RESOLUÇÃO    1.503

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18 e parágrafo 6º do Artigo 44 da Resolução nº 1.371, de 30 dezembro de 1982 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução.

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para apurar as denúncias sobre deportação de menores do Estado do Espírito Santo, conforme documento do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, tendo em vista a grande repercussão e comoção da sociedade diante destes fatos.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de agosto de 1988.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUIZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

(Publicada no DOE –17.8.1988)