RESOLUÇÃO Nº 6.504, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

 

Autoriza a Transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2019.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 59, § 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 11/2019, na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2020 (Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura), o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.919, de 26.02.2019, para, apurar denúncias de existência de Crimes Cibernéticos, para a próxima Sessão Legislativa.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de outubro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 17/10/2019.