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RESOLUÇÃO Nº 3.645, DE 16 de DEZEMBRO DE 2013.

Prorroga prazo da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 3.127, de 15.2.2012, para estudar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 59 combinado com o artigo 63 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 444/2013, na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo dos trabalhos desta Comissão Especial, criada pela Resolução nº 3.127, de 15.2.2012, até o final da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de dezembro de 2013.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do DOE de 18/12/2013.