RESOLUÇÃO    1.497

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Art. 18, e parágrafo 6º do Artigo 44 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 10 de março de 1988.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUIZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

(Publicada no DOE – 11.03.1988)