RESOLUÇÃO Nº 4.406, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

 

Cria Comissão Especial, para discutir o orçamento de 2017 e manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 106/2016, na Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2016, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, discutir o orçamento de 2017 e manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 29 de junho de 2016.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 30/06/2016.