RESOLUÇÃO Nº 6.507, de 21 de outubro de 2019

 

Autoriza a transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, para, apurar denuncias e possíveis irregularidades na situação das Obras Públicas e Privadas, investigar se as Políticas de desenvolvimento da Infraestrutura e Logística do Estado do Espírito Santo estão se desenvolvendo na forma da legislação que regula esta matéria, investigar o tráfego de veículos com documentações irregulares/adulteradas em vias públicas, o cumprimento efetivo pelo DETRAN/ES das instruções de Serviços, Resoluções e Portarias do DENATRAN e CONTRAN, a análise da regularidade de processos de credenciamentos de empresas prestadoras de serviços credenciados pelo DETRAN/ES e o vazamento de publicidade, informações confidenciais feitas por servidores do órgão.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 59, § 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 14/2019, na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2020 (Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura), o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.916, de 20.02.2019, e Aditada pela Resolução nº 5.920, 26.02.2019, para, apurar denuncias e possíveis irregularidades na situação das Obras Públicas e Privadas, investigar se as Políticas de desenvolvimento da Infraestrutura e Logística do Estado do Espírito Santo estão se desenvolvendo na forma da legislação que regula esta matéria, investigar o tráfego de veículos com documentações irregulares/adulteradas em vias públicas, o cumprimento efetivo pelo DETRAN/ES das instruções de Serviços, Resoluções e Portarias do DENATRAN e CONTRAN, a análise da regularidade de processos de credenciamentos de empresas prestadoras de serviços credenciados pelo DETRAN/ES e o vazamento de publicidade, informações confidenciais feitas por servidores do órgão.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 21 de outubro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 17/10/2019.