RESOLUÇÃO N.º 4.119, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Acrescenta o § 2º ao art. 112 e o § 9º ao art. 269 da Resolução nº 2.700, de 15.7.2009 – Regimento Interno, para assegurar, na prática, que autoridades, membros da sociedade civil e representantes de entidades se expressem na fase do Grande Expediente.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O art. 112 da Resolução nº 2.700, de 15.7.2009 – Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do § 2º, transformando o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

 

“Art. 112. (...)

 

§ 1º (...)

 

§ 2º No caso de destinação da fase do Grande Expediente, conforme previsto no caput deste artigo, a Ordem do Dia, caso esteja ocorrendo, deverá ser interrompida quando faltar 1 (uma) hora para o encerramento da sessão.”

 

Art. 2º O art. 269 da Resolução nº 2.700, de 2009, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

 

“Art. 269. (...)

 

(...)

 

§ 9º Na sessão em que ocorrer a Tribuna Popular, conforme previsto no caput deste artigo, a Ordem do Dia, caso esteja ocorrendo, deverá ser interrompida quando faltar 1 (uma) hora para o encerramento da sessão.”

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 06 de outubro de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 06/10/2015.