RESOLUÇÃO N.º 4.588, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as denúncias de invasão de terrenos, fraudes, crimes contra administração pública, crime de estelionato, venda de terreno sem registro em cartório, existência de irregularidades na comercialização de terrenos, imóveis e áreas públicas nos Municípios Capixabas.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 197/2016, na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2016, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as denúncias de invasão de terrenos, fraudes, crimes contra administração pública, crime de estelionato, venda de terreno sem registro em cartório, existência de irregularidades na comercialização de terrenos, imóveis e áreas públicas nos Municípios Capixabas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 05 de dezembro de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

Secretário

CACAU LORENZONI

Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 06/12/2016.