RESOLUÇÃO N.º 4.503, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

Cria Comissão Especial, para analisar e propor medidas que equacionem as questões relacionadas a divisas municipais no Estado do Espírito Santo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 160/2016, na Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2016, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar e propor medidas que equacionem as questões relacionadas a divisas municipais no Estado do Espírito Santo, bem como os prejuízos econômicos decorrentes de registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em unidades político-administrativas diferentes do território municipal onde estão situadas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 18 de outubro de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 20/10/2016.