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RESOLUÇÃO Nº 5.018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, e a Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O Título II da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do Capítulo IV, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA

 

(...)

 

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

 

Art. 97-A. A Procuradoria Especial da Mulher, órgão político e institucional que atua em benefício da população feminina, será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, eleitas pelas Deputadas da Casa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

 

§ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

 

§ 2º Não havendo número suficiente de Deputadas na Casa, ou havendo manifesto desinteresse destas para fins de preenchimento das designações de que trata o caput, serão designados Deputados que tenham afinidade com a matéria de atribuição da Procuradoria Especial da Mulher.

 

Art. 97-B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, juntamente com a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos e com a Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional, zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa e ainda:

 

I - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher no Poder Legislativo;

 

II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;

 

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal e estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

 

IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

V - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa;

 

VI - receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher;

 

VII - atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Assembleia Legislativa e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes;

 

VIII - participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher;

 

IX - representar a Assembleia Legislativa em solenidades e eventos nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Assembleia Legislativa.”

 

Art. 2º A Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 24. A Diretoria das Comissões Parlamentares tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas ao apoio de secretaria indispensável ao funcionamento das comissões permanentes e temporárias, da Corregedoria Geral, da Ouvidoria Parlamentar e da Procuradoria Especial da Mulher, em especial, naquilo que concerne à realização de suas reuniões, audiências públicas e diligências, sejam internas ou externas, inclusive todos os procedimentos relativos ao processo legislativo realizado no seu âmbito, com os respectivos registros e documentação; outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Corregedoria Geral, a Ouvidoria Parlamentar e a Procuradoria Especial da Mulher atuam com independência e imparcialidade dentro de suas atribuições, que serão definidas por ato da Mesa Diretora e subordinam-se diretamente ao Plenário da Assembleia Legislativa.” (NR)

 

ANEXO V, a que se refere o artigo 73 desta Resolução.

 

(...)

 

15. DIRETOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARES - DCP

 

(...)

 

15.4. Atribuições: Planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional e de assessoramento técnico-processual aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias, da Corregedoria Geral, da Ouvidoria Parlamentar e da Procuradoria Especial da Mulher; acompanhar os eventos externos relacionados às comissões permanentes e temporárias; supervisionar a elaboração das agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das reuniões de comissões; agendar o comparecimento de convidados a reuniões e a visitas programadas pelas comissões permanentes e temporárias; verificar a composição das comissões permanentes e temporárias; elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas nas comissões; encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões; informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias, o prazo regimental para apresentação nas comissões de emendas a matérias específicas, os procedimentos regimentais e a tramitação de matérias relacionadas às comissões permanentes e temporárias; acompanhar as publicações de assuntos relacionados às comissões no Diário do Poder Legislativo; prestar apoio operacional e assessoramento nos seminários, simpósios, debates públicos e demais eventos de iniciativa das comissões; manter contatos com os Presidentes das Comissões, visando à definição de prioridades para organização da pauta das reuniões das Comissões; fazer programação semanal e geral das atividades das comissões; acompanhar os encaminhamentos finais das Comissões Permanentes e Temporárias, da Corregedoria Geral, da Ouvidoria Parlamentar e da Procuradoria Especial da Mulher, orientando as providências cabíveis em cada caso; manter atualizadas as informações fornecidas à área de informática; manter a equipe interna integrada e atualizada, com vistas a alcançar os objetivos da gerência; atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão; imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à gerência.

 

(...)

 

26. COORDENADOR ESPECIAL DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E ÓRGÃOS ESPECIAIS - CECTOE

 

(...)

 

26.4. Atribuições: Coordenar as atividades das Comissões Temporárias, da Corregedoria Geral, da Ouvidoria Parlamentar e da Procuradoria Especial da Mulher; receber da área legislativa os processos e documentos destinados às Comissões Temporárias, conforme suas destinações; orientar tecnicamente seus subordinados na elaboração das atas e expedientes; preparar, periodicamente, relatório de todas as atividades das Comissões Temporárias, da Corregedoria Geral, da Ouvidoria Parlamentar e da Procuradoria Especial da Mulher; manter estreito intercâmbio com a Diretoria das Comissões Parlamentares, visando controlar o cumprimento dos prazos regimentais e constitucionais nas Comissões Temporárias e na Corregedoria Geral; comunicar, mensalmente, a cada Presidente de Comissão Temporária e ao Corregedor Geral a frequência dos Deputados às reuniões; dar conhecimento aos Presidentes das Comissões do andamento dos trabalhos; prestar informações sobre procedimentos regimentais e legais relativos às Comissões Temporárias, à Corregedoria Geral e aos seus funcionamentos; assessorar Presidente e membros das Comissões e da Corregedoria durante suas reuniões quanto às rotinas dos trabalhos; desenvolver atividades, por solicitação dos respectivos Presidentes das Comissões e do Corregedor Geral, com vista a subsidiar os trabalhos destas; colaborar com o Diretor das Comissões Parlamentares na implantação de normas complementares de funcionamento das Comissões Temporárias e da Corregedoria Geral; orientar despachos em processos e decisões das questões de ordem suscitadas; manter contatos com os Presidentes das Comissões e com o Corregedor Geral, visando à definição de prioridades para organização da pauta das reuniões das Comissões e da Corregedoria; fazer programação semanal e geral das atividades das Comissões e da Corregedoria; fazer a pauta semanal das matérias em tramitação em cada Comissão; acompanhar os encaminhamentos finais das Comissões Temporárias, orientando as providências cabíveis em cada caso; manter atualizadas as informações fornecidas à área de informática; desempenhar outras atividades correlatas.

 

(...).” (NR)

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 17 de outubro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

 

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 18/10/2017.