RESOLUÇÃO Nº 6.731, de 20 de novembro de 2019.

 

Autoriza a Transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.909, de 05 de fevereiro de 2019.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 59, § 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 15/2019, na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2020 (Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura), o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.909, de 05.02.2019, para, apurar as recorrentes denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo, inclusive com relatos recentes de cães mantidos amarrados, abandonados sem comida e sem proteção no bairro Jardim Camburi e casos de gatos envenenados no Bairro São Pedro, em Vitória, fatos amplamente divulgados na imprensa local, ante o grande interesse da população que busca pelo término desses atos de crueldade contra animais indefesos.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 20 de novembro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 21/11/2019.