RESOLUÇÃO Nº 5.923, de 13 de março de 2019

 

Altera a Resolução nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2019, para Apuração das Denúncias de Crimes Cibernéticos.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 98/2019, na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, e aditado pelos Requerimentos nº 110/2019, de 26 de fevereiro de 2019 e 132/2019, de 13 de março de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias de existência de Crimes Cibernéticos.”

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 13 de março de 2019.

 

ERICK MUSSO

presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de Diário Oficial do Estado