(*) RESOLUÇÃO Nº 3.420, DE 13 de AGOSTO DE 2013.

 

Altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa – Ales e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, adequando-a aos termos das Leis nº 10.042, de 13.6.2013, e nº 10.058, de 25.6.2013, bem como transformando os cargos de provimento em comissão de assessoramento de nível superior e de nível médio.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Esta Resolução altera o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES, Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, adequando-o aos termos das Leis nº 10.042, de 13.6.2013, e nº 10.058, de 25.6.2013, bem como transformando e redefinindo a organização dos cargos de provimento em comissão de assessoramento de nível superior e de nível médio no âmbito da Ales.

 

Art. 2º Ficam transformados os 66 (sessenta e seis) cargos em comissão de assessoramento de curso superior (Assessor Sênior) e os 133 (cento e trinta e três) cargos em comissão de assessoramento de nível médio (Assessor Júnior) da Ales, previstos no Anexo IV da Resolução nº 2.890/10 e nas Leis nº 10.042/13 e nº 10.058/13 em 66 (sessenta e seis) cargos em comissão de Assessor Sênior da Secretaria, código ASS, e 133 (cento e trinta e três) cargos em comissão de Assessor Júnior da Secretaria, código AJS, respectivamente.

 

Art. 3º O artigo 7º da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º ........................................................................................................................

 

....................................................................................................................................

 

IV - ..............................................................................................................................

 

.....................................................................................................................................

 

l) Diretoria de Segurança Legislativa;

 

V - ................................................................................................................................

 

.....................................................................................................................................

 

i) Coordenação Especial Técnico Operacional;

 

j) Coordenação Especial de Infraestrutura e Logística;

 

.....................................................................................................................................

 

VI - ...............................................................................................................................

 

.....................................................................................................................................

 

i) ..................................................................................................................................

 

.....................................................................................................................................

 

2. Supervisor de Redação Integrada/Jornalismo;

 

.....................................................................................................................................

 

s) .................................................................................................................................

 

15. Supervisor da Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

 

(...).” (NR)

 

Art. 4º Ficam inseridos na Seção IV do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção XII e o artigo 27-A, com as seguintes redações:

 

Subseção XII

Da Diretoria de Segurança Legislativa

 

Art. 27-A A Diretoria de Segurança Legislativa tem como âmbito de ação: a gerência dos serviços de segurança do Poder Legislativo; o assessoramento da Mesa Diretora em assuntos de segurança e a representação do Presidente em solenidades cívico-militares, quando designado; a gerência e a orientação do emprego do efetivo Policial Militar disponibilizado pela Assessoria Militar da Polícia Militar à Assembleia Legislativa; a segurança do Presidente do Poder Legislativo em todo o território nacional; a segurança dos Deputados e de todos os servidores que estiverem a serviço, dentro do território do Estado do Espírito Santo, quando determinado pelo Presidente; a segurança dos Deputados, servidores e visitantes nas dependências da Assembleia Legislativa; a gerência, direção, fiscalização, organização e execução das atividades inerentes à segurança ostensiva e velada das dependências da Assembleia Legislativa, adotando medidas cabíveis para a manutenção da ordem; a fiscalização do ingresso de pessoas suspeitas ou inconvenientemente trajadas nas dependências da Assembleia Legislativa; a retirada de qualquer pessoa, cujo comportamento se tornar inconveniente, abusivo ou prejudicial ao bom funcionamento da Assembleia Legislativa; a fiscalização do porte de armas, nas dependências da Assembleia Legislativa, conforme Regimento Interno; a comunicação à Mesa Diretora sobre a ocorrência de anormalidades e das providências cabíveis possíveis de serem adotadas, sugerindo quando necessário, o pedido de reforço policial para intensificação dos dispositivos de segurança; a detenção, dentro das dependências da Assembleia Legislativa, de qualquer pessoa que cometer delito, perturbar a ordem, ou tiver a prisão administrativa decretada encaminhando, se for o caso, às autoridades competentes; o apoio aos órgãos internos de apuração, quando determinado pela Mesa Diretora, no que concerne à atividade de segurança; a organização, fiscalização e execução da escala de serviço dos Agentes de Segurança Legislativa; a gestão dos contratos envolvendo a área de segurança, vigilância e controle de acesso; outras atividades correlatas.”

 

Art. 5º O artigo 29 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 A Coordenação Especial de Segurança Legislativa tem como principais atividades o assessoramento da Diretoria de Segurança Legislativa no exercício de suas funções perante a Mesa Diretora em assuntos de segurança legislativa e a coordenação das atividades administrativas de segurança legislativa da Diretoria de Segurança Legislativa e também as atividades de recepção nas dependências da Ales.” (NR)

 

Art. 6º Ficam inseridos na Seção V do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção IX e o artigo 35-A, com as seguintes redações:

 

Subseção IX

Da Coordenação Especial Técnico Operacional

 

Art. 35-A A Coordenação Especial Técnico Operacional tem como âmbito de atuação a coordenação do serviço de operação do sistema técnico operacional da TV Assembleia, sendo responsável pela montagem, manutenção e controle dos equipamentos da TV; pela gerência da equipe técnica de operadores, editores, auxiliares, operadores de sistema e técnicos de manutenção; pela entrada e saída de quaisquer equipamentos; pelo controle de qualidade de áudio e de vídeo no ar; pela realização dos trabalhos da parte técnica das operações de transmissões externas; pelos equipamentos de estúdio; pelo sistema elétrico e de iluminação da TV; pelas operações via micro-ondas, satélite e fibra ótica; pela expansão e interiorização do sinal da TV Assembleia; bem como por outras competências correlatas.”

 

Art. 7º Ficam inseridos na Seção V do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção X e o artigo 35-B, com as seguintes redações:

 

Subseção X

Da Coordenação Especial de Infraestrutura e Logística;

 

Art. 35-B A Coordenação Especial de Infraestrutura e Logística tem como âmbito de atuação a coordenação das atividades inerentes ao campo de atuação da Diretoria de Infraestrutura e Logística, bem como o assessoramento da Diretoria de Infraestrutura e Logística no cumprimento de suas competências.”

 

Art. 8º O artigo 70 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 70 ........................................................................................................................

 

§ 1º Além dos cargos de provimento em comissão, com atribuições de direção ou chefia, previstos no caput deste artigo, também integram os referidos órgãos os cargos de provimento em comissão de Assessor Sênior da Secretaria – código ASS –, responsável pelo assessoramento de nível superior da Ales, e de Assessor Júnior da Secretaria – código AJS –, responsável pelo assessoramento de nível médio da Ales, na forma dos incisos VI e VII do artigo 71.

 

§ 2º Os cargos de provimento em comissão referidos neste artigo, ressalvados os referidos no § 1º, estão previstos no Anexo IV, com o respectivo código, quantitativo, qualificação, área de atuação e distribuição por nível, sendo vedada a localização de seu ocupante em órgão diverso do pertinente à sua área de atuação.

 

§ 2º-A Os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º deste artigo serão distribuídos nos órgãos e demais unidades administrativas da Ales na forma dos Anexos IV-A e IV-B.

 

§ 2º-B A quantidade de cargos de Assessor Sênior da Secretaria por unidade administrativa da Ales, bem como, conforme o caso, a qualificação específica exigida para o exercício da função em determinado setor é a constante do Anexo IV-A.

 

§ 2º-C A quantidade de cargos de Assessor Júnior da Secretaria por unidade administrativa da Ales, bem como, conforme o caso, a qualificação específica exigida para o exercício da função em determinado setor é a constante do Anexo IV-B.

 

..................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 9º O artigo 73 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 73 As atribuições, a escolaridade e os requisitos específicos dos cargos de provimento em comissão que integram os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa são os estabelecidos nos termos do Anexo V, que integra esta Resolução, ressalvado o disposto nos §§ 2º-B e 2º-C do artigo 70.

 

(...).” (NR)

 

Art. 10 O artigo 82 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 82 A localização dos servidores lotados na Assembleia Legislativa e quaisquer de suas alterações dar-se-á por portaria a ser baixada pela Diretoria de Recursos Humanos e publicada no Diário do Poder Legislativo.

 

(...)

 

§ 3º A alteração da localização, ressalvado o disposto no artigo 82-A, far-se-á a pedido ou de ofício, mediante formulário próprio, justificado, subscrito pelas chefias dos órgãos envolvidos e pelo servidor solicitante, visado pelos titulares dos cargos previstos no § 5º, quando for o caso, e encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos para os fins previstos no caput deste artigo.

 

(...)

 

§ 5º Em qualquer caso, a Diretoria de Recursos Humanos não localizará servidores no âmbito da Presidência, da Vice Presidência, das 1ª e 2ª Secretarias, dos órgãos presididos ou dirigidos por Deputados, da Direção Geral, da Secretaria Geral da Mesa, da Procuradoria Geral, da Secretaria de Comunicação Social ou dos órgãos que lhe sejam vinculados, sem o aval dos respectivos titulares.” (NR)

 

Art. 11 Fica inserido na Resolução nº 2.890/10 o artigo 82-A, com a seguinte redação:

 

Art. 82-A A localização dos ocupantes dos cargos de Assessor Sênior da Secretaria e de Assessor Júnior da Secretaria nos órgãos e demais unidades administrativas da Ales dar-se-á por portaria da Diretoria de Recursos Humanos a ser publicada no Diário do Poder Legislativo.

 

§ 1º A localização de que trata o caput se condiciona ao atendimento, pelo servidor, das qualificações específicas definidas nos Anexos IV-A e IV-B desta Resolução.

 

§ 2º Somente no interesse da administração poderá ser alterada a localização do servidor ocupante do cargo de Assessor Sênior da Secretaria ou do cargo de Assessor Júnior da Secretaria da Ales.

 

§ 3º A alteração de que trata o § 2º será efetuada por portaria da Diretoria de Recursos Humanos.”

 

Art. 12 O artigo 91, § 2º, da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 91 (...)

 

(...)

 

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os cargos de chefia dos serviços de segurança legislativa e de recepção, bem como os cargos de Assessor Júnior da Secretaria, incumbidos do assessoramento especial em segurança.” (NR)

 

Art. 13 Ficam substituídas na Resolução nº 2.890/10 e nas demais normas internas da Assembleia Legislativa, as expressões “Analista Legislativo” e “Especialista em Políticas Públicas” pela expressão “Consultor Parlamentar Temático”, que passa a designar a nomenclatura dos cargos, da carreira e de suas respectivas classes.

 

Art. 14 A Diretoria, as Coordenações Especiais e as Supervisões criadas pelas Leis nº 10.042/13 e nº 10.058/13 passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução nº 2.890/10, conforme a nova estrutura prevista no artigo 7º da Resolução nº 2.890/10, na forma do artigo 3º desta Resolução.

 

Art. 15 O Anexo II da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Resolução.

 

Art. 16 O Anexo IV da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar conforme o Anexo II desta Resolução.

 

Art. 17 Fica inserido na Resolução nº 2.890/10 o Anexo IV-A, na forma do Anexo III desta Resolução.

 

Art. 18 Fica inserido na Resolução nº 2.890/10 o Anexo IV-B, na forma do Anexo IV desta Resolução.

 

Art. 19 Fica inserido no Anexo V da Resolução nº 2.890/10 o item 18-A, com a seguinte redação:

 

18-A. DIRETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA – DSL

18-A.1. Área de atuação: Diretoria de Segurança Legislativa.

18-A.2. Escolaridade: Curso superior completo.

18-A.3. Qualificação: Curso superior completo com especialização em segurança pública ou com notória experiência na área de segurança.

18-A.4. Atribuições: gerir as atividades de segurança legislativa e de recepção nas dependências da Ales, visando à segurança pessoal de Deputados, autoridades, servidores e visitantes; manter estreitos laços de cooperação com os comandantes e chefes de organismos policiais do Estado do Espírito Santo; cuidar da segurança patrimonial e das instalações da Ales, em conformidade com as diretrizes traçadas pela Mesa Diretora; coordenar e organizar as atividades de segurança legislativa e de recepção, orientando os servidores do setor nas ações de segurança preventiva, ostensiva, revista pessoal, busca e apreensão, bem como a fiscalização da proibição do porte de arma dentro das instalações da Ales; desenvolver atividades de inteligência e de investigação sumária, quando determinado pela Mesa Diretora; gerir todo e qualquer contrato de vigilância, controle de acesso e CFTV e outros que envolvam atividades típicas de segurança e recepção, designado por ato competente; acompanhar o desenvolvimento tecnológico dos equipamentos de segurança, apresentando propostas de modernização do setor quando oportuno; prestar apoio às atividades de Plenário e das comissões dentro da esfera de suas atribuições; realizar o acompanhamento das atividades de prevenção e combate a incêndio; determinar e orientar a execução de apurações sumárias destinadas a elucidar as circunstâncias e autoria de fatos ocorridos que requeiram tal procedimento, tomando a termo declarações que julgar necessário e elaborando relatório; consultar cadastros internos especializados por meio do relacionamento com os demais setores da Ales; relacionar-se com os órgãos policiais de segurança pública, solicitando auxílio quando a situação assim exigir; cooperar com os órgãos da Segurança Pública quando determinado pela Mesa, em ações institucionais no âmbito da Ales; relacionar-se com os demais órgãos de segurança pública, visando à troca de informações, auxiliando-os e deles recebendo auxílio nas apurações que estejam sendo realizadas; acompanhar outorgas e licenças do Ministério das Comunicações relativas ao sistema de radiocomunicação usado pela segurança legislativa na Ales; auxiliar na coleta de informações e dados para análise e obtenção de conhecimento sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório; auxiliar a atividade legislativa, na salvaguarda de documentos e segurança dos servidores e visitantes da Ales e de seu patrimônio; desenvolver planos de ações de segurança organizacional com vistas a preservar a integridade de dados e informações e incrementar a segurança da instituição, adotando medidas para a detecção e remoção de dispositivos ou programas nocivos relacionados à segurança da informação; cumprir ordens e mandados expedidos pelo Presidente da Ales; adotar medidas para encaminhamento à realização de exames de corpo de delito e zelar pela integridade física, moral e psíquica de detidos, testemunhas e vítimas sob sua custódia dentro da Ales; verificar e acompanhar com o setor competente, as condições de segurança das obras de reforma ou construção nas dependências da Ales; supervisionar os testes nos sistemas de alarme e combate a incêndio da Ales, verificando possíveis obstruções nas áreas de circulação e rota preferencial de abandono; organizar equipamentos e materiais de uso da Brigada de Incêndio; coordenar o serviço de recepção e de entrada, saída e estacionamento de veículos nas dependências da Ales; atuar em parceria com outros órgãos da Ales visando ao planejamento e à execução de solenidades cívico-militares e eventos que por sua natureza exijam apoio da área de segurança; imprimir modernidade aos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à Diretoria.”

 

Art. 20 Os itens 20, 67 e 68 do Anexo V da Resolução nº 2.890/10 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“20. COORDENADOR ESPECIAL DE SEGURANÇA LEGISLATIVA – CESEL

20.1. Área de atuação: Diretoria de Segurança Legislativa

20.2. Escolaridade: Curso superior completo.

20.3.Qualificação: Curso superior completo.

20.4.Atribuições: Coordenar as atividades administrativas e de segurança legislativa da Diretoria de Segurança Legislativa e também as atividades de recepção nas dependências da Ales, sob a supervisão do Diretor de Segurança Legislativa; assessorar e substituir o Diretor de Segurança Legislativa em suas atribuições previstas na Lei Ales nº 10.042, de 13.06.2013.

 

......................................................................................................................................

 

67. ASSESSOR SÊNIOR DA SECRETARIA

67.1. Área de atuação: conforme Anexo IV-A.

67.2. Escolaridade: Curso superior completo.

67.3. Qualificação: Curso superior em qualquer área, exceto para os servidores alocados: a) nas comissões permanentes e temporárias, dos quais se exigirá que a formação acadêmica relacione-se com a área de atuação da respectiva comissão, ou que o servidor possua, alternativamente, pós-graduação em qualquer área ou comprovada experiência profissional na área temática da respectiva comissão; e b) na área jurídica, na qual a qualificação exigida observará o que detalhar o Anexo IV-A.

67.4. Atribuições: Auxiliar e assessorar o titular do órgão ou setor no desempenho de suas atribuições quando a assessoria necessitar de profissional de nível superior.

 

68. ASSESSOR JÚNIOR DA SECRETARIA

68.1. Área de atuação: conforme Anexo IV-B.

68.2. Escolaridade: Ensino médio completo

68.3. Qualificação: Ensino médio completo, exceto os da área jurídica, os quais a qualificação observará o que detalhar o Anexo III.

68.4. Atribuições: Auxiliar e assessorar o titular do órgão ou setor  no desempenho de suas atribuições quando a assessoria necessitar de profissional de  nível médio.” (NR)

 

Art. 21 Os atuais ocupantes dos cargos transformados nos termos do artigo 2º passam a ocupar, automaticamente, os cargos resultantes da transformação.

 

Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias da publicação desta resolução, a Diretoria de Recursos Humanos baixará portaria referendando a localização dos servidores referenciados no caput.

 

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 13 de agosto de 2013.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

(*) Republicada por ter sido redigida com incorreção, em 14/08/2013.

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 08.08.2015.