RESOLUÇÃO Nº 4.258, DE 11 DE ABRIL DE 2016.

 

Cria Comissão Especial, para analisar questões relacionadas à Resolução nº 26/2015 da ANP - Agência Nacional de Petróleo, que cria obstáculos para o transporte e entrega de gás de cozinha.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 45/2016, na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2016, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar questões relacionadas à Resolução nº 26/2015 da ANP-Agência Nacional de Petróleo, que cria obstáculos para o transporte e entrega de gás de cozinha.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 11 de abril de 2016.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 14/04/2016.