RESOLUÇÃO Nº 5.998, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.917, de 25 de fevereiro de 2019 e aditada pela Resolução nº 5.954, de 19 de março de 2019.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 01/2019, na Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.917, de 25 de fevereiro de 2019 e aditada pela Resolução nº 5.954, de 19 de março de 2019, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para apurar e investigar denúncias a respeito da legalidade dos TCA 035/2018 - VALE S.A, TCA 036/2018 = ArcelorMittal e da Licença de Operação 123/2018 = VALE S.A, e se atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente, bem como investigar a forma como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) libera projetos a serem executados e também investigar irregularidades na emissão dos chamados Documentos de Origem Florestal (DOF) e a possível inexistência de regular fiscalização do órgão responsável por isso, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 08 de abril de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 10.04.2019.