhando sua execução;

IV - propor ações, políticas e investimentos nas áreas relacionadas ao seu campo temático;

V - propor e executar eventos e pesquisas que contribuam para a melhoria da prestação dos serviços públicos de infraestrutura, de logística, de transportes, de mobilidade urbana e de desenvolvimento urbano e regional;

VI - atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

VII - acompanhar, fiscalizar e apreciar programas de obras, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar, fiscalizar e apreciar programas de obras, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer e nota legislativa recomendatória; (Redação dada pela Resolução nº 5.293, de 22 de fevereiro de 2018)

 

VIII - articular e fiscalizar a implantação e a execução de políticas e ações voltadas para a educação e a segurança do trânsito.

Art. 48 À Comissão de Educação compete opinar sobre:

I - educação e instrução;

II - problemas da infância, da adolescência, do idoso e do deficiente físico relacionados com sua área de atuação;

III - aplicação dos recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas;

IV - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à educação;

V - cumprimento do Estado com relação à garantia de atendimento ao educando no ensino básico, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e de assistência;

VI - programas de integração cultural e educacional com as unidades da Federação e com outros países.

Art. 49 À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança e Petróleo e seus Derivados compete opinar sobre:

I - assuntos relativos à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, petróleo e seus derivados, inclusive programas e projetos de intercâmbio e de integração com outros estados e países na área de atuação;

II - assuntos relacionados com a interação de todas as entidades ligadas à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, petróleo e seus derivados;

III - desenvolvimento científico e tecnológico, pesquisas, inovação, inclusão digital, biossegurança, petróleo e seus derivados;

IV - política estadual de ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, petróleo e seus derivados e organização institucional do setor público;

V - política estadual de inclusão digital, tecnologia de informação e automação do setor público;

VI - aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, na forma do § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.

 

Art. 49 À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança, Qualificação Profissional e Petróleo e seus Derivados compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

Art. 49 À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital, Biossegurança, Qualificação Profissional, Energia, Gás Natural e Petróleo e seus Derivados compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

I - assuntos relativos à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional e petróleo e seus derivados, inclusive programas e projetos de intercâmbio e de integração com outros estados e países na área de atuação; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

I - assuntos relativos à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional, energia, gás natural e petróleo e seus derivados, inclusive programas e projetos de intercâmbio e de integração com outros estados e países na área de atuação; (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

II - assuntos relacionados com a interação de todas as entidades ligadas à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional e petróleo e seus derivados; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

II - assuntos relacionados com a interação de todas as entidades ligadas à ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional, energia, gás natural e petróleo e seus derivados; (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

III - desenvolvimentos científico e tecnológico, pesquisas, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional e petróleo e seus derivados; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

III - desenvolvimentos científico e tecnológico, pesquisas, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional, energia, gás natural e petróleo e seus derivados; (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

IV - a política estadual de ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional, petróleo e seus derivados e organização institucional do setor público; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

IV - a política estadual de ciência, tecnologia, inovação, inclusão digital, biossegurança, qualificação profissional, energia, gás natural, petróleo e seus derivados e organização institucional do setor público; (Redação dada pela Resolução nº 3.740, de 26 de maio de 2014)

 

V - política estadual de inclusão digital, tecnologia de informação e automação do setor público; (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

VI - aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento de projetos de desenvolvimentos científico e tecnológico, na forma do § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Resolução nº 2.889 de 21 de dezembro de 2010)

 

Parágrafo único. A Comissão promoverá a integração entre as instituições de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

 

Art. 49 À Comissão de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia competem opinar sobre: (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

I - políticas e programas estaduais de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

II - acordos de cooperação científica, tecnológica e de inovação com a União, estados federados e outros países, bem como mecanismos de promoção da integração entre as instituições públicas e privadas de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

III - aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, na forma do § 2º do art. 197 da Constituição Estadual; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

IV - políticas e programas estaduais de recursos minerais e energéticos; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

V - fontes convencionais e alternativas de energia; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

VI - pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; (Redação dada pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

VII - políticas e ações de qualificação profissional. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.663, de 10 de julho de 2018)

 

Art. 50 À Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social compete opinar sobre:

 

Art. 50 À Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 3.290, de 19 de novembro de 2012)

 

I - saúde pública, saneamento, higiene e assistência sanitária;

 

II - assistência social;

 

III - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde, ao saneamento e à assistência social ou a entidades congêneres, a título de colaboração;

IV - política, processo de planificação e sistema único de saúde;

 

V - organização institucional de saúde, previdência e seguridade no setor público;

 

Art. 50 À Comissão de Saúde e Saneamento compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

I - saúde pública, saneamento, higiene e assistência sanitária; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

II - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde e ao saneamento; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

III - ações e serviços de saúde pública, campanha de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

IV - defesa, assistência e educação sanitária; (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

V - saneamento básico. (Redação dada pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

VI - ações e serviços de saúde pública, campanha de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

VII - defesa, assistência e educação sanitária;

VIII - saneamento básico.

IX - segurança alimentar e nutricional. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.290, de 19 de novembro de 2012)

Art. 50-A À Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional compete opinar sobre: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

Art. 50-A À Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 4253, de 21 de março de 2016)

 

I - assuntos inerentes à política de Assistencial Social, Segurança Alimentar e Nutricional; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

II - acompanhamento da implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

III - ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito do Estado do Espírito Santo; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

IV - ações que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

V - campanhas de conscientização da opinião pública, visando articular a união de esforços; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

 

VI - projetos que visem estudo e acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.365, de 04 de março de 2013)

VII - ações que garantam a efetivação de medidas socioeducativas no Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Resolução n° 4253, de 21 de março de 2016)

Art. 51 À Comissão de Cultura compete opinar sobre:

I - preservação, promoção e desenvolvimento cultural, histórico e artístico;

II - programas de integração cultural com os municípios, com as demais unidades da Federação e com outros países;

III - assuntos relacionados à interação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

IV - política estadual de cultura, de preservação da memória histórica e de patrimônio artístico e ambiental;

V - política e sistemas estaduais de bibliotecas e arquivos públicos.

Parágrafo único. À Comissão de Cultura compete ainda:

IV – política estadual de cultura, de preservação da memória histórica e de patrimônio artístico e ambiental, bem como de comunicação social; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

V – política e sistemas estaduais de bibliotecas e arquivos públicos, e de comunicação social; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

Parágrafo único. À Comissão de Cultura e Comunicação Social compete ainda: (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

I - estabelecer mecanismos de cooperação com instituições públicas e privadas, visando à promoção, à preservação e ao desenvolvimento do patrimônio e das manifestações históricas, artísticas e culturais;

II - a política de proteção do patrimônio cultural, assim entendido os bens de natureza material e imaterial que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos étnicos que constituem a sociedade espírito-santense;

III - acompanhar o cumprimento da aplicação dos recursos orçamentários, dos repasses de recursos federais e dos contratos e convênios relacionados ao seu campo temático;

IV - articular os esforços para a promoção de arranjos institucionais e de mecanismos de regulação econômica adequados ao pleno desenvolvimento das atividades culturais, históricas e artísticas;

IV – articular os esforços para a promoção de arranjos institucionais e de mecanismos de regulação econômica adequados ao pleno desenvolvimento das atividades culturais, históricas e artísticas, bem como da comunicação social; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

V - garantir o livre acesso às fontes culturais;

VI - propor ações e políticas voltadas para a preservação e para o desenvolvimento das manifestações e do patrimônio histórico, artístico e cultural;

VII - propor e executar eventos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento, para a produção e para a difusão cultural, em conjunto com outras Comissões Permanentes, Temporárias e Frentes Parlamentares, com os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

VI – Acompanhar os processos de convocação das Conferências Nacionais de Cultura e de Comunicação Social, participando de suas realizações, incluindo possíveis atividades em que a Comissão atuem como promotora em parceria com outros órgãos e/ou entidades, bem como acompanhar os processos de implementação de suas deliberações; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

VII – propor ações e políticas voltadas para a preservação e para o desenvolvimento das manifestações e do patrimônio histórico , artístico e cultural, bem como para a comunicação social; (Redação dada pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

VIII - propor e executar eventos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento, para a produção e para a difusão cultural, e da comunicação social em conjunto com outras Comissões Permanentes, Temporárias e Frentes Parlamentares, com os órgãos integrantes de estrutura administrativa da Assembléia Legislativa e com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais”. (Dispositivo incluido pela Resolução nº 2762, de 02 de dezembro de 2009)

 

Art. 52 À Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos compete opinar sobre:

I - prevenção e defesa dos direitos individuais e coletivos;

II - promoção da garantia dos direitos difusos e coletivos;

III - aspectos e direitos das minorias e setores discriminados tais como os do índio, do menor, da mulher e do idoso;

III – aspectos e direitos das minorias e setores discriminados tais como os do índio, da criança e do adolescente, do idoso, da juventude, da população LGBT, do negro, dos quilombolas, dos ciganos e das pessoas com deficiência; (Redação dada pela Resolução n° 4235/2015)

IV - abusos cometidos quanto à prestação de serviços públicos essenciais;

V - direito de greve, dissídio individual e coletivo, conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no serviço público;

VI - política salarial de emprego;

VII - política de aprendizagem e treinamento profissional no serviço público;

VIII - demais assuntos relacionados com a problemática homem, trabalho e direitos humanos;

IX - promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade;

X - política de assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais, no âmbito de sua competência.

XI – defesa dos direitos da mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4235/2015)

XII – proteção à família; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4235/2015)

XIII – recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos humanos. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4235/2015)

XIV - promoção da garantia do acesso à água como direito humano essencial para a vida e para o desenvolvimento socioeconômico. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.662, de 10 de julho de 2018)

 

Art. 53 À Comissão de Turismo e Desporto compete opinar sobre:

I - a política de treinamento e qualificação profissional na área de turismo e desporto;

II - a promoção e a realização de programas de conscientização turística e desportiva;

III - o incentivo e a integração do setor público, do privado e das comunidades para a otimização das políticas de desenvolvimento do turismo e desporto do Estado;

IV - a implementação de uma política de turismo e desporto do Estado;

V - a integração das políticas de segurança voltadas à proteção dos turistas e dos eventos desportivos, dentro dos padrões de qualidade profissional adequados;

VI - a divulgação do Estado e de seus municípios em níveis nacional e internacional para a promoção do turismo e do desporto no Estado;

VII - as ações que contribuam para o desenvolvimento do turismo e do desporto no Estado;

VIII - a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento das atividades turísticas e desportivas no Estado;

IX - a promoção e o intercâmbio contínuo com as demais Comissões Permanentes, visando ao melhor desempenho das atividades desta Comissão;

X - o acompanhamento e a fiscalização de programas e políticas governamentais e privadas relativas a atividades turísticas e desportivas, de acordo com a legislação vigente no País;

XI - a realização de convênios de cooperação técnica e financeira, visando ao planejamento e desenvolvimento integrado do turismo e desporto do Estado;

XII - a implementação da Política Nacional de Municipalização do turismo e desporto nos municípios do Estado;

XIII - outros assuntos pertinentes aos seus campos temáticos.

Art. 54 À Comissão de Segurança compete opinar sobre:

 

Art. 54 À Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 3.128, de 29 de fevereiro de 2012)

 

I - prevenção da violência e da criminalidade;

II - aspectos da segurança social e do sistema penitenciário;

III - delegacias especializadas de Polícia Civil;

IV - política de defesa estadual, estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema de segurança do Estado;

V - segurança pública e seus órgãos institucionais;

VI - assuntos atinentes à prevenção, à fiscalização e ao combate ao uso de drogas e ao tráfico de entorpecentes;

VII - assuntos relacionados com a existência de grupos paramilitares e de extermínio;

 

VII - assuntos relacionados com a existência de grupos paramilitares, de extermínio ou de crime organizado; (Redação dada pela Resolução n° 3.128, de 29 de fevereiro de 2012)

 

VIII - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações ao sistema de segurança pública;

 

VIII - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações ao sistema de segurança pública ou existência de crime organizado; (Redação dada pela Resolução n° 3.128, de 29 de fevereiro de 2012)

 

IX - fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à segurança pública;

X - assuntos atinentes à integração da comunidade com o sistema de segurança pública;

XI - desenvolvimento de atividades relacionadas à segurança pública;

XII - organização dos órgãos da administração pública encarregados especificamente da segurança pública - Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

XIII - conflitos no sistema penitenciário;

 

XIV - destinação de recursos públicos para a segurança;

 

XV - assuntos atinentes ao caráter democrático na formulação de políticas e no controle das ações de segurança pública do Estado, com a participação da sociedade civil;

 

XVI - outros assuntos pertinentes ao seu campo temático.

 

XVII - combate ao crime organizado em todas as suas modalidades. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.128, de 29 de fevereiro de 2012)

 

XVIII - proposições e assuntos relacionados com ações de segurança no trânsito. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4378, de 01 de junho de 2016)

                   

Art. 54-A À Comissão de Política Antidrogas compete opinar sobre: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

Art. 54-A À Comissão de Política sobre Drogas compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução n° 3.188, de 29 de maio de 2012)

 

Art. 54-A À Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

I - assuntos inerentes à política estadual antidrogas, englobando as medidas para a prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde de usuários e dependentes de drogas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

I - assuntos inerentes à política estadual sobre drogas, englobando as medidas para a prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde de usuários e dependentes de drogas; (Redação dada pela Resolução n° 3.188, de 29 de maio de 2012)

 

II - as ações de conscientização da sociedade sobre a ameaça representada pelo uso indevido de drogas e suas consequências; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

III - a formação de agentes nos seguimentos sociais para ação efetiva e eficaz de redução da demanda, fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bem sucedidas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

IV - a sistematização das iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas que visem formar uma rede operativa de medidas preventivas de maior abrangência e eficácia; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

V - as medidas de redução às consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas para o indivíduo, para a comunidade e para a sociedade geral; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

VI - saúde pública e assistência social; (Dispositivo revogado pela Resolução n° 3.935, de 03 de março de 2015)

(Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

VII - a instituição de sistema de gestão para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de redução da demanda por meio da promoção de levantamentos e pesquisa sistemáticas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

VIII - articulação em rede estadual de assistência, da grande gama de intervenções para tratamento e recuperação de usuários de drogas e dependentes químicos, incluídas as organizações voltadas à reinserção social e ocupacional; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

IX - o desenvolvimento de sistema de informações que possa fornecer dados confiáveis para o planejamento e para avaliação dos diferentes planos de tratamento e recuperação sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não-governamentais; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

X - a definição de normas que regulem o funcionamento de instituições dedicadas ao tratamento e à recuperação de dependentes, quaisquer que sejam os modelos ou formas de atuação, bem como das relacionadas à área de reinserção social e ocupacional; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

XI - o estabelecimento de procedimentos de avaliação para todas as intervenções terapêuticas e de recuperação, com base em parâmetros comuns, de forma a permitir a comparação de resultados entre instituições; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

XII - a adaptação do esforço especial às características específicas dos públicos-alvos como crianças e adolescentes, moradores de ruas, gestantes e indígenas; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

XIII - os dispositivos legais que contemplem parcerias e convênios em todos os níveis do Estado, a atuação de instituições e organizações públicas ou privadas que possam contribuir, de maneira efetiva, no tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional.” (Dispositivo incluído pela Resolução nº 2.826 de 18 de maio de 2010)

 

XIV - assuntos atinentes à prevenção, à fiscalização e ao combate ao uso de drogas e ao tráfico de entorpecentes. (Redação dada pela Resolução n° 3.935, de 03 de março de 2015)

 

XV - formulação e execução de políticas, programas e ações de atendimento, proteção, defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XVI - programas de entidades governamentais e não governamentais destinados ao atendimento, proteção, defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XVII - controle e fiscalização das ações dos órgãos públicos e das entidades comunitárias decorrentes da execução de políticas, programas e ações de atendimento, proteção, defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XVIII - aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA, instituído pela Lei nº 4.653, de 03 de julho de 1992; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XIX - denúncias de todas as formas de ação, omissão, negligência, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade, opressão ou quaisquer violações de direito contra criança e/ou adolescente, acompanhando e fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração e eliminação; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XX - atuação dos Conselhos Tutelares e órgãos governamentais e não governamentais para tornar efetivos os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

XXI - regulamentação, organização e coordenação do processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares. (Redação dada pela Resolução nº 5.911, de 13 de fevereiro de 2019)

 

Art. 54-B À Comissão de Cooperativismo compete opinar sobre: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

I - o apoio à política estadual para desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo, com ênfase na área da saúde, agropecuária, educação, crédito, transporte, habitação, produção, trabalho, consumo e de outros que vierem a ser difundidos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

II - as ações que criem e desenvolvam a conscientização para a organização em empresas cooperativas, nos diversos seguimentos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

III - a efetivação da transferência de conhecimento teórico/técnico e prático, com vistas à promoção da sustentabilidade e autogestão; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

IV - o monitoramento e soluções para os problemas enfrentados nas atividades específicas das empresas cooperativas; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

V - todos os ramos do cooperativismo; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

VI - a promoção, a prevenção e a defesa dos direitos das empresas cooperativas e seus órgãos representativos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

VII - o recebimento de ideias e colaborações advindas das empresas cooperativas e seus órgãos representativos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

VIII - a melhoria da qualidade de vida e a integração social. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.993,de 26 de maio de 2015)

 

Art. 55 Compete às Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos difusos e coletivos relacionados com seu campo temático de atuação, a ser promovida pelos meios legítimos e postos à sua disposição, com a interveniência da Procuradoria da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º A defesa judicial será realizada após processo extrajudicial, garantida oportunidade de ampla defesa às partes.

§ 2º A defesa judicial será realizada com base na legislação federal, especialmente, nas Leis Federais nºs 7347, de 2471985 e 8078, de 1191990, e posteriores alterações.

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 56 As Comissões Temporárias são:

 

I - Especiais;

 

II - de Inquérito;

 

III - de Representação.

 

§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, no prazo de até quarenta e oito horas.

 

§ 2º Decorrido o prazo constante do § 1º, sem que tenha sido feita a indicação, o Presidente a fará em igual prazo, após a aprovação do requerimento.

 

§ 3º Na composição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas ainda não participantes de comissões, de tal forma que todos os partidos ou blocos parlamentares possam fazer-se representar.

 

§ 4º A participação do Deputado em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente.

 

§ 6º O Presidente da Assembleia Legislativa poderá valer-se do prazo de uma sessão para exame da matéria, antes de deferir o requerimento. (Redação pela Resolução n° 3.641, de 17 de dezembro de 2013)

 

§ 13 Será ineficaz a desistência manifestada por qualquer subscritor após o protocolo do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito já assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.641, de 17 de dezembro de 2013)

 

Art. 57 As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:

I - proposta de Regimento Interno;

II - análise e apreciação de matérias consideradas relevantes pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa não previstas neste Regimento;

 

II - análise, apreciação e oferecimento de parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa e mérito de proposições consideradas de relevante interesse público, para efeito de posterior discussão e votação do Plenário; (Redação dada pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

III - análise e apreciação de matérias relevantes previstas neste Regimento Interno;

 

IV - investigação sumária de fato predeterminado, de interesse público.

 

V - fica proibida a criação de comissão especial para tratar de assunto cuja competência esteja atribuída à comissão permanente, sendo o prazo de duração das apurações de um ano legislativo, não podendo haver renovação de prazo. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.119, de 07 de dezembro de 2011)

 

V - fica proibida a criação de comissão especial para tratar de assunto cuja competência esteja atribuída à comissão permanente, tendo um ano legislativo como prazo de duração, podendo ser prorrogado para o ano seguinte. (Redação dada pela Resolução n° 3.243, de 08 de outubro de 2012)

 

V - fica proibida a criação de comissão especial para tratar de assunto cuja competência esteja atribuída à comissão permanente, tendo um ano legislativo como prazo de duração, podendo ser prorrogado até o término da mesma legislatura. (Redação dada pela Resolução n° 3.638, de 10 de dezembro de 2013)

 

Art. 58 As Comissões Especiais serão criadas por proposta da Mesa, do Presidente da Assembleia Legislativa ou de um terço dos Deputados, com a aprovação do Plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração.

 

Parágrafo único. A Comissão Especial prevista no inciso II do art. 57 será criada por ato exclusivo do Presidente da Assembleia Legislativa, que indicará o presidente, o relator e os membros, dentre os membros que compõem as comissões permanentes com competência para análise do objeto da proposição, observando-se, tanto quanto possível, a devida proporcionalidade e o previsto no § 1º do art. 30 deste Regimento Interno, dispensando-se o encaminhamento da proposição às comissões permanentes. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

Art. 59 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, com o fim específico de apurar fato determinado, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

 

§ 1º Do requerimento constará:

 

I - a determinação do fato a ser investigado;

 

II - o número de Deputados que irá compor a Comissão;

III - o prazo de funcionamento da Comissão.

§ 2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 3º A Comissão terá o prazo de até noventa dias, prorrogável mediante deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos.

 

§ 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável mediante deliberação do Plenário, devendo ser respeitado o prazo máximo de até 12 (doze) meses para a conclusão de seus trabalhos, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi criada. (Redação dada pela Resolução n° 4582, de 29 de novembro de 2016)

 

§ 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável mediante deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi criada. (Redação dada pela Resolução n° 4.893, de 06 de setembro de 2017)

 

§ 4º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se já estiverem cinco em funcionamento.

§ 4º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito se já estiverem cinco em funcionamento, exceto por decisão do Presidente da Assembleia Legislativa, com base no relevante interesse público do fato determinado a ser apurado e desde que presentes os demais requisitos. (Redação dada pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

§ 5º O requerimento será automaticamente deferido pelo Presidente quando subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa, atendidas as exigências do § 1º.

§ 6º O Presidente da Assembleia Legislativa poderá valer-se do prazo de até três sessões para exame da matéria, antes de deferir o requerimento.

§ 7º Deferido o requerimento, o Presidente fará publicar, dentro de quarenta e oito horas, a resolução promulgada pela Mesa.

§ 8º Publicada a resolução, o Presidente, dentro de quarenta e oito horas, fará a distribuição das vagas partidárias para a Comissão.

§ 9º Distribuídas as vagas, as bancadas, pelos seus líderes, em quarenta e oito horas, indicarão os seus representantes na Comissão, observado o disposto no artigo 37, § 1º.

§ 10 Ao primeiro signatário do requerimento que deu origem à Comissão será assegurado o direito de integrá-la, como membro titular, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

§ 11 O prazo na Comissão Parlamentar de Inquérito terá seu início no dia de sua constituição pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

§ 12 O prazo, a que se refere o § 3º deste artigo, só poderá ser utilizado na sessão legislativa subsequente com prévia aprovação do Plenário.

§ 13 Será ineficaz a desistência manifestada por qualquer subscritor após o deferimento do requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito já assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução n° 4.649, de 17 de Abril de 2017)

 

Art. 60 A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos e, em caráter transitório, os de qualquer órgão das administrações públicas direta, indireta e fundacional necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos; requerer a audiência de Deputado, de Secretário de Estado e de autoridade equivalente; tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;

III - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV - deslocar-se para funcionamento em qualquer ponto do Estado objetivando a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI - pronunciar-se em separado sobre cada um dos fatos, objeto do inquérito, se diversos e inter-relacionados, ou somente inter-relacionados.

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal e da legislação específica.

Art. 61 Ao término dos trabalhos, por meio de relatório circunstanciado à Mesa, a Comissão concluirá por:

I - projeto de resolução ou de decreto legislativo, se a Assembleia Legislativa for competente para deliberar a respeito;

II - arquivamento da matéria;

III - encaminhamento ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas;

IV - encaminhamento ao Poder Executivo para adoção de providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 32, §§ 3º e da Constituição Estadual e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu compromisso.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos III e IV, o encaminhamento será feito pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 62 As Comissões de Representação poderão ser propostas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão autorizada, sujeita à deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de três sessões, se exercida no Estado, e de dez, se desempenhada fora do Estado.

Art. 63 O prazo aprovado pelo Plenário para funcionamento das Comissões Temporárias poderá ser prorrogado, desde que requerido pela Comissão e ratificado pelo Plenário.

Art. 64 Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, se necessário, no que lhes couber, o disposto nas demais Seções deste Título.

Seção IV

Da Presidência das Comissões

 

Art. 65 As comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos por seus pares, com duração do mandato de dois anos.

§ 1º O Presidente da Assembleia Legislativa convocará as comissões permanentes a se reunirem, até três sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes.

§ 2º Será adotado na eleição de que trata o § 1º o procedimento de votação nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso.

§ 3º Presidirá a reunião o último presidente da comissão e, na sua falta, o Deputado mais idoso.

§ 4º O membro suplente não poderá ser eleito presidente ou vice-presidente de comissão.

Art. 66 O presidente será substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo vice-presidente e, nos impedimentos e ausências de ambos, pelo membro mais idoso da comissão.

Parágrafo único. Se vagar o cargo de presidente ou de vice-presidente, proceder-se-á nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.

Art. 67 Ao presidente de comissão compete:

I - assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela comissão;

II - convocar e presidir as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a formalidade necessárias;

III - fazer ler a ata da sessão anterior e submetê-la à discussão e votação;

IV - fazer redigir o competente termo de comparecimento quando não houver quorum para a realização de reunião;

V - dar à comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la;

VI - dar à comissão e às lideranças conhecimento da pauta das reuniões;

VII - designar relator e distribuir-lhe a matéria para oferecimento de parecer ou avocá-la;

VIII - conceder a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos Deputados que a solicitarem;

IX - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;

X - interromper o orador que estiver falando sobre o parecer rejeitado e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;

XI - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da comissão e proclamar o resultado da votação;

XII - conceder vista das proposições aos membros da comissão, na forma do artigo 83;

XIII - enviar à Mesa matéria destinada à leitura em Plenário e à publicação;

XIV - representar a comissão na relação com a Mesa, com as outras comissões e com os líderes;

XV - resolver as questões de ordem suscitadas, cabendo recurso ao Plenário da comissão;

XVI - remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e o exame das proposições distribuídas à comissão.

Parágrafo único. O presidente poderá funcionar como relator e terá voto nas deliberações da comissão.

Art. 68 Os presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que conveniente, ou por convocação do Presidente da Assembleia Legislativa, sob a presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.

Parágrafo único. Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada presidente comunicará ao Plenário da respectiva comissão o que dela tiver resultado.

Seção V

Dos Impedimentos e Ausências

 

Art. 69 Nenhum Deputado poderá presidir reunião enquanto se debater ou se votar proposição de que seja autor.

§ 1º Não poderá o autor de proposição ser dela relator.

§ 2º Nenhum Deputado poderá ser relator da mesma proposição em mais de uma comissão.

§ 3º Excetua-se da proibição estabelecida no § 2º o Deputado suplente de comissão que for designado relator em Plenário, nos impedimentos a que fazem referência os demais parágrafos deste artigo.

§ 4º Para efeito do que dispõem o caput e o § 1º deste artigo, considera-se autor de proposição seu primeiro signatário, enquanto esta não for ultimada.

§ 5º Não se incluem na proibição prevista no caput e no § 1º deste artigo o denunciante ou o autor de proposição que tenha dado origem à criação de comissão temporária.

Art. 70 Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu presidente, que fará publicar em ata a escusa.

Seção VI

Das Vagas

 

Art. 71 A vaga na comissão ocorrerá em virtude de renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º Além do que estabelece o caput deste artigo, a perda do lugar na comissão decorre do não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou a vinte e oito reuniões intercaladas durante a sessão legislativa.

§ 2º A vaga, de que trata o caput deste artigo, será preenchida por designação do Presidente da Assembleia Legislativa no interregno de três sessões, de acordo com a indicação do líder do partido ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa indicação se a mesma não for feita naquele prazo.

Seção VII

Das Reuniões

 

Art. 72 As comissões reunir-se-ão ordinariamente na sede da Assembleia Legislativa, em dia e hora prefixados, nos dias úteis da semana e, eventualmente, por deliberação de seus membros, em qualquer ponto do Estado.

§ 1º As reuniões das comissões, mesmo as extraordinárias, não podem coincidir com a realização efetiva de sessão plenária da Assembleia Legislativa.

§ 2º As reuniões das comissões temporárias, tanto quanto possível, não serão concomitantes com as reuniões ordinárias das comissões permanentes.

§ 3º As reuniões extraordinárias das comissões serão convocadas pela respectiva presidência de ofício ou a requerimento de um terço de seus membros.

§ 4º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se no aviso escrito de sua convocação dia, hora, local e objeto da reunião.

§ 5º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da presidência.

Art. 73 O presidente da comissão permanente organizará a ordem do dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 74 As reuniões das comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

Parágrafo único. Serão reservadas, a juízo da comissão, as reuniões cuja matéria deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários da comissão, de técnico, de autoridade convidada ou de depoentes.

Seção VIII

Dos Trabalhos

 

Art. 75 Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, e as deliberações serão tomadas desde que presente a maioria dos Deputados que as compõem.

Parágrafo único. A reunião de comissão permanente cuja pauta conste presença de convidados deliberada em reuniões anteriores poderá ser aberta com qualquer número de membros. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 4580, de 29 de novembro de 2016)

Art. 76 O presidente da comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o início da sessão, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem:

I - leitura da ata da sessão anterior;

II - leitura sumária do expediente;

III - comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos relatores;

IV - leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela comissão em reuniões anteriores, não tenham sido redigidas;

V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.

Parágrafo único. A ordem das matérias constantes dos incisos I a V poderá ser alterada pela comissão, para tratar de matéria em regime de urgência, a requerimento de qualquer de seus membros.

Art. 77 A comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas.

Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pelas comissões poderá versar sobre matéria estranha à sua competência.

Art. 78 Nas reuniões das comissões serão obedecidas as normas das sessões plenárias, cabendo aos seus presidentes atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 79 As comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão presididas pelo mais idoso de seus presidentes.

Art. 80 O presidente de comissão que pretender audiência de outra, solicitá-la-á no próprio processo ao Presidente da Assembleia Legislativa, que decidirá a respeito.

Art. 81 Cada comissão terá os seguintes prazos para emissão de parecer, contados da primeira reunião ordinária realizada após a entrada da proposição na secretaria da respectiva comissão:

I - quinze dias úteis para as matérias em regime de tramitação normal, sendo dez dias úteis o prazo do relator;

II - dez dias úteis para as matérias que o Governador tenha solicitado urgência, sendo de cinco dias úteis o prazo do relator.

§ 1º Quando o termo final dos prazos previstos neste artigo não recair em dia marcado para reunião ordinária da comissão, o prazo será diminuído ou aumentado para adequar o seu término ao dia mais próximo de realização de reunião ordinária da comissão.

§ 2º Se houver mais de um pedido de vista em reuniões consecutivas o prazo final da comissão fica prorrogado em mais cinco dias úteis.

§ 3º É facultado ao autor de proposição requerer a retirada desta da comissão que sobre ela não se haja manifestado no prazo prescrito neste artigo, devendo, neste caso, o parecer desta comissão ser oferecido em Plenário, por relator escolhido entre os membros da comissão, pelo presidente da mesma, retornando, após, o projeto à tramitação ordinária.

§ 4º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam aos projetos em regime de urgência, concedidos pela Assembleia Legislativa, nem aos considerados urgentes na forma do artigo 227 deste Regimento.

§ 5º A perda de prazo pelo relator, sem motivo escusável, a juízo do presidente da comissão, implicará a sua destituição do respectivo processo e na designação imediata de outro presente à reunião.

§ 6º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às comissões temporárias.

Art. 82 O parecer será imediatamente submetido à discussão se lido pelo relator, ou à sua falta, pelo Deputado designado pelo presidente da comissão.

§ 1º Quando a comissão estiver reunida no Plenário, o relator terá, para emitir o parecer oral, o prazo máximo de até vinte minutos, prorrogável por igual tempo a critério do presidente, em face da complexidade e extensão da proposição.

§ 2º Durante a discussão, poderá fazer uso da palavra qualquer membro da comissão por dez minutos improrrogáveis, ou outro Deputado, durante cinco minutos, cabendo ao relator o direito de réplica por tempo não superior a dez minutos, depois de todos os oradores terem falado.

§ 3º Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação nominal do parecer.

§ 4º O relator da matéria obrigatoriamente dará parecer sobre as emendas oferecidas ao projeto concomitantemente com o principal.

§ 5º Aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da comissão, assinando-o os membros presentes, dispensando-se as assinaturas quando se tratar de parecer oferecido em reunião plenária da Assembleia Legislativa.

§ 6º Se o parecer sofrer emendas, com as quais concorde o relator, estas serão inseridas no parecer e o relator terá o prazo de até a próxima reunião para relatar o vencido; caso contrário, o presidente da comissão designará novo relator para o mesmo fim, concedendo-lhe idêntico caso.

§ 7º Ao parecer oferecido em sessão da Assembleia Legislativa não se aplicam os prazos do artigo 81 nem os do § 6º deste artigo.

§ 8º A proposição que receber emenda em outra comissão após emissão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, a esta deverá retornar para análise da constitucionalidade e legalidade da referida emenda.

Art. 83 A vista de proposições nas comissões não ultrapassará a reunião seguinte.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º do artigo 81, não se concederá vista de projeto que esteja com prazo vencido ou a vencer em virtude da concessão de vista.

§ 2º A vista será conjunta e na comissão, quando ocorrer mais de um pedido.

§ 3º Não se admitirá vista de proposições em regime de urgência.

§ 4º O pedido de vista será deferido uma única vez ao Deputado membro efetivo ou ao suplente convocado.

Art. 84 Para facilidade do estudo das matérias, o presidente poderá dividi-las, distribuindo cada parte a um relator, designando, contudo, relator geral, de modo a que se forme parecer único.

Art. 85 As comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis aos esclarecimentos do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligências que reputarem necessárias, importando essas medidas contagem em dobro dos prazos previstos, exceto nas matérias em regime de urgência.

Art. 86 É permitido a qualquer Deputado assistir às reuniões das comissões e apresentar exposições escritas ou sugerir emendas.

Parágrafo único. As emendas sugeridas nos termos deste artigo necessitam de apoiamento de um dos membros da comissão e só poderão versar sobre matéria que a comissão tenha competência para apreciar.

Art. 87 A comissão poderá prestar informações a qualquer cidadão quanto às atividades relacionadas às proposições, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal.

Art. 88 Qualquer membro da comissão poderá levantar questão de ordem, desde que referente à matéria em deliberação, competindo ao seu presidente decidi-la, cabendo recurso ao Plenário da comissão.

Seção IX

Da Distribuição

 

Art. 89 A distribuição de matéria às comissões será feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 90 A distribuição da matéria na comissão será feita pelo Presidente desta aos membros, obedecida a ordem cronológica do recebimento.

§ 1º O relator de comissão temporária será eleito, por votação nominal e aberta, pelos membros desta.

§ 2º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, por protocolização própria.

Seção X

Dos Pareceres

 

Art. 91 Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos do artigo 82

Art. 92 A comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não objetivada em proposição.

§ 1º O parecer, que será sempre escrito, salvo os oferecidos no Plenário da Assembleia Legislativa, constará de três partes:

I - relatório em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;

II - parecer do relator em termos objetivos, opinando sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou de se lhe oferecerem emendas;

III - parecer da comissão com a assinatura dos Deputados que votarem a favor ou contra.

§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa devolverá à comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado.

§ 3º Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento Interno.

§ 4º Depois de opinar a última comissão a que tenha sido distribuído o processo, os pareceres aprovados serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.

Art. 93 Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido anexadas.

Art. 94 Nos casos em que a comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada em proposição, esta deverá ser devidamente elaborada e constar do parecer respectivo.

Seção XI

Da Votação nas Comissões

 

Art. 95 Os membros das comissões emitirão seu juízo mediante voto, assim considerado:

I - favorável: o “pelas conclusões” e o “com restrição” não divergente das conclusões do relator;

II - contrário: o divergente das conclusões do relator.

§ 1º O voto favorável será “com restrições” quando a divergência com o parecer do relator não for fundamental.

§ 2º Sempre que votar com restrições, o membro da comissão fica obrigado a anunciar em que consiste sua divergência.

§ 3º O voto contrário, quando devidamente fundamentado, tomará a denominação de voto em separado.

§ 4º O voto em separado terá preferência na votação e, desde que aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.

§ 5º Quando a comissão rejeitar o parecer do relator, o Presidente designará novo relator, dentre os Deputados que votaram contra o parecer, para redigir o vencido.

 

§ 5º Quando a comissão rejeitar o parecer do relator, o Presidente designará novo relator, dentre os Deputados que votaram contra o parecer, podendo ser oferecido parecer oral do posicionamento vencedor, com posterior instrução dos autos com a respectiva parte da ata taquigráfica. (Redação dada pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

Art. 96 É vedado a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência específica, cabendo recurso ao Presidente da Assembleia Legislativa em primeira instância e, em segunda, ao Plenário.

Seção XII

Das Atas

 

Art. 97 Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que houver ocorrido.

§ 1º As atas serão redigidas pela secretaria das comissões permanentes.

§ 2º A ata da reunião anterior, uma vez lida, será discutida e votada, devendo o presidente da comissão assiná-la e rubricar-lhe todas as folhas, cabendo a qualquer Deputado que pretender retificá-la formular pedido verbal, necessariamente referido na ata seguinte, devendo o presidente submetê-lo à deliberação do Plenário da comissão.

§ 3º As atas serão autenticadas e encadernadas anualmente.

§ 4º Por determinação do Presidente da Comissão, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos seus membros, poderá ser dispensada a leitura da ata redigida pela secretaria, com obrigatória publicação da ata taquigráfica da respectiva reunião no Diário do Poder Legislativo, documento que transcreve integralmente todas as ocorrências das reuniões das comissões, sem prejuízo da possibilidade de retificação do documento, de acordo com o previsto no § 2º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

§ 5º Não havendo formulação de retificação ou após as retificações formuladas, a ata dispensada de leitura será considerada aprovada, devendo ser aplicado no caso de dispensa de leitura, no que couber, o contido nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 6.360, de 17 de julho de 2019)

 

(Capítulo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

 

Art. 97-A A Procuradoria Especial da Mulher, órgão político e institucional que atua em benefício da população feminina, será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, eleitas pelas Deputadas da Casa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

§ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

§ 2º Não havendo número suficiente de Deputadas na Casa, ou havendo manifesto desinteresse destas para fins de preenchimento das designações de que trata o caput, serão designados Deputados que tenham afinidade com a matéria de atribuição da Procuradoria Especial da Mulher. (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

Art. 97-B Compete à Procuradoria Especial da Mulher, juntamente com a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos e com a Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional, zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa e ainda: (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

I - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher no Poder Legislativo; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal e estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

V - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

VI - receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

VII - atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Assembleia Legislativa e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

VIII - participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

IX - representar a Assembleia Legislativa em solenidades e eventos nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução N° 5.018, de 17 de Outubro de 2017)

 

TÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 98 Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Assembleia Legislativa:

I - os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades das administrações direta e indireta quanto aos aspectos referidos no artigo 70 da Constituição Estadual;

II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;

III - os atos do Governador e do Vice-Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e os do Procurador Geral de Justiça que tipifiquem crime de responsabilidade;

IV - os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e que possam ser sustados.

Art. 99 A fiscalização e o controle, pelas comissões, dos atos do Poder Executivo e dos atos das administrações direta e indireta obedecerão às regras seguintes:

I - proposta de fiscalização e controle que poderá ser apresentada à comissão específica por qualquer membro ou Deputado, com indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;

II - proposta que será relatada previamente quanto à oportunidade e conveniência de adoção da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato a ser fiscalizado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação para sua possível impugnação;

III - aprovação do relatório prévio e implementação das medidas pela comissão.

§ 1º O relatório final da fiscalização e controle comprobatório da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição e, quanto à da eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá aos princípios expressos nos artigos 32 e 45, § 2º da Constituição Estadual.

§ 2º Para a execução das atividades de que trata este artigo, a comissão poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou as informações previstas no artigo 71, V e VIII da Constituição Estadual.

§ 3º Não será inferior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, da prestação de informações, do atendimento a requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.

§ 4º O descumprimento do disposto no § 3º ensejará a apuração da responsabilidade do infrator.

§ 5º Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, observar-se-á o prescrito no artigo 138

Art. 100 A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, diante de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa a sustação da despesa.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 101 As sessões da Assembleia Legislativa serão realizadas na forma do artigo 4º.

Art. 102 As sessões ordinárias terão duração de três horas, com início às quinze horas, devendo ser realizadas nos dias úteis da semana, de acordo com a deliberação do Colégio de Líderes, compondo-se de quatro partes:

I - o Pequeno Expediente;

II - a Fase das Comunicações;

III - a Ordem do Dia;

IV - o Grande Expediente.

Parágrafo único. Quando realizadas sessões ordinárias às quartas-feiras, seu início será às nove horas.

Art. 103 O tempo da sessão poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de uma hora, a requerimento de qualquer Deputado, após deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Admitir-se-á pedido de prorrogação para cumprimento da pauta até determinado item, desde que respeitado o prazo máximo de uma hora de prorrogação.

Art. 104 A inscrição dos oradores para pronunciamento durante a sessão, excet