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RESOLUÇÃO Nº 4.607, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as denúncias de irregularidades concernentes à extinção do FUNDAP.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 207/2016, na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2017, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser integrada por 07 (sete) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as denúncias de irregularidades concernentes à extinção do FUNDAP, suas consequências sociais e os reflexos sobre a economia capixaba, tudo com base em fatos amplamente divulgados pela imprensa local. (Prazo prorrogado até o final da Quarta Sessão da Décima Oitava Legislatura, pela Resolução nº 5.300, de 13 de março de 2018)

(Prazo prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias pela Resolução n° 4.974, de 09 de outubro de 2017)

(Prazo prorrogado por mais 90 (noventa) dias pela Resolução n° 4.724, de 15 de maio de 2017)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 07 de março de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

RAQUEL LESSA

Secretária

 

ENIVALDO DOS ANJOS

Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 09/03/2017.