RESOLUÇÃO N.º 4.298, DE 03 DE MAIO DE 2016.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as recorrentes denúncias de maus tratos contra animais.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 05 de maio de 2016 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 69/2016, na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2016, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as recorrentes denúncias de maus tratos contra animais, inclusive com relatos recentes de envenenamento de cães no bairro Jardim Camburi em Vitória e de gatos agredidos no município de Vila Velha, fatos estes amplamente veiculados na imprensa local, ante o grande interesse da população que assiste estarrecida à atos de violência contra animais indefesos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, em Vitória, 03 de maio de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 05/05/2016.