RESOLUÇÃO Nº 6.499, de 15 de outubro de 2019

 

Prorroga o prazo da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 5.912, de 13 de fevereiro de 2019, para fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão da Rodovia BR 101 no Espírito Santo pela concessionária ECO 101.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 07/2019, na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo dos trabalhos desta Comissão Especial, criada pela Resolução nº 5.912, de 13.02.2019, para fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão da Rodovia BR 101 no Espírito Santo pela concessionária ECO 101, por mais 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 15 de outubro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 16/10/2019.