RESOLUÇÃO Nº 5.909, de 05 de fevereiro de 2019

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 02/2019, na Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo, inclusive com relatos recentes de cães mantidos amarrados, abandonados sem comida e sem proteção no bairro Jardim Camburi e casos de gatos envenenados no Bairro São Pedro, em Vitória, fatos amplamente divulgados na imprensa local, ante o grande interesse da população que busca pelo término desses atos de crueldade contra animais indefesos. (Prazo prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, pela Resolução n° 6.040, de 07 de maio de 2019)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 05 de fevereiro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

LUCIANO MACHADO

1º Secretário

 

DR. EMILIO MAMERI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 07/02/2019