RESOLUÇÃO Nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2019

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para Apuração das Denúncias de Crimes Cibernéticos.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 98/2019, na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, e aditada pelo Requerimento nº 110/2019, na Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias de existência de Crimes Cibernéticos.

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias de existência de Crimes Cibernéticos. (Prazo prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, pela Resolução 6.135, de 22 de maio de 2019)

(Redação dada pela Resolução nº 5.923, de 13 de março de 2019)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 26 de fevereiro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 26/02/2019