RESOLUÇÃO Nº 3.421, DE 07 de AGOSTO DE 2013.

 

Altera dispositivos da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que compõem seu quadro permanente de pessoal, redefinindo a regulamentação das funções gratificadas.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O artigo 76 da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 76 As funções gratificadas consubstanciam-se no encargo de chefia ou no conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, cometidas a servidor público efetivo, mediante designação.

 

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se função gratificada:

 

I - coordenação de unidade administrativa, não prevista como atribuição de cargo comissionado;

 

II - participação como membro em comissão de sindicância ou em processo administrativo disciplinar;

 

III - acompanhamento, supervisão ou controle de projeto ou atividade específica, quando não decorrente das atribuições de cargo integrante da estrutura da Assembleia Legislativa;

 

IV - função gratificada especial por gestão de contrato;

 

V - função específica prevista detalhadamente no próprio ato de designação.

 

§ 2º As funções gratificadas previstas neste artigo são designadas por Ato da Mesa a servidor público efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa, observados os quantitativos e requisitos de qualificação e, quando for o caso, as atribuições, na forma do Anexo VI desta Resolução.” (NR)

 

Art 2º O artigo 77 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77 As funções gratificadas previstas no artigo 76 são classificadas, em razão da complexidade das funções a serem desempenhadas, em:

 

I - FG1: para o exercício de função de baixa complexidade;

 

II - FG2: para o exercício de função de média complexidade;

 

III - FG3: para o exercício de função de alta complexidade.

 

§ 1º O ato que designar o servidor para o exercício da função gratificada indicará a sua complexidade, observados os requisitos de qualificação necessários para o seu desempenho.

 

§ 2º Fica vedada a concessão da gratificação prevista no artigo 78 em grau distinto a servidores que executam as mesmas atribuições com mesmo grau de complexidade.

 

§ 3º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG3.

 

§ 4º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso II, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG2.

 

§ 5º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso III, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG3 ou FG2.

 

§ 6º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso V, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG2 ou FG1."(NR)

 

Art. 3º Ficam incluídos na Resolução nº 2.890/10 os artigos 77-A, 77-B e 77-C com as seguintes redações:

 

Art. 77-A O servidor efetivo do Poder Legislativo designado como “Gestor de Contrato” fará jus à função gratificada especial por gestão de contrato – FGEGC –, prevista no artigo 76, § 1º, inciso IV, escalonada em razão da complexidade do contrato a ser gerido, na seguinte forma:

 

I - FGEGC1: para gestão de contratos de baixa complexidade;

 

II - FGEGC2: para gestão de contratos de média complexidade; e

 

III - FGEGC3: para gestão de contratos de alta complexidade.

 

§ 1º O valor da função gratificada de que trata este artigo será o definido em Lei.

 

§ 2º Somente fará jus à função gratificada especial por gestão de contrato o gestor de contrato cujo objeto se enquadre no conceito de serviço continuado, conforme Anexo I da Instrução Normativa n. 02 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30.4.2008, ou no de obras e serviços de engenharia, na forma do artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

 

Art. 77-B A função gratificada especial por gestão de contrato será concedida por Ato da Mesa da Ales, após manifestação da Supervisão do Setor de Contratos, que definirá a complexidade do contrato a ser gerido.

 

§ 1º A complexidade do contrato será apurada através de uma análise objetiva, levando-se em conta o seu valor, a dedicação necessária a sua gestão e a qualificação técnica indispensável ao seu acompanhamento, baseada no seguinte critério de pontuação:

 

I - quanto ao valor do contrato:

 

a) 1 (um) ponto, para o contrato cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) 2 (dois) pontos, para o contrato cujo valor supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), até o limite de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) 3 (três) pontos, para o contrato cujo valor ultrapasse R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

 

II - quanto à dedicação necessária à gestão do contrato:

 

a) 1 (um) ponto, para o contrato cuja execução demande acompanhamento sazonal;

b) 2 (dois) pontos, para o contrato cuja execução demande acompanhamento semanal;

c) 3 (três) pontos, para o contrato cuja execução demande acompanhamento diário;

 

III - quanto à qualificação técnica necessária à gestão do contrato:

 

a) 1 (um) ponto, para o contrato cuja fiscalização não exija qualificação técnica específica;

b) 2 (dois) pontos, para o contrato cuja fiscalização exija qualificação técnica específica à execução de seu objeto;

c) 3 (três) pontos, para o contrato cuja fiscalização exija qualificação técnica específica, bem como treinamento e capacitação para a execução de seu objeto.

 

§ 2º Considerando a pontuação atribuída na forma do § 1º, considera-se:

 

I - contrato de baixa complexidade: aquele cujo somatório da pontuação variar entre 3 (três) e 4 (quatro) pontos;

 

II - contrato de média complexidade: aquele cujo somatório da pontuação variar entre 5 (cinco) e 7 (sete) pontos;

 

III - contrato de alta complexidade: aquele cujo somatório da pontuação variar entre 8 (oito) e 9 (nove) pontos.”

 

Art. 77-C O servidor designado na forma do artigo 77-B poderá acumular até 3 (três) gestões de contrato, variando o percentual da função gratificada especial por gestão de contrato conforme variar a quantidade e a qualidade de contratos sob sua gestão, sendo vedado, em qualquer caso, a designação que importe no pagamento de função gratificada especial por gestão de contrato superior à FGEGC3.”

 

Art. 4º O artigo 78 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 78 Ao servidor público da Assembleia Legislativa, designado para o exercício de função gratificada, é devida uma gratificação nos termos dos artigos 94 e 95 da Lei Complementar nº 46/94, cujo valor será fixado por lei específica e variará de acordo com a complexidade das funções a serem exercidas.

 

Parágrafo único. As funções gratificadas serão indicadas pelos titulares das Diretorias e Coordenações Especiais – onde serão exercidas – a seus superiores hierárquicos, para apreciação da conveniência e oportunidade da designação pela Mesa." (NR)

 

Art. 5º O quantitativo total de FG1, FG2 e FG3 não poderá ultrapassar o número de 70 (setenta) e o quantitativo total de FGEGC1, FGEGC2 e FGEGC3 não poderá ultrapassar o número de 30 (trinta).

 

Art. 5º O quantitativo total de FG1, FG2 e FG3 não poderá ultrapassar o número de 80 (oitenta) e o quantitativo total de FGEGC1, FGEGC2 e FGEGC3 não poderá ultrapassar o número de 20 (vinte). (Redação dada pela Resolução n° 3.998, de 10 de junho de 2015)

 

Art. 6º O Anexo VI da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar conforme Anexo I desta Resolução.

 

Art. 7º Os titulares das Diretorias e Coordenações Especiais submeterão à Mesa Diretora, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, todas as funções gratificadas referidas nos §§ 5º e 6º do artigo 77 da Resolução nº 2.890/10, com redação dada nos termos do artigo 2º desta Resolução, e todas as gestões de contratos, exercidas no âmbito das respectivas Diretorias e Coordenações Especiais, para que a Mesa Diretora defina a complexidade das funções e gestões de contrato atualmente exercidas no âmbito da Assembleia Legislativa, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A complexidade das demais funções gratificadas atualmente exercidas no âmbito da Assembleia Legislativa fica definida nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 77 da Resolução nº 2.890/10, com redação dada nos termos do artigo 2º desta Resolução.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 07 de agosto de 2013.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 22.08.2013.

 

ANEXO I, a que se refere o artigo 6º desta Resolução

“ANEXO VI, a que se refere o artigo 76, § 2º, da Resolução nº 2.890/10”

 

I - ATRIBUIÇÕES GERAIS E QUALIFICAÇÃO

 

1.        PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

1.1     Instalar a respectiva comissão;

1.2     Apurar os fatos e apresentar, ao final, relatório conclusivo, o qual será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento;

1.3     Averiguar com o intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados;

1.4     Providenciar a notificação e a intimação do denunciante, da vítima, do indiciado e das testemunhas;

1.5     Zelar pelo cumprimento dos prazos fixados;

1.6     Oficializar os atos praticados pela comissão;

1.7     Fazer numerar e rubricar as folhas dos autos do processo;

1.8     Instruir os autos do processo de sindicância ou administrativo disciplinar com o máximo de elementos probatórios possíveis de serem obtidos, dentro dos prazos assinalados;

1.9     Assegurar ao indiciado todos os direitos previstos em lei, em especial, os referentes à ampla defesa e ao contraditório;

1.10  Qualificar e inquirir o denunciante, a vítima, o indiciado e as testemunhas, reduzindo a termo suas declarações;

1.11  Determinar ou autorizar vistorias, juntada de documentos e demais atos relacionados com o processo;

1.12  Sugerir medidas para melhorar o desenvolvimento dos trabalhos da comissão;

1.13  Zelar pela incomunicabilidade das testemunhas;

1.14  Zelar pelo sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

1.15  Promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;

1.16  Prestar as informações sobre o andamento do processo à autoridade instauradora ou a quem esta indicar;

1.17  Demais atribuições correlatas e específicas.

 

QUALIFICAÇÃO: Bacharel em Direito ou curso específico em sindicância e processo administrativo disciplinar.

 

2.        GESTÃO DE CONTRATO

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

2.1.    Prestar as informações sobre o andamento do processo à autoridade instauradora ou a quem esta indicar;

2.2.    Conhecer detalhadamente os termos nos quais são vazadas as clausulas contratuais e condições pelas mesmas estabelecidas, zelando pelo seu fiel cumprimento;

2.3.    Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

2.4.    Determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos limites de sua competência funcional; ou levar ao conhecimento da autoridade competente, quando as providências requeridas ultrapassarem estes limites;

2.5.    Ter conhecimento técnico que lhe permita integral domínio sobre o serviço a ser executado e seu respectivo ramo de atuação;

2.6.    Manter sob sua guarda o processo administrativo inerente ao respectivo contrato, exceto quando solicitado para regular tramitação;

2.7.    Manter arquivo com cópia dos documentos principais do processo referido no inciso anterior, notadamente, dos editais de licitação, da proposta da contratada, do empenho, do contrato, dos aditivos, das publicações, das notas fiscais e de outros documentos que seja considerado necessário à execução e fiscalização contratual;

2.8.    Assegurar a perfeita execução dos serviços contratados;

2.9.    Informar à chefia imediata as condições de execução do contrato, a aproximação do término do seu período de vigência e quaisquer outras informações relevantes ou solicitadas;

2.10. Solicitar as providências necessárias para que o serviço contratado não sofra solução de continuidade;

2.11. Fazer realizar a medição, indicar glosas e atestar a execução dos serviços e obras contratados, e providenciar, quando for o caso, o recibo ou termo circunstanciado necessário ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado;

2.12. Exigir do contratado o cumprimento das respectivas garantias contratuais, registrar as falhas porventura ocorridas e indicar a quem de direito à aplicação de penalidades decorrentes, e apreciar previamente os recursos interpostos, indicando à Administração sua admissibilidade ou não, para os efeitos da decisão superior;

2.13. Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, verificando se a apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi efetivamente prestado no período;

2.14. Buscar, em caso de dúvida, auxílio para que o serviço seja corretamente medido e atestado;

2.15. Comunicar imediatamente ao setor financeiro sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento;

2.16. Fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

2.17. Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;

2.18. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

2.19. Receber, provisória ou definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado;

2.20. Analisar, conferir e atestar os documentos de cobrança;

2.21. Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

2.22. Manter controle atualizado dos pagamentos;

2.23. Elaborar estudos com levantamento de custos estimados para projeção e inclusão na proposta orçamentária para o exercício seguinte, observando os prazos estabelecidos;

2.24. Demais atribuições correlatas e específicas.

 

QUALIFICAÇÃO: Conforme a qualificação exigida para a gestão do respectivo contrato.

 

3.        COORDENAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

3.1.    Organizar, coordenar e supervisionar os serviços do setor;

3.2.    Controlar frequência dos servidores lotados no setor;

3.3.    Requisitar e controlar o material utilizado no setor;

3.4.    Elaborar relatórios e pareceres pertinentes as suas atividades;

3.5.    Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos que dão sustentação técnico-administrativa ao setor, bem como adotar providências para solução de eventuais problemas;

3.6.    Supervisionar o andamento das atividades desenvolvidas pela equipe de apoio administrativo respectiva;

3.7.    Prestar informações a chefia imediata e atender aos pedidos da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa;

3.8.    Exercer as demais funções inerentes a seu mister;

3.9.    Exercer todas as atribuições previstas no artigo 75 desta Resolução;

3.10. Demais atribuições correlatas e específicas.

 

QUALIFICAÇÃO: Conforme especificado no item II deste Anexo.

 

4.        ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO OU CONTROLE DE PROJETO OU ATIVIDADE ESPECÍFICA

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

4.1     Determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos limites de sua competência funcional; ou levar ao conhecimento da autoridade competente, quando as providências requeridas ultrapassarem estes limites;

4.2     Determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos limites de sua competência funcional; ou levar ao conhecimento da autoridade competente, quando as providências requeridas ultrapassarem estes limites;

4.3     Ter conhecimento técnico que lhe permita integral domínio sobre o serviço a ser executado e seu respectivo ramo de atuação;

4.4     Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a execução de suas funções;

4.5     Solicitar a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

 

QUALIFICAÇÃO: Conforme a qualificação exigida para o respectivo projeto ou atividade específica.

 

5.        DESEMPENHO DE ENCARGO ESPECÍFICO

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

5.1 O desempenho de encargo específico importará ao servidor designado, dentre outras atribuições e responsabilidades decorrentes ou legalmente previstas, as estabelecidas detalhadamente no próprio ato de designação para o exercício da respectiva função gratificada.

 

QUALIFICAÇÃO: Conforme a qualificação exigida para o desempenho do respectivo encargo específico.

 

II - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E QUALIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO

 

1.        COORDENAÇÃO DO DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO

1.1     TIPO/CÓDIGO: FG3

1.2     CÓDIGO: FGDPL

1.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Diário do Poder Legislativo

1.4     QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou Superior

1.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Diário do Poder Legislativo onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

1.5.1 Montar e editar, diariamente, o Diário do Poder Legislativo, mediante o recebimento dos arquivos e documentos que irão integrá-lo, envidados pela autoridade competente;

1.5.2 Inserir as publicações autorizadas no Diário do Poder Legislativo, mediante determinação da autoridade competente;

1.5.3 Imprimir e fazer a distribuições das edições do Diário do Poder Legislativo aos órgãos e agentes determinados pela autoridade competente, inclusive em número adequada, evitando o desperdício de material;

1.5.4 Promover os atos de sua alçada para a inclusão de versão eletrônica do Diário do Poder Legislativo no site da Assembleia Legislativa;

1.5.5 Zelar para o cumprimento de prazos e horários fixados para publicação de matérias e disponibilização do Diário do Poder Legislativo, inclusive em respeito à regra e tradição relativa ao mesmo;

1.5.6 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

2.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE ORÇAMENTO

2.1     TIPO: FG3

2.2     CÓDIGO: FGSO

2.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Orçamento

2.4     QUALIFICAÇÃO: Analista Legislativo/ Contador ou Economista

2.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Orçamento onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

2.5.1 Coordenar, acompanhar, orientar e controlar a execução orçamentária;

2.5.2 Executar todas as atividades relacionadas com a administração orçamentária;

2.5.3 Registrar o Quadro de Detalhamento de Despesas;

2.5.4 Registrar as posteriores alterações do orçamento anual;

2.5.5 Informar os saldos diários da execução orçamentária;

2.5.6 Numerar as requisições dos suprimentos;

2.5.7 Elaborar, bimestralmente, a execução orçamentária e tomar as providências de sua alçada necessárias a sua divulgação, em cumprimento das normas constitucionais e legais;

2.5.8 Informar, mensalmente, a execução orçamentária ao Diretor Geral;

2.5.9 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

3.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS

3.1     TIPO: FG3

3.2     CÓDIGO: FGSF

3.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Finanças

3.4     QUALIFICAÇÃO: Analista Legislativo/ Contador ou Economista

3.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Finanças onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

3.5.1 Receber, através de instituições bancárias oficiais, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Assembleia Legislativa;

3.5.2 Efetivar o controle do recebimento de duodécimos destinados à Assembleia Legislativa;

3.5.3 Controlar as contas bancárias e o recolhimento de consignações diversas;

3.5.4 Registrar e controlar as importâncias liberadas e depositadas em banco, em favor da Assembleia Legislativa;

3.5.5 Efetuar pagamentos, por depósitos bancários, verificando a regularidade das quitações mediante conferência de processos devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas;

3.5.6 Efetuar depósitos bancários; controlar saldos bancários; preparar, diariamente, os boletins de caixa e controlar o seu movimento efetuando os lançamentos correspondentes em livros próprios ou em sistema;

3.5.7 Conferir e numerar os documentos de caixa;

3.5.8 Conferir processos e ordens de pagamento e encaminhá-los à contabilidade;

3.5.9 Manter a escrituração rigorosamente atualizada;

3.5.10              Recolher a bancos, em nome da Assembleia Legislativa, qualquer importância recebida;

3.5.11              Efetuar prestações de contas, serviços rotineiros e tarefas afins, quando o serviço exigir;

3.5.12              Efetuar o pagamento das despesas devidamente processadas e autorizadas;

3.5.13              Controlar, no final do exercício, os saldos de caixa existentes, que constituirão antecipação da movimentação financeira do exercício subsequente;

3.5.14              Pagar as vantagens dos Deputados e do pessoal, bem como as despesas devidamente autorizadas;

3.5.15              Apresentar, diariamente, ao Diretor Geral balancete de caixa e, mensalmente, relatório das contas pagas;

3.5.16              Elaborar a conciliação bancária;

3.5.17              Desempenhar outras atividades correlatas.

3.5.18               

4.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE

4.1     TIPO: FG3

4.2     CÓDIGO: FGSC

4.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Contabilidade

4.4     QUALIFICAÇÃO: Analista Legislativo/ Contador

4.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Contabilidade onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

4.5.1 Executar serviços contábeis da Assembleia Legislativa, contabilizando todas as suas operações econômico-financeiras e patrimoniais, nos termos do que dispõe a legislação específica;

4.5.2 Executar escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;

4.5.3 Escriturar contas correntes diversas e tudo que for relativo aos serviços contábeis;

4.5.4 Levantar balancetes patrimoniais, financeiros e orçamentários;

4.5.5 Conferir balancetes auxiliares e documentos de caixa;

4.5.6 Examinar empenho de despesas, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

4.5.7 Elaborar relação de contratos, registrando sua execução, bem como indicando providências à Direção Geral;

4.5.8 Elaborar quadros demonstrativos das concessões de suprimento e de comprovação de despesa;

4.5.9 Controlar os pagamentos da conta “restos a pagar”;

4.5.10              Elaborar, à vista da escrituração a cargo do mesmo setor, balancetes mensais e balanço anual, demonstrativo de execução orçamentária, para gestão econômico–financeira e patrimonial da Assembleia;

4.5.11               Examinar a prestação de contas de suprimento de fundo, conferindo-as e fazendo os devidos lançamentos;

4.5.12              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

5.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE SISTEMAS

5.1     TIPO: FG3

5.2     CÓDIGO: FGSS

5.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Sistemas

5.4     QUALIFICAÇÃO: Analista em Tecnologia da Informação

5.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Sistemas onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

5.5.1 Planejar, implantar, implementar e manter os sistemas automatizados de informação e telecomunicação;

5.5.2 Fornecer os subsídios necessários à elaboração de planos diretores de informática e telecomunicação;

5.5.3 Fornecer os subsídios à elaboração de convênios de cooperação técnica e de acesso a banco de dados e planos de assimilação, desenvolvimento e utilização de tecnologias de informação e telecomunicação, visando à plena execução das atividades da área de tecnologia da informação e de telecomunicações;

5.5.4 Efetivar todas as demais atividades pertinentes a área de informática e telecomunicação, que exija conhecimento de nível superior ou especialização específica.

5.5.5 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

6.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE REDES

6.1     TIPO: FG3

6.2     CÓDIGO: FGSR

6.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Redes

6.4     QUALIFICAÇÃO: Técnico em Tecnologia da Informação

6.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Redes onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

6.5.1 Efetivar todas as atividades pertinentes à instalação física da rede da Assembleia Legislativa ou ao seu reparo;

6.5.2 Programar, parametrizar, configurar ou efetivar todas as atividades pertinentes ao funcionamento lógico da rede da Assembleia Legislativa;

6.5.3 Atender à solicitação dos diversos setores, necessárias ao acesso de servidores públicos à rede da Assembleia Legislativa, nos termos das autorizações emanadas da autoridade competente;

6.5.4 Analisar e sugerir medidas necessárias à proteção da rede da Assembleia Legislativa contra ataques internos e externos;

6.5.5 Acompanhar e gerir contratos em caso de serviços de terceiros contratados para suprir demanda relativa à rede da Assembleia Legislativa, que não lhe seja possível dar suporte ou executar, em face da carência de recurso humano e material;

6.5.6 Desempenhar outras atividades correlatas.  

 

7.        COORDENAÇÃO DO SETOR DE TELECOM

7.1     TIPO: FG3

7.2     CÓDIGO: FGST

7.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Telecom

7.4     QUALIFICAÇÃO: Técnico em Tecnologia da Informação

7.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Telecom onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

7.5.1 Efetivar todas as atividades pertinentes ao uso da tecnologia de telecomunicação pelos diversos setores, agentes e servidores da Assembleia Legislativa;

7.5.2 Acompanhar e controlar o uso de links de transmissão de dados, gerindo os contratos respectivos e sugerindo as ações pertinentes ao atendimento da Assembleia Legislativa;

7.5.3 Controlar os gastos dos diversos órgãos, agentes e servidores com uso dos serviços de telefonia, em todos os seus aspectos, seja ela local, à distância, fixa ou móvel, gerindo os contratos respectivos e sugerindo as ações pertinentes ao atendimento da Assembleia Legislativa;

7.5.4 Regular e prestar contas da distribuição de recursos materiais quanto aos serviços de telefonia, inclusive de aparelhos celulares e fixos, nos termos das diretrizes traçadas pela autoridade competente;

7.5.5 Atender, em especial, as demandas da Secretaria de Comunicação Social, quanto à transmissão da TV e Rádio Assembleia, inclusive, via satélite e web;

7.5.6 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

8.        COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE SUPORTE

8.1     TIPO: FG3

8.2     CÓDIGO: FGES

8.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Equipe de Suporte

8.4     QUALIFICAÇÃO: Técnico em Tecnologia da Informação

8.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Equipe de Suporte onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

8.5.1 Prestar todas as atividades pertinentes ao suporte dos diversos órgãos, agentes e servidores da Assembleia Legislativa, no que diz respeito à área de informática, resolvendo problemas físicos e lógicos de instalação e uso;

8.5.2 Assessorar os agentes e servidores em suas tarefas quando envolva recursos de informática, inclusive aplicativos de computadores e equipamentos de informáticas;

8.5.3 Divulgar medidas preventivas no âmbito de sua competência para evitar o mau uso, o desperdício ou o risco de dano a pessoas, a equipamentos ou a integridade de dados;

8.5.4 Aprovar programas onde estejam inseridas rotinas de atendimento de suporte, visando à celeridade do atendimento de suporte a órgãos, agentes e servidores, dando cobertura durante de todo o tempo de expediente da Assembleia Legislativa;

8.5.5 Gerir os contratos pertinentes à área de suporte, quando necessários;

8.5.6 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

9.        COORDENAÇÃO DO GRUPO DE RECURSOS HUMANOS

9.1     TIPO: FG3

9.2     CÓDIGO: FGGRH

9.3     ÁREA DE ATUAÇÃO: Grupo de Recursos Humanos

9.4     QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

9.5     ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Grupo de Recursos Humanos onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

9.5.1 Anotar, em registros individuais do servidor, as alterações funcionais, publicadas no Diário Oficial;

9.5.2 Elaborar quando determinado e acompanhar a publicação dos atos legislativos e administrativos que impliquem benefícios aos servidores;

9.5.3 Manter atualizado arquivo contendo legislação pertinente a pagamento de pessoal e benefícios de parlamentares e servidores;

9.5.4 Registrar, em cadastro próprio, a frequência de cada Deputado, à vista das folhas de comparecimento, geradas em plenário;

9.5.5 Registrar, em cadastro individual, e manter atualizadas as ocorrências relativas à vida funcional de cada Deputado ou servidor público da Assembleia Legislativa;

9.5.6 Registrar, em cadastro individual, a frequência de cada servidor, à vista das folhas de frequência visadas pela Chefia Imediata, nos termos do que dispuser à regulamentação pertinente;

9.5.7 Preparar a carteira de identidade parlamentar;

9.5.8 Preparar os atos de licença dos Deputados, anotando os mesmos e controlando seus prazos;

9.5.9 Pesquisar os dados e elaborar certidão de tempo de mandato parlamentar ou de servidor da Assembleia Legislativa;

9.5.10              Examinar e efetivar medidas necessárias impostas nos processos de nomeação, exoneração, demissão, promoção, readaptação, disponibilidade, aposentadoria, reclassificação de cargos, revisão de proventos, bem como gratificações permanentes e temporárias devidas ao pessoal administrativo;

9.5.11              Representar a autoridade competente sobre atos infringentes da legislação de pessoal;

9.5.12              Solicitar pronunciamento jurídico em caso de dúvida da aplicação da legislação pertinente;

9.5.13              Instruir processos sobre abandono de cargo;

9.5.14              Levantar e examinar os casos de acumulação de cargos e funções públicas, encaminhando-os à decisão superior;

9.5.15              Comunicar ao órgão competente, para fins de pagamento, as vantagens a que fizer jus o funcionário;

9.5.16              Manter cadastro atualizado de todos os servidores, inclusive aposentados, anotando as alterações funcionais e financeiras dos mesmos;

9.5.17              Encaminhar ao órgão competente para efeito de pagamento a frequência mensal dos servidores;

9.5.18              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

10.     COORDENAÇÃO DO GRUPO DE DIREITOS E VANTAGENS

10.1  TIPO: FG3

10.2  CÓDIGO: FGGDV

10.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Grupo de Direitos e Vantagens

10.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

10.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Grupo de Direitos e Vantagens onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

10.5.1              Manter em arquivo, os processos de direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa;

10.5.2              Implantar sistema que assegure a automatização do registro e efetivação das vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa;

10.5.3              Lavrar termo de posse e compromisso dos servidores;

10.5.4              Fornecer dados para a expedição de certidões de tempo de serviço;

10.5.5              Fornecer os dados necessários à confecção das folhas de pagamento de pessoal;

10.5.6              Registrar em fichas funcionais as averbações de tempo de serviço, depois de autorizado pela autoridade competente;

10.5.7              Desempenhar a avaliação da progressão horizontal e vertical dos servidores da Assembleia Legislativa, produzindo os atos pertinentes ao seu desenvolvimento na carreira, nos termos das normas vigentes;

10.5.8              Emitir relatório e opinamento, dentro de sua competência, acerca dos direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa, inclusive, sugerindo à chefia imediata adoção das ações pertinentes, quando relativas a ato que a Administração deva praticar de ofício;

10.5.9              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

11.     COORDENAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.1  TIPO: FG3

11.2  CÓDIGO: FGCSAS

11.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Centro de Saúde e Assistência Social

11.4  QUALIFICAÇÃO: Analista Legislativo/ área médica e de assistência social

11.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Centro de Saúde e Assistência Social onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

11.5.1              Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos Médicos, pelos Dentistas, Assistentes Sociais e pelo corpo paramédico;

11.5.2              Organizar e fazer cumprir o horário de trabalho dos Médicos, dos Dentistas; dos Assistentes Sociais e do pessoal auxiliar;

11.5.3              Assinar formulários para fins de licença e de aposentadoria, bem como, para candidatos e ingresso no quadro de Servidores da Assembleia legislativa, após exames médicos, odontológicos e laboratoriais;

11.5.4              Emitir laudos médicos, odontológicos ou de assistência social para inspeção de saúde e certificação do estado físico-psicológico de servidores, para os fins previstos em lei;

11.5.5              Autorizar o encaminhamento de pacientes para exames laboratoriais, radiográficos e outros, e setores credenciados pela Assembleia Legislativa;

11.5.6              Fiscalizar a organização da ficha individual de paciente;

11.5.7              Preparar relatórios dos trabalhos médicos e odontológicos;

11.5.8              Realizar reuniões periódicas com os servidores do setor, inclusive Médicos, Dentistas, Assistentes Sociais e pessoal auxiliar, visando ao bom funcionamento do órgão;

11.5.9              Promover a participação em cursos e palestras e a representação do setor em conclaves científicos;

11.5.10           Dispensar tratamento médico a Deputados, servidores e dependentes;

11.5.11           Executar pequenas cirurgias e determinar tratamentos; executando operações de profilaxia médica e  tratamento de estados patológicos;

11.5.12           Emitir laudos para fins de licença a servidores e para ingresso de candidatos a cargos na Assembleia Legislativa;

11.5.13           Desempenhar outras atividades correlatas.

 

12.     COORDENAÇÃO DO SETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO

12.1  TIPO: FG3

12.2  CÓDIGO: FGSFP

12.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor da Folha de Pagamento

12.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

12.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Folha de Pagamento onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

12.5.1              Controlar a executar todas as atividades necessárias ao pagamento de vencimentos do pessoal da Assembleia Legislativa, de Deputados, de pensionistas e de beneficiários;

12.5.2              Manter atualizado o cadastro funcional e financeiro dos servidores ativos, inativos, Deputados, pensionistas e beneficiários;

12.5.3              Processar a folha de pagamento dos servidores;

12.5.4              Aplicar e fiscalizar a execução de legislação que importe pagamento de pessoal ou alteração no mesmo;

12.5.5              Instruir, com documentos financeiros adequados, os processos de servidores da Assembleia Legislativa, para fins de concessão de direitos e vantagens, no que é pertinente à Folha de Pagamento;

12.5.6              Efetivar a confecção de folha de pagamento;

12.5.7              Programar, coordenar e confeccionar folhas de pagamento dos Deputados, os avisos de crédito, os descontos e as alterações financeiras relativas a cada Deputado;

12.5.8              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

13.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE REGISTROS TAQUIGRÁFICOS

13.1  TIPO: FG3

13.2  CÓDIGO: FGSRT

13.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Registros Taquigráficos

13.4  QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar Apanhador

13.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Registros Taquigráficos onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

13.5.1              Controlar a executar todas as atividades necessárias ao registro taquigráfico dos debates e pronunciamentos parlamentares, em plenário e nas comissões parlamentares e a supressão, por ordem superior, das expressões antirregimentais, a tradução e digitação dos apanhamentos taquigráficos, por meio dos taquígrafos apanhadores;

13.5.2              Elaborar e aprovar com a chefia imediata a escala de trabalho dos taquígrafos apanhadores;

13.5.3              Supervisionar e efetivar medidas para que a escala seja cumprida e os registros taquigráficos sejam realizados dentro do prazo previsto;

13.5.4              Ajudar a chefia imediata a resolver acontecimentos inesperados que possam prejudicar o bom andamento dos registros taquigráficos;

13.5.5              Indicar, estimular e ajudar a efetivar a realização de cursos de reciclagem e ditados para o alcance de velocidade nos registros taquigráficos;

13.5.6              Indicar medidas a chefia imediata quando tomar ciência de irregularidades quanto aos registros taquigráficos;

13.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

14.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE REVISÃO DE REGISTROS TAQUIGRÁFICOS

14.1  TIPO: FG3

14.2  CÓDIGO: FGSRRT

14.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Revisão de Registros Taquigráficos

14.4  QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar Revisor

14.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Revisão de Registros Taquigráficos onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

14.5.1              Controlar a executar todas as atividades necessárias à revisão do registro taquigráfico dos debates e pronunciamentos parlamentares, em plenário e nas comissões parlamentares e a supressão, por ordem superior, das expressões antirregimentais, a tradução e digitação dos apanhamentos taquigráficos, por meio dos taquígrafos apanhadores;

14.5.2              Elaborar e aprovar com a chefia imediata a escala de trabalho dos taquígrafos revisores;

14.5.3              Supervisionar e efetivar medidas para que a escala seja cumprida e a revisão dos registros taquigráficos seja realizada dentro do prazo previsto;

14.5.4              Ajudar a chefia imediata a resolver acontecimentos inesperados que possam prejudicar o bom andamento da revisão dos registros taquigráficos;

14.5.5              Indicar, estimular e ajudar a efetivar a realização de cursos de reciclagem e treinamentos para o alcance de maior eficiência na revisão dos registros taquigráficos;

14.5.6              Indicar medidas a chefia imediata quando tomar ciência de irregularidades quanto a revisão dos registros taquigráficos;

14.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

15.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE MONTAGEM DE ATA TAQUIGRÁFICA

15.1  TIPO: FG3

15.2  CÓDIGO: FGSMAT

15.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Montagem de Ata Taquigráfica

15.4  QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar Apanhador ou Revisor

15.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Montagem de Ata Taquigráfica onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

15.5.1              Controlar a executar todas as atividades necessárias à montagem das atas taquigráficas, com base na ata sucinta aprovada em Plenário, nos documentos nela referidos, nos debates e pronunciamentos parlamentares, taquigrafados e revisados;

15.5.2              Receber, conferir e solicitar, quando não entregues de oficio, os documentos que compõem a ata taquigráfica, inclusive em arquivo eletrônico; bem como arquivá-los para consulta, pelo tempo determinado pela autoridade competente;

15.5.3              Ajudar a chefia imediata a resolver acontecimentos inesperados que possam prejudicar o bom andamento da montagem da ata taquigráfica;

15.5.4              Efetivar todas as ações de sua competência para que a ata taquigráfica seja enviada à publicação no Diário do Poder Legislativo dentro do prazo esperado e o mais breve possível;

15.5.5              Indicar medidas a chefia imediata quando tomar ciência de irregularidades quanto à montagem das atas taquigráficas;

15.5.6              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

16.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ARQUITETURA E ENGENHARIA

16.1  TIPO: FG3

16.2  CÓDIGO: FGMP

16.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Manutenção Predial, Arquitetura e Engenharia

16.4  QUALIFICAÇÃO: Analista Legislativo/ Engenheiro

16.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Manutenção Predial, Arquitetura e Engenharia onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

16.5.1              Fiscalizar a execução dos serviços de conservação, reparos e limpeza do prédio e anexos da Assembleia Legislativa;

16.5.2              Providenciar para que as máquinas, utensílios, ferramentas, aparelhos elétricos e hidráulicos e demais instalações do Palácio estejam em pleno funcionamento; 

16.5.3              Providenciar o conserto e a conservação de bens móveis e imóveis;

16.5.4              Fiscalizar e administrar toda a parte dos prédios da Assembleia;

16.5.5              Propor à chefia imediata a convocação da iniciativa privada para a execução das atividades de limpeza, zeladoria, e conservação e reparos;

16.5.6              Prestar serviços gerais de manutenção e conservação do prédio-sede da Assembleia Legislativa, de manutenção e reparo de equipamentos, adequação das instalações ("layout", reparos e serviços de construção civil) e manutenção e operação do ar-condicionado e demais sistemas automatizados;

16.5.7              Acompanhar a execução dos diversos contratos de serviços terceirizados, sob a sua responsabilidade;

16.5.8              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

17.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE REDAÇÃO FINAL DE PROPOSIÇÕES

17.1  TIPO: FG3

17.2  CÓDIGO: FGSRFP

17.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Redação Final de Proposições

17.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

17.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Redação Final de Proposições onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

17.5.1              Controlar e executar todas as atividades necessárias à elaboração da redação final das proposições, inserindo as emendas eventualmente aprovadas e corrigindo os erros de técnica legislativa, nos termos regimentais;

17.5.2              Elaborar a respectiva minuta de parecer do órgão competente, nos termos regimentais, contendo a redação final da proposição;

17.5.3              Elaborar estudos de técnica legislativa das proposições legislativas, nos termos de solicitação da Secretaria Geral da Mesa, para se inserido nos respectivos processos dentro do prazo previamente determinado;

17.5.4              Sugerir alterações nas proposições, visando à correção de erros de técnica legislativa, na expedição dos eventuais autógrafos, nos termos permitidos pelo Regimento Interno;

17.5.5               Sugerir a adoção de emendas às proposições, quando a correção não puder ser feita com simples alteração dos autógrafos, nos termos regimentais;

17.5.6              Auxiliar na elaboração de emendas em Plenário ou nas reuniões das comissões, sempre que solicitado;

17.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

18.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE REVISÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS

18.1  TIPO: FG3

18.2  CÓDIGO: FGSRDO

18.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Revisão de Documentos Oficiais

18.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

18.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Redação Final de Proposições onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

18.5.1              Controlar e executar todas as atividades necessárias à revisão de documentos oficiais, observadas as regras de redação oficial e regimentais;

18.5.2              Colocar a disposição dos diversos órgãos, agentes e servidores da Assembleia Legislativa serviço de revisão de minutas de proposições e documentos oficiais, assegurando o sigilo necessário à preservação de sua iniciativa;

18.5.3              Auxiliar na elaboração de redação final, respectivos pareceres e emendas, quando necessário, a critério da Chefia Imediata;

18.5.4              Revisar a redação de publicações a cargo da Coordenação da Reprografia e Publicações, quando determinado;

18.5.5               Revisar a minuta de publicações contratadas, quando esta atribuição não for obrigação da empresa prestadora de serviços, nos termos do contrato;

18.5.6              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

19.     COORDENAÇÃO DA EQUIPE DO PAINEL ELETRÔNICO

19.1  TIPO: FG3

19.2  CÓDIGO: FGEPE

19.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Equipe do Painel Eletrônico

19.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico em Tecnologia da Informação

19.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Equipe do Painel Eletrônico onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

19.5.1              Controlar e executar todas as atividades necessárias ao perfeito funcionamento do painel eletrônico, observadas as regras regimentais;

19.5.2              Abrir o painel eletrônico antes do início das sessões para registro das presenças dos Deputados, nos termos regimentais;

19.5.3              Assegurar o funcionamento dos terminais para registro de votos e presenças dos Deputados e auxiliá-los, quando necessário;

19.5.4              Auxiliar no uso do terminal de comando e prestar as devidas informações ao Deputado que estiver no exercício da Presidência da sessão, para o seu bom andamento;

19.5.5               Assegurar a permanente atualização das informações contidas no painel eletrônico, no tempo adequado a evitar que o Deputado seja induzido a erro;

19.5.6              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

20.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DA PROCURADORIA

20.1  TIPO: FG3

20.2  CÓDIGO: FGSDCP

20.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Distribuição e Controle da Procuradoria

20.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

20.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Distribuição e Controle da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

20.5.1              Executar o recebimento, o registro e a devolução de todos os processos encaminhados a Diretoria Legislativa da Procuradoria;

20.5.2              Executar a distribuição de todos os processos aos Procuradores no mesmo dia do seu recebimento, deixando-os à sua disposição;

20.5.3              Avisar aos Procuradores, sempre que possível no mesmo dia, do recebimento de processos para os quais foram designados;

20.5.4              Registrar os deslocamentos dos processos recebidos na Diretoria Legislativa da Procuradoria;

20.5.5              Efetivar o controle dos prazos dos processos recebidos na Diretoria Legislativa da Procuradoria;

20.5.6              Efetivar a emissão de relatórios;

20.5.7              Assegurar o sigilo e a inviolabilidade dos processos que tramitam na Diretoria Legislativa da Procuradoria, evitando o acesso de pessoas estranhas ou Procuradores não designados para os mesmos;

20.5.8              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

21.     COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTES

21.1  TIPO: FG3

21.2  CÓDIGO: SCP

21.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Comissões Processantes

21.4  QUALIFICAÇÃO: Procurador

21.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Setorial Administrativa da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

21.5.1              Acompanhar a instauração de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares por meio das publicações no Diário do Poder Legislativo;

21.5.2              Solicitar e receber os processos das sindicâncias e inquéritos administrativos e encaminhá-los à respectiva comissão processante;

21.5.3              Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e zelar pelo cumprimento dos prazos legais;

21.5.4              Prover a Comissão Processante dos meios necessários ao seu funcionamento;

21.5.5              Solicitar a autoridade competente a provisão de meios necessários ao funcionamento da Comissão Processante, quando não estiver ao alcance de sua competência;

21.5.6              Atender as solicitações da Comissão Processante, realizada por meio de seu Presidente;

21.5.7              Registrar as sugestões e reclamações dos membros da Comissão Processante;

21.5.8              Receber recursos e reclamações das pessoas envolvidas nos trabalhos da Comissão Processante;

21.5.9              Zelar pela organização da sala de audiência e pela acomodação dos membros da Comissão Processante e demais pessoas envolvidas nos seus trabalhos;

21.5.10           Encaminhar os resultados dos trabalhos da Comissão Processante à autoridade instauradora ou a quem esta delegar tal função;

21.5.11           Registrar junto a autoridade instauradora ou a quem esta delegar tal função qualquer anormalidade no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Processante;

21.5.12           Desempenhar outras atividades correlatas.

 

22.     COORDENAÇÃO DO ARQUIVO SETORIAL DA PROCURADORIA

22.1  TIPO: FG3

22.2  CÓDIGO: FGASP

22.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Arquivo Setorial da Procuradoria

22.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

22.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Setorial Administrativa da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

22.5.1              Arquivar cópias de todos os trabalhos realizados pelos Procuradores na Diretoria Legislativa da Procuradoria;

22.5.2              Organizar o arquivo, separando os trabalhos por Procurador e mês, inclusive com os comprovantes de entrega e recebimento dos respectivos processos ou documentos;

22.5.3              Manter todos os trabalhos realizados pelos Procuradores em arquivo eletrônico, com nome padronizado e indexação coerente por assunto e autoria;

22.5.4              Pesquisar a existência de trabalho arquivado, disponibilizando cópia somente mediante requisição da chefia;

22.5.5              Impedir a acesso não autorizado ou a violação das pastas ou arquivos;

22.5.6              Manter o arquivamento dos dossiês dos processos judiciais extintos pelo prazo de, no mínimo, cinco anos;

22.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

23.     COORDENAÇÃO DA SETORIAL LEGISLATIVA DA PROCURADORIA

23.1  TIPO: FG3

23.2  CÓDIGO: FGSLP

23.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setorial Legislativa da Procuradoria

23.4  QUALIFICAÇÃO: Procurador

23.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Setorial Administrativa da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

23.5.1              Acompanhar todos os processos legislativos da Assembleia Legislativa, mesmo quando designado outro procurador, informando o Procurador Geral da necessidade de intervenção, notadamente quando houver descumprimento das regras constitucionais e regimentais que norteiam o processo legislativo estadual;

23.5.2              Coordenar a consultoria e o assessoramento jurídico às comissões permanentes e temporárias e aos demais órgãos de natureza legislativa, nos termos das normas estabelecidas na legislação vigente e em portaria específica, sem prejuízo das atribuições de suas chefias;

23.5.3              Acompanhar os agentes e servidores da Assembleia Legislativa em audiências públicas e reuniões nos casos referentes a área legislativa e de interesse institucional, quando não designado procurador para esse fim ou nas suas ausências ou impedimentos, respeitado o disposto em portaria específica, apresentando imediato relatório ao Procurador Geral;

23.5.4              Orientar as unidades e órgãos da Assembleia Legislativa nas matérias legislativas, por designação do Procurador Geral ou na sua ausência, permanecendo na respectiva Setorial Legislativa pelo menos um procurador durante o expediente da Assembleia Legislativa;

23.5.5              Manter interlocução harmoniosa com os demais órgãos do Estado de mesma pertinência temática para tornar homogenias a interpretação e a aplicação de normas e implantação de rotinas legislativas comuns;

23.5.6              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

24.     COORDENAÇÃO DA SETORIAL ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA

24.1  TIPO: FG3

24.2  CÓDIGO: FGSAP

24.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setorial Administrativa da Procuradoria

24.4  QUALIFICAÇÃO: Procurador

24.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Setorial Administrativa da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

24.5.1              Acompanhar todos os processos administrativos de interesse da Assembleia Legislativa, cuja natureza administrativa, mesmo quando designado outro procurador, informando o Procurador Geral da necessidade de intervenção, notadamente quando houver desvio de finalidade ou ilegalidade;

24.5.2              Acompanhar os agentes e servidores da Assembleia Legislativa em audiências e reuniões nos casos referentes à matéria administrativa e de interesse institucional, quando não designado procurador para esse fim ou nas suas ausências ou impedimentos, apresentando imediato relatório ao Procurador Geral;

24.5.3              Auxiliar a Comissão de Licitação e o Pregoeiro na interpretação de normas pertinentes ao seu campo temático e na elaboração de respostas aos recursos que devam decidir; 

24.5.4              Auxiliar o Grupo de Recursos Humanos – GRH e o Grupo de Direitos e Vantagens - GDV na interpretação de normas pertinentes ao seu campo temático e na elaboração de expedientes que devam expedir;

24.5.5              Orientar as unidades e órgãos da Assembleia Legislativa nas matérias de natureza administrativa, por designação do Procurador Geral ou na sua ausência, permanecendo na Setorial pelo menos um procurador durante o expediente da Assembleia Legislativa;

24.5.6              Manter interlocução harmoniosa com os demais órgãos do Estado de mesma pertinência temática para tornar homogêneas a interpretação e a aplicação de normas e implantação de rotinas administrativas comuns;

24.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

25.     COORDENAÇÃO DA SETORIAL JUDICIAL DA PROCURADORIA

25.1  TIPO: FG3

25.2  CÓDIGO: FGSJP

25.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setorial Judicial da Procuradoria

25.4  QUALIFICAÇÃO: Procurador

25.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Setorial Legislativa da Procuradoria onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

25.5.1              Acompanhar todos os processos judiciais de interesse da Assembleia Legislativa, mesmo quando designado outro procurador, informando o Procurador Geral da necessidade de intervenção, notadamente quando houver desvio das diretrizes traçadas pela Mesa ou da designação constante da respectiva ordem de serviço;

25.5.2              Acompanhar os agentes e servidores da Assembleia Legislativa em audiências e atos judiciais, nos processos de interesse institucional, quando não designado procurador para esse fim ou nas suas ausências ou impedimentos, apresentando imediato relatório ao Procurador Geral;

25.5.3              Zelar para que as intimações, notificações e citações de representantes da Administração da Assembleia Legislativa sejam efetivadas na presença de procurador;

25.5.4              Orientar as unidades e órgãos da Assembleia Legislativa, nas matérias de natureza judicial, por designação do Procurador Geral ou na sua ausência, permanecendo na Setorial pelo menos um procurador durante o expediente da Assembleia Legislativa;

25.5.5              Manter interlocução harmoniosa com a Procuradoria Geral do Estado, relativamente aos processos de interesse comum com a Procuradoria da Assembleia Legislativa;

25.5.6              Supervisionar e auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Acompanhamento Judicial - GAJ, especialmente quanto ao seguinte: a) organização do cadastro de processos judiciais ativos e inativos; b) organização e manutenção de dossiês dos processos judiciais; c) acompanhamento diário dos processos judiciais ativos; d) informação ao Procurador Geral sobre a tramitação e providências cabíveis a serem adotadas nos processos judiciais; e) manutenção de rigoroso controle dos prazos de todos os processos judiciais, acompanhando em cada fase e instância;

25.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

26.     COORDENAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL

26.1  TIPO: FG3

26.2  CÓDIGO: FGBC

26.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Biblioteca Central

26.4  QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático/ Biblioteconomista

26.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Biblioteca Central onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

26.5.1              Registrar, classificar e catalogar material da Biblioteca (livros, periódicos e folhetos);

26.5.2              Atender ao público em geral e realizar empréstimos de obras a Deputados e a servidores da Assembleia Legislativa;

26.5.3              Obter dados de obras bibliográficas;

26.5.4              Realizar as pesquisas solicitadas;

26.5.5              Sugerir a aquisição de obras julgadas necessárias ao acesso;

26.5.6              Auxiliar no resumo de artigos de interesse dos trabalhos legislativos;

26.5.7              Manter atualizado cadastro de endereços de editores, livreiros, centros de pesquisas e outras bibliotecas;

26.5.8              Relatar, anualmente, a relação das obras do acervo, divulgando, em separado, as publicações adquiridas nos últimos 12(doze) meses;

26.5.9              Recolher sugestões de servidores e de Deputados, que serão submetidas à análise do Bibliotecário, para aquisição de obras;

26.5.10           Manter atualizado sistema informatizado de consulta da Biblioteca Central;

26.5.11           Desempenhar outras atividades correlatas.

26.5.12            

27.     COORDENAÇÃO DE ASSESSORIA ÀS COMISSÕES DA CONSULTORIA TEMÁTICA

27.1  TIPO: FG3

27.2  CÓDIGO: FGACCT

27.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Assessoria às Comissões da Consultoria Temática

27.4  QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático

27.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades da Assessoria às Comissões da Consultoria Temática onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

27.6  Designar os analistas legislativos que prestarão consultoria às comissões em suas reuniões ou audiências públicas;

27.7  Revisar os trabalhos técnicos desenvolvidos pela consultoria em atendimento às demandas das comissões;

27.8  Fazer a distribuição de serviços e processos aos analistas lotados na Diretoria da Consultoria e que prestam assessoramento às comissões;

27.8.1              Desempenhar outras atividades correlatas.

27.8.2               

28.     COORDENAÇÃO DE APOIO LEGISLATIVO-PARLAMENTAR DA CONSULTORIA TEMÁTICA

28.1  TIPO: FG3

28.2  CÓDIGO: FGALPCT

28.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Apoio Legislativo Parlamentar da Consultoria Temática

28.4  QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático

28.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades de Apoio Legislativo-Parlamentar onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

28.6  Designar os analistas legislativos que prestarão consultoria aos Deputados;

28.7  Revisar os trabalhos técnicos desenvolvidos pela consultoria em atendimento às demandas dos Deputados;

28.8   Fazer a distribuição de serviços e processos aos analistas lotados na Diretoria da Consultoria e que prestam assessoria aos Deputados;

28.9  Desempenhar outras atividades correlatas.

28.10                

29.     COORDENAÇÃO DO SETOR DE PROTOCOLO

29.1  TIPO: FG3

29.2  CÓDIGO: FGSP

29.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Protocolo

29.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

29.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Protocolo onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

29.5.1              Promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o registro, a distribuição e a expedição de todos os documentos administrativos e legislativos de caráter oficial, produzidos e recebidos pela Assembleia Legislativa;

29.5.2              Emitir recibo ou chancela em cópia do documento protocolado;

29.5.3              Manter e atualiza os arquivos do protocolo;

29.5.4              Numerar e rubricar os elementos dos processos;

29.5.5              Preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie, a procedência e o resumo do assunto;

29.5.6              Registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a tramitação de processo;

29.5.7              Providenciar o apensamento de processos;

29.5.8              Providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento;

29.5.9              Distribuir, aos órgãos competentes, os documentos e processos recebidos;

29.5.10           Expedir a correspondência da Assembleia Legislativa;

29.5.11           Controlar e comprovar as despesas com a expedição de correspondência;

29.5.12           Desarquivar processos, após autorização superior;

29.5.13           Desempenhar outras atividades correlatas.

 

30.     COORDENAÇÃO DA REPROGRAFIA E PUBLICAÇÕES

30.1  TIPO: FG3

30.2  CÓDIGO: FGRP

30.3  ÁREA DE ATUAÇÃO: Reprografia e Publicações

30.4  QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

30.5  ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar as atividades do Setor de Reprografia que, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

30.5.1              Extrair, depois de autorizado, cópias de documentos e papéis;

30.5.2              Fazer leitura semanal do número de cópias e reproduções, controlando-o para que não ultrapasse o número regulamentar e contratual;

30.5.3              Encaminhar, à chefia imediata, relatório mensal do movimento das máquinas copiadoras, especificando o número de cópias extraídas, a pedido de cada Deputado e cada órgão da Assembleia;

30.5.4              Providenciar a reposição de peças defeituosas das máquinas de reprografia;

30.5.5              Propor à chefia imediata à expedição de normas referentes à reprografia;

30.5.6              Efetuar a gestão dos contratos pertinentes;

30.5.7              Desempenhar outras atividades correlatas.

 

31.     COORDENAÇÃO DA CIPE/RIO DOCE

31.1 TIPO: FG3

31.2 CÓDIGO: FGCRD

31.3 ÁREA DE ATUAÇÃO: Coordenação Especial de Relações Institucionais

31.4 QUALIFICAÇÃO: Técnico Legislativo Sênior ou superior

31.5 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Coordenar os trabalhos da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CIPE Rio Doce.

31.6.1 Desenvolver projetos específicos da área;

31.6.2 Fomentar e apoiar as ações de preservação ambiental na região do Rio Doce;

31.6.3 Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 08.08.2013.