RESOLUÇÃO Nº 5.917, de 25 de fevereiro de 2019

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar e investiga denúncias a respeito da legalidade dos TCA 035/2018 – VALE S.A, TCA 036/2018 – Arcelor Mittal e da Licença de Operação 123/2018 – VALE S.A, e se atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 96/2019, na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, formada de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar e investigar denúncias a respeito da legalidade dos TCA 035/2018 – VALE S.A, TCA 036/2018 – Arcelor Mittal e da Licença de Operação 123/2018 – VALE S.A, e se atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente. (Prazo prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, pela Resolução n° 6.732, de 20 de novembro de 2019)

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, formada de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar e investigar denúncias a respeito da legalidade dos TCA 035/2018 – VALE S.A, TCA 036/2018 – ArcelorMittal e da Licença de Operação 123/2018 – VALE S.A, e se atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente, bem como investigar a forma como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) libera projetos a serem executados e também investigar irregularidades na emissão dos chamados Documentos de Origem Florestal (DOF) e a possível inexistência de regular fiscalização do órgão responsável por isso, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF). (Prazo prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela Resolução n° 5.998, de 08 de abril de 2019)

(Redação dada pela Resolução nº 5.954, de 19 de março de 2019)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 25 de fevereiro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 25/02/2019