RESOLUÇÃO N.º 4.589, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a redação do Capítulo XII do Título VII da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, para disciplinar a apreciação conclusiva de proposições pelas comissões.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Capítulo XII do Título VII da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO VII DOS PROCESSOS ESPECIAIS

(...)

CAPÍTULO XII DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES”

(NR)

Art. 2º O art. 276 da Resolução nº 2.700, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 276 Compete às comissões permanentes abaixo referidas apreciar, conclusivamente, as seguintes proposições: I

 - Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação - projetos de lei que versem sobre denominação de bens públicos, logradouros e vias estaduais;

II - Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais - projetos de lei que versem sobre denominação de parques, reservas e áreas de proteção ambiental;

III - Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional - projetos de lei que versem sobre declaração de utilidade pública;

IV - Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos - projetos de decreto legislativo que versem sobre concessão de título de cidadão;

V - as demais comissões permanentes - projetos de lei que versem sobre inclusão no calendário oficial de eventos de uma data especial para homenagem concernente ao seu respectivo campo temático.” (NR)

Art. 3º O art. 277 da Resolução nº 2.700, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 277 Após sua publicação, a proposição será encaminhada para o cumprimento do disposto no artigo 41, inciso I, e, conforme a matéria tratada, submetida à votação numa das comissões indicadas no artigo 276.

§ 1º A proposição será aprovada pelo voto favorável da maioria, estando presente a maioria absoluta dos membros da comissão, em votação nominal.

§ 2º Da decisão final da comissão, depois de lida no Pequeno Expediente da sessão ordinária seguinte, cabe recurso subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados para que a proposição seja votada pelo Plenário.

(...)

§ 4º Após o recurso, que somente será indeferido por intempestividade ou por falta de apoiamento, a proposição seguirá tramitação ordinária, admitindo neste caso, o pedido de urgência.

§ 5º Esgotado o prazo previsto no § 3º, sem interposição de recurso, a proposição será, conforme o caso, encaminhada à extração dos autógrafos, promulgada ou arquivada, em conformidade com os prazos regimentais.” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 06 de dezembro de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

Secretário

CACAU LORENZONI

Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 08/12/2016.