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RESOLUÇÃO Nº 3.998, DE 10 de JUNHO DE 2015.

Altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, estruturando a Diretoria de Controle Interno, em observância à Lei nº 9.938, de 22.11.2012, de autoria do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica transformado na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Setor de Controle Interno no cargo de provimento em comissão de Supervisor de Fluxo de Processos, na forma do Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º A área de atuação do cargo de Supervisor de Fluxo de Processos é a Supervisão de Fluxo de Processos.

 

§ 2º As atribuições do cargo de Supervisor de Fluxo de Processos são as descritas no item 53 do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, com redação dada por esta Resolução.

 

§ 3º A transformação operada nos termos deste artigo não implica alteração do padrão remuneratório do cargo nem em qualquer tipo de acréscimo de despesa.

 

Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º (...)

 

(...)

 

II - (...)

 

(...)

 

e) Secretaria de Gestão de Pessoas;

 

(...)

 

IV - (...)

 

(...)

 

m) Diretoria de Controle Interno;

 

V - (...)

 

(...)

 

k) Coordenação Especial do Gabinete da Presidência;

 

VI - (...)

 

(...)

 

g) (...)

 

1. Coordenação do Gabinete da Secretaria Geral da Mesa;

 

(...)

 

i) (...)

 

(...)

 

2. Supervisão de Redação Integrada/Jornalismo;

 

(...)

 

k) (...)

 

(...)

 

4. Supervisão de Fluxo de Processos;

 

(...)

 

o) na Secretaria de Gestão de Pessoas:

 

(...)

 

5. Supervisão do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;

 

(...)

 

s) (...)

 

(...)

 

15. Supervisão da Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional;

 

(...)

 

a-a) na Coordenação Especial do Cerimonial:

 

(...)

 

a-b) na Diretoria de Controle Interno:

 

1. Supervisão de Planejamento e Controle Prévio;

 

2. Supervisão do Setor de Auditoria Interna.

 

(...)” (NR)

 

Art. 3º O art. 10 da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 A Direção Geral da Secretaria tem como jurisdição a administração geral da Assembleia Legislativa no que concerne à direção e ao desenvolvimento no plano estratégico das atividades relativas a finanças, infraestrutura e logística, tecnologia da informação, inclusive na execução de ações quanto ao suprimento de material, compras e almoxarifado, transporte, patrimônio, comunicação, conservação e reparo, contabilidade, e outras ações de apoio administrativo à Mesa e demais órgãos da Assembleia Legislativa, bem como outras atividades correlatas, e ainda, atribuições gerais relativas a recursos humanos em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.” (NR)

 

Art. 4º Ficam inseridos na Seção II do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890, de 2010, a Subseção V e o art. 13-A, com as seguintes redações:

 

“Subseção V

Da Secretaria de Gestão de Pessoas

 

Art. 13-A A Secretaria de Gestão de Pessoas tem como jurisdição administrativa o assessoramento estratégico à Mesa no que tange às deliberações, em conjunto com a Direção Geral da Secretaria, concernentes ao regime jurídico, aos direitos e vantagens, à assistência social e à saúde, e ao pagamento dos servidores públicos lotados na Assembleia Legislativa; às atividades relativas à seleção, admissão, localização, avaliação, treinamento, estudos para a concessão de direitos e vantagens, promoção, aproveitamento, reversão, readmissão, reintegração, exoneração, aposentadoria e demissão de pessoal; à expedição de certidões de tempo de serviço; à manutenção do cadastro de recursos humanos e de cargos; outras atividades correlatas.”

 

Art. 5º Ficam inseridos na Seção IV do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890, de 2010, a Subseção XIII e o art. 27-B, com as seguintes redações:

 

“Subseção XIII

Da Diretoria de Controle Interno

 

Art. 27-B A Diretoria de Controle Interno tem como âmbito de atuação coordenar, no âmbito da Ales, nos termos da Lei nº 9.938, de 22.11.2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os demais órgãos de controle; gerir as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles realizados; realizar a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito da Ales; coordenar a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades da Ales; articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar, por meio das Supervisões vinculadas, a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo; pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades da Supervisão do Setor de Auditoria Interna, a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional na Ales; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a implementação das políticas e procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações divulgadas; manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública; instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações; manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas; orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, promovendo a definição de procedimentos, a realização de treinamentos e a avaliação do resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais; representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Estadual; requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções; realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.”

 

Art. 6º O art. 77-C da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77-C O servidor designado na forma do art. 77-B poderá acumular até 03 (três) gestões de contrato, variando a qualidade da função gratificada especial por gestão de contrato e do respectivo percentual de gratificação conforme variar a pontuação atribuída aos contratos sob sua gestão, sendo vedada, em qualquer caso, a designação que importe no pagamento de função gratificada especial por gestão de contrato superior à FGEGC3.” (NR)

 

Art. 7º O caput do art. 108 da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 108 Enquanto não regulamentado por resolução específica, ficam mantidas as 90 (noventa) vagas de estágios de complementação educacional, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 11.788, de 25.9.2008.

 

(...).” (NR)

 

Art. 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas, a Supervisão de Fluxo de Processos, a Diretoria de Controle Interno, a Supervisão de Planejamento e Controle Prévio e a Supervisão do Setor de Auditoria Interna passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução nº 2.890, de 2010, conforme a nova estrutura prevista em seu art. 7º, na forma do art. 2º desta Resolução.

 

Parágrafo único. A estrutura vinculada à Diretoria de Recursos Humanos prevista no organograma constante do Anexo I da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a ser vinculada, no referido organograma, à Secretaria de Gestão de Pessoas, a qual estará vinculada à Mesa Diretora.

 

Art. 9º Fica inserido, no nível de Direção e Assessoramento Estratégico do Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, o cargo de Secretário de Gestão de Pessoas, na forma do Anexo II desta Resolução.

 

Parágrafo único. Fica suprimido do Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Gerência, o item 04 designativo do cargo de Diretor de Recursos Humanos.

 

Art. 10 Fica incluído no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Gerência, o cargo de Diretor de Controle Interno, na forma do Anexo III desta Resolução.

 

Art. 11 Ficam transformados no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Supervisão, o cargo de Supervisor de Setor de Controle Interno no cargo de Supervisor de Fluxo de Processos, e o cargo de Supervisor de Gabinete da Secretaria Geral da Mesa no cargo de Supervisor do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas e incluídos no referido Anexo os cargos de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio e de Supervisor do Setor de Auditoria Interna, na forma do Anexo IV desta Resolução.

 

Art. 12 Ficam alterados os itens 1, 6.4, 31 e 53 e incluídos os itens 4-A, 18-B, 53-A e 53-B do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“1 DIRETOR GERAL DA SECRETARIA – DGS

 

1.1 Área de atuação: Diretoria Geral

 

1.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

1.3 Qualificação: Curso superior

 

1.4 Atribuições: Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa, baixando atos necessários ao fiel cumprimento de suas decisões; submeter à Mesa, até 30 (trinta) dias após a instalação da sessão legislativa, o balanço da Assembleia Legislativa, relativo ao exercício anterior e os balancetes mensais; assinar contratos de prestação de serviço, desde que autorizados pela Mesa; atender aos pedidos de informações da Mesa, das Comissões e dos Deputados; despachar, regularmente, com os membros da Mesa, os processos sujeitos à apreciação dos mesmos; avaliar, por delegação da Mesa, os processos que forem submetidos a sua apreciação; propor à Mesa a realização de seguros de bens contra sinistro; delegar competência ao diretor de área administrativa para despachar processos com os membros da Mesa; planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços da Secretaria Geral; autorizar, por meio de processo regular, e emissão de empenho de despesa, no limite de sua competência; despachar petições que lhe forem dirigidas; informar, regularmente, a programação e relatar as atividades realizadas pela Secretaria; autorizar o desarquivamento de documentos e processos de caráter administrativos; determinar auditoria contábil, administrativa e operacional em qualquer setor da Secretaria; propor a instauração de processo administrativo disciplinar; assinar cartão de identificação de Deputado e do servidor; tratar de assunto administrativo da Secretaria junto aos Poderes Executivo e Judiciário, quando necessário; transmitir orientação técnica e normativa aos setores subordinados; assinar correspondência dirigida à autoridade do mesmo nível hierárquico; reunir-se, mensalmente, com os ocupantes de cargos de hierarquia imediatamente inferior, para tratar de assuntos administrativos e de interesse da Assembleia Legislativa; desempenhar outras atividades correlatas; aplicar penalidades de repreensão, multa ou suspensão de até 30 (trinta) dias, propondo à Mesa as que excederem sua competência. Além dessas atribuições exclusivas, compete ainda ao Diretor Geral da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas: propor à Mesa a indicação de servidor para a prestação de serviços extraordinários e para substituição; autorizar horário de trabalho de servidor e de funcionamento das dependências da Assembleia Legislativa; aprovar a programação anual de treinamento de pessoal; visar o processo de frequência de Deputado e atestado de exercício dos servidores; dar posse a servidor; ratificar as concessões de licenças previstas em lei; autorizar averbação de tempo de serviço; autorizar ou indeferir a continuação de concessão de salário-família; aprovar a escala anual de férias de servidores da Assembleia Legislativa; decidir os processos de direito e vantagens; organizar e orientar a realização de concursos públicos, compreendendo a programação, os prazos, os editais; outras atividades correlatas e ainda, atribuições gerais relativas a recursos humanos em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

(...)

 

4-A SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP

 

4-A.1 Área de atuação: Secretaria de Gestão de Pessoas

 

4-A.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

4-A.3 Qualificação: Curso superior

 

4-A.4 Atribuições: Promover a perfeita integração entre os setores subordinados, visando à aplicação das normas e determinações técnicas; encaminhar ao Diretor Geral as solicitações dos subordinados que visam à melhoria dos serviços administrativos; elaborar, juntamente com a Coordenação Especial da Escola do Legislativo a programação anual de treinamento de pessoal; assegurar a atualização constante do cadastro de cargos e do de recursos humanos; articular-se com a Procuradoria-consultoria e com o Procurador Geral para assegurar uniformização na interpretação de textos legais referentes a direitos e vantagens de servidores; instruir processos de avaliação de desempenho, para efeito de promoção e de confirmação no cargo de servidor em estágio probatório; expedir normas referentes ao expediente; mandar extrair cópias de peças oficiais de natureza administrativa; expedir certidões e declarações de caráter administrativo; encaminhar, quando necessário, servidores à Coordenação do Centro de Saúde e Assistência Social para perícia inspeção; manter atualizadas as informações fornecidas à Diretoria de Tecnologia da Informação; desempenhar outras atividades correlatas. Além dessas atribuições, compete ainda ao Secretário de Gestão de Pessoas, em conjunto com o Diretor Geral da Secretaria: supervisionar a prestação de serviços extraordinários e a frequência dos servidores; abonar faltas justificadas ao trabalho, na forma da lei; localizar funcionários e estagiários; fiscalizar a publicação de atos oficiais administrativos e providenciar a retificação, se necessário; propor à Mesa a indicação de servidor para a prestação de serviços extraordinários e para substituição; autorizar horário de trabalho de servidor e de funcionamento das dependências da Assembleia Legislativa; aprovar a programação anual de treinamento de pessoal; visar o processo de frequência de Deputado e atestado de exercício dos servidores; dar posse a servidor; ratificar as concessões de licenças previstas em lei; autorizar averbação de tempo de serviço; autorizar ou indeferir a continuação de concessão de salário-família; organizar e aprovar a escala anual de férias de servidores da Assembleia Legislativa; decidir os processos de direito e vantagens; organizar e orientar a realização de concursos públicos, compreendendo a programação, os prazos, os editais e outras atividades relacionadas ao quadro efetivo e comissionado de servidores deste Poder.

 

(...)

 

6 (...)

 

(...)

 

6.4 Atribuições: Responder, sem prejuízo das suas funções, pela direção da Secretaria nos impedimentos e ausências eventuais do Diretor Geral praticando quaisquer atos da competência deste; auxiliar o Diretor Geral na fiscalização do cumprimento das suas ordens e dos servidores administrativos da Assembleia; exercer as funções que lhe forem delegadas pela Mesa ou pelo Diretor Geral; providenciar a confecção de uniformes para servidores; supervisionar as atividades executadas pelas Supervisões da Comissão de Compras, da Comissão de Licitação, do Setor de Contratos e de Fluxo de Processos; desempenhar outras atividades correlatas.

 

(...)

 

18-B DIRETOR DE CONTROLE INTERNO – DCI

 

18-B.1 Área de atuação: Diretoria de Controle Interno

 

18-B.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

18-B.3 Qualificação: Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração

 

18-B.4 Atribuições: coordenar, no âmbito da Ales, nos termos da Lei nº 9.938, de 2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os demais órgãos de controle; gerir as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles realizados; realizar a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito da Ales; coordenar a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades da Ales; articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar, por meio das Supervisões vinculadas, a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo; pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades da Supervisão do Setor de Auditoria Interna, a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional na Ales; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a implementação das políticas e procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações divulgadas; manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública; instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações; manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas; orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, promovendo a definição de procedimentos, a realização de treinamentos e a avaliação do resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais; representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Estadual; requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções; realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

 

(...)

 

31 SUPERVISOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS –SGSGP

 

31.1 Área de atuação: Supervisão do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

 

31.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

31.3 Qualificação: Curso superior

 

31.4 Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas; delegar e distribuir as atribuições pertinentes a cada um dos servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas; coordenar a redação do expediente e da correspondência oficial do Secretário de Gestão de Pessoas; programar as audiências; supervisionar a preparação da agenda de compromissos; assessorar o Secretário de Gestão de Pessoas nas reuniões que este promover no Gabinete e no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, quando solicitado; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Secretário de Gestão de Pessoas.

 

(...)

 

53 SUPERVISOR DE FLUXO DE PROCESSOS – SFP

 

53.1 Área de atuação: Supervisão de Fluxo de Processos

 

53.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

53.3 Qualificação: Curso superior

 

53.4 Atribuições: supervisionar as atividades exercidas no âmbito da Supervisão de Fluxo de Processos, especialmente no que tange ao acompanhamento da observância dos parâmetros adequados de tramitação de processos administrativos no âmbito da Ales, zelando pelo cumprimento das disposições do Ato nº 1.568, de 30.11.2010.

 

53-A SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE PRÉVIO – SPCP

 

53-A.1 Área de atuação: Supervisão de Planejamento e Controle Prévio

 

53-A.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

53-A.3 Qualificação: Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração

 

53-A.4 Atribuições: avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; organizar todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações; fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; subsidiar a tomada de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo; exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções; exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à respectiva área de atuação, em que o Poder Legislativo seja parte; comunicar à Diretoria de Controle Interno sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário; desempenhar outras atividades correlatas.

 

53-B SUPERVISOR DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA – SSAI

 

53-B.1 Área de atuação: Supervisão do Setor de Auditoria Interna

 

53-B.2 Escolaridade: Curso superior completo

 

53-B.3 Qualificação: Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração

 

53-B.4 Atribuições: apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei; verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos; avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade; avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais; apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos criados com esse fim; exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções; exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à respectiva área de atuação, em que o Poder Legislativo seja parte; comunicar à Diretoria de Controle Interno sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário; desempenhar outras atividades correlatas.

 

(...).” (NR)

 

Art. 13 Ficam alterados os itens 5.4 e 5.5.4 e incluído o item 32 no inciso II do Anexo VI da Resolução nº 2.890, de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“II - (...)

(...)

 

5. (...)

 

(...)

 

5.4 QUALIFICAÇÃO: Técnico em Tecnologia da Informação

 

(...)

 

5.5.4 Efetivar todas as demais atividades pertinentes à área de informática e telecomunicação que exija conhecimento especializado relacionado à área específica.

 

(...)

 

32. COORDENAÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA GERAL DA MESA

 

32.1 TIPO: FG3

 

32.2 CÓDIGO: FGCSGM

 

32.3 ÁREA DE ATUAÇÃO: Secretaria Geral da Mesa

 

32.4 QUALIFICAÇÃO: Servidor efetivo dos quadros da Ales

 

32.5 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete da Secretaria Geral da Mesa, incluindo:

 

32.5.1 Delegar e distribuir as atribuições pertinentes a cada um dos servidores do Gabinete;

 

32.5.2 Coordenar a redação do expediente e da correspondência oficial do Secretário;

 

32.5.3 Programar as audiências;

 

32.5.4 Supervisionar a preparação da agenda de compromissos;

 

32.5.5 Assessorar o Secretário Geral da Mesa nas reuniões que este promover no Gabinete e no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, quando solicitado;

 

32.5.6 Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Secretário.” (NR)

 

Art. 14 O art. 5º da Resolução nº 3.421, de 07.8.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O quantitativo total de FG1, FG2 e FG3 não poderá ultrapassar o número de 80 (oitenta) e o quantitativo total de FGEGC1, FGEGC2 e FGEGC3 não poderá ultrapassar o número de 20 (vinte).” (NR)

 

Art. 15 A estrutura de cargos da Supervisão de Setor de Controle Interno, transformada nos termos desta Resolução, passa a integrar a estrutura de cargos da Supervisão de Fluxo de Processos.

 

Art. 16 Além dos cargos que forem criados para este fim, comporão a estrutura de pessoal de cada uma das Supervisões vinculadas à Diretoria de Controle Interno 01 (um) cargo de Consultor Parlamentar Temático integrante do quadro de pessoal da Ales.

 

Art. 17 O Anexo IV-B da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar acrescido de 01 (um) cargo de Assessor Júnior da Secretaria – AJS na Coordenação da Biblioteca Central e suprimido de 01 (um) cargo de Assessor Júnior da Secretaria – AJS na Diretoria da Consultoria Temática.

 

§ 1º A qualificação exigida para o cargo de Assessor Júnior da Secretaria – AJS, incluído na Coordenação da Biblioteca Central na forma deste artigo, é a de Ensino Médio.

 

§ 2º Fica suprimido do Anexo IV-B da Resolução nº 2.890, de 2010 o item designativo da unidade administrativa da Diretoria da Consultoria Temática.

 

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 Ficam revogados a alínea “d” do inciso IV e a alínea “a”, e seu item 1, do inciso VI do art. 7º, o art. 20 e o item 12 do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de junho de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 13.05.2015.

 

ANEXO I

Cargo de provimento em comissão transformado na forma do art. 1º.

 

Cargos de Provimento em Comissão

Área de Atuação

Qt.

Escolaridade/ Qualificação

Código

Cargo a ser transformado

Supervisor de Setor de Controle Interno

Setor de Controle Interno

01

Curso superior

SSCI

Cargo resultante da transformação

Supervisor de Fluxo de Processos

Supervisão de Fluxo de Processos

01

Curso superior

SFP

 

ANEXO II

Inclui no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Direção e Assessoramento Estratégico, o cargo de Secretário de Gestão de Pessoas, na forma do art. 9º desta Resolução.

 

NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO

ITEM

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

CÓD.

QUALIFICAÇÃO

QT.

SUBORD.

(...)

05

Secretário de Gestão de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas

SGP

Curso Superior

01

MESA

 

 

 

 

TOTAL 01

05

 

 

ANEXO III

Inclui no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Gerência, o cargo de Diretor de Controle Interno, na forma do art. 10 desta Resolução.

 

NÍVEL DE GERÊNCIA

ITEM

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

CÓD.

QUALIFICAÇÃO

QT.

SUBORD.

(...)

13

Diretor de Controle Interno

Diretoria de Controle Interno

DCI

Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração.

01

MESA

 

 

 

 

TOTAL 03

12

 

 

ANEXO IV

Altera, no nível de Supervisão, o Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, na forma do art. 11 desta Resolução.

 

NÍVEL DE SUPERVISÃO

ITEM

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

CÓD.

QUALIFICAÇÃO

QT.

SUBORD.

(...)

09

Supervisor do Gabinete da

Secretaria de Gestão de Pessoas

Supervisão do Gabinete da

Secretaria de Gestão de Pessoas

SGSGP

Curso Superior

01

SGP

(...)

48

Supervisor de Fluxo

 de Processos

Supervisão de Fluxo

de Processos

SFP

Curso Superior

01

SDGS

(...)

55

Supervisor de Planejamento e

 Controle Prévio

Supervisão de Planejamento

 e Controle Prévio

SPCP

Curso superior em Direito, Contabilidade,

 Economia ou Administração

01

DCI

56

Supervisor do Setor de

 Auditoria Interna

Supervisão do Setor de

 Auditoria Interna

SSAI

Curso superior em Direito, Contabilidade,

 Economia ou Administração

01

DCI

TOTAL 05

55