RESOLUÇÃO Nº 3.638, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dá nova redação ao inciso V do artigo 57 da Resolução nº 2.700, de 15.7.2009 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O inciso V do artigo 57 da Resolução nº 2.700, de 15.7.2009 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57. (...)

 

(...)

 

V - fica proibida a criação de comissão especial para tratar de assunto cuja competência esteja atribuída à comissão permanente, tendo um ano legislativo como prazo de duração, podendo ser prorrogado até o término da mesma legislatura.” 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos às comissões especiais que estão em funcionamento.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de dezembro de 2013.

  

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

  

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

  

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 11/12/2013.